ajudas de custo 2019

Neste artigo vamos abordar o tema das ajudas de custo, tudo o que precisa de saber sobre as alterações que ocorreram em 2019. Saiba tudo aqui!

O que são ajudas de custo?

As ajudas de custo são valores pagos aos aos trabalhadores como compensação pelas despesas feitas no âmbito do exercício das suas funções.

A lei entende que é preciso compensar os trabalhadores terem que gastar dinheiro do seu rendimento pessoal para cobrir eventuais despesas que decorram do seu trabalho.

As ajudas de custo têm como destinatários todos os trabalhadores a exercer funções na Administração Pública, estando o setor privado fora do regime jurídico em questão. Isto quer dizer que, muito embora também possa existir ajudas de custo nas relações laborais no setor privado, não existe uma legislação específica para o efeito, que obrigue as organizações a cumprir essas mesmas regras e valores.

A situação que se verifica, idealmente, é que os montantes fixados para as ajudas de custo destinadas aos membros da Administração Pública possam, em algumas situações, ser encarados como uma referência para as entidades privadas.

Quem pode usufruir do regime de ajudas de custo?

De acordo com a legislação em vigor, os trabalhadores em funções públicas têm direito a receber ajudas de custo nas seguintes situações:

  • quando esses mesmos trabalhadores, que estão a exercer funções públicas, necessitam, por motivos de serviço público, de se deslocar do seu próprio domicílio; e
  • quando os membros do Governo se têm que deslocar para o estrangeiro durante um período previsto para prestar serviço público.

Nas deslocações diárias feitas em solo nacional, as ajudas de custo são válidas para distâncias superiores a 20 Km, contadas a partir do domicílio, e nos caso das deslocações por dias sucessivos, o limite mínimo para ter direito a ajudas de custo está fixado nos 50 Km.

O Orçamento de Estado para 2019 não apresenta qualquer alteração face ao ano que passou. Assim sendo, pode contar com os valores de referência dos dois anos anteriores (os valores mantêm-se os mesmos desde 2017).

Tributação em IRS das ajudas de custo

Todas as ajudas de custo podem, ou não, ser tributáveis, consoante os seus montantes ultrapassem ou não os valores fixados. Lembre-se: quando exceder os valores listados abaixo, a ajuda de custo estará sujeita a tributação fiscal para Segurança Social e IRS.

O que é necessário para ter direito às ajudas de custo

A atribuição de ajudas de custo implica o preenchimento de um Boletim de Itinerário, na qual que o trabalhador deverá reportar detalhamente as suas deslocações, a forma de locomoção usada e os custos inerentes.

É obrigatório É importante apresentar comprovativos das despesas de deslocação, por isso, não se esqueça: guarde sempre os recibos e faturas resultantes da aquisição de bilhetes de metro/autocarro/comboio, assim como do pagamento a serviços de táxi que tenham sido solicitados ao serviço da entidade pública para a qual trabalha.

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