Código do Trabalho

Legislação e código do trabalho com os direitos e deveres do trabalhador e da das empresas. Download do Código do Trabalho actualizado em PDF.

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Licença obrigatória de paternidade aumenta para 15 dias

Foi publicada esta terça-feira um novo decreto lei, que altera algumas das regras do Código de Trabalho, de forma a reforçar os direitos de maternidade e paternidade.
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Aprovados os Cinco critérios para justificar os despedimentos

São cinco os novos critérios de escolha num despedimento por extinção de posto de trabalho. Os critérios seguem uma hierarquia e a avaliação de desempenho surge no topo da lista.
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Como funciona o Fundo de Garantia Salarial

Saiba como funciona e quais as regras e legislação aplicável para a obtenção do fundo de garantia salarial.

Saiba quais os direitos se for despedido do seu emprego

Este artigo vai esclarece-lo sobre o código do trabalho em vigor e quais os seus direitos se for surpreendido com o despedimento.
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Principais alterações no código do trabalho 2012

No passado dia 25 de Junho foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 23/2012 que regulamenta a terceira alteração ao código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro.
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Alterações ao novo código do trabalho aprovadas

Despedimento por inadaptação, indemnizações mais baixas e trabalho extra pago a metade do valor são algumas das alterações que o Governo pretende introduzir com a revisão do Código do Trabalho.

Legislacao e Estatuto dos Trabalhadores Estudantes

Este conjunto de perguntas e respostas, é uma síntese do referido diploma referindo apenas os principais aspectos, considerados mais pertinentes para os trabalhadores-estudantes.

Suspensão contrato de trabalho por falta pagamento pontual

A falta de pagamento que se prolongue por período de 15 dias deve ser declarada pelo empregador no prazo de 5 dias, a pedido dos/as trabalhadores/as. Em caso de recusa a IGT, a pedido do/a trabalhador/a, emitirá a respectiva declaração.
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Novo código trabalho e as suas alterações

Com o argumento de que o mundo do trabalho mudou radicalmente, Vieira da Silva acabou por protagonizar uma das reformas legislativas mais aplaudidas pela direita.
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Formação Profissional e a Legislação Laboral

Uma das matérias sobre as quais o Código do Trabalho versa é a da formação profissional. Saiba as obrigações e deveres da formação profissional.

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