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Código do Trabalho

Legislacao e código do trabalho 2013 com os direitos e deveres do trabalhador e da das empresas. Download do Codigo do Trabalho actualizado em PDF.

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Contrato de trabalho – Subsídios Férias e Natal

O Código do Trabalho prevê que os trabalhadores têm direito a subsídios de férias e de Natal.
Declaração trimestral dos recibos verdes

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Quem está dispensado de entregar a declaração trimestral dos recibos verdes?
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Caducidade do contrato de trabalho – Qual a sua compensação

A compensação por caducidade do Contrato de Trabalho corresponde à indemnização devida ao trabalhador por cessação de contrato de trabalho por caducidade.
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Neste artigo vai ficar a conhecer todos os seus direitos no que se refere à compensação por despedimento.
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