contrato de avença

Com certeza que já ouviu falar em contratos de avença. Onde se enquadram e o que são os contratos de avença? Saiba tudo!

O contrato de avença é um tipo de contrato de prestação de serviços

A nível profissional e no mundo dos negócios a dada altura todos já ouvimos falar em “avança” e talvez já se terá perguntado mas afinal o que é e quais são os termos de um contrato de avença? O termo refere-se a uma modalidade de contrato de trabalho que tem algumas especificidades: o contrato de avença.

Normalmente os contratos de avença são dirigidos a profissionais de áreas de atividade como a contabilistas, advogados, arquitetos ou engenheiros.

O que diz a legislação sobre o contrato de avença?

O contrato de avença vem descrito no artigo 7.º do Decreto-Lei nº 409/91 de 17-10-1991.

Este decreto lei diz-nos que um contrato de avença é um tipo de contrato de prestação de serviços, que visa a realização de prestações sucessivas no exercício de uma profissão liberal mediante uma retribuição mensal fixa.

Mesmo que o contrato se renove automaticamente, qualquer das partes pode fazê‑lo cessar a todo o tempo, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.

A celebração dos contratos de tarefa e de avença é excepcional e depende das seguintes condições cumulativas:

  • tratar‑se da execução de um trabalho não subordinado para o qual se revele inconveniente uma relação jurídica de emprego público;
  • estarem cumpridas as condições do regime legal da aquisição de serviços, nomeadamente quanto à competência de quem tem de decidir e aos limites de despesa; e
  • a pessoa contratada comprovar que tem regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.

Quando se aplica o contrato de avença?

Quando uma empresa precisa temporariamente de contratar alguém e não tem ninguém dentro dos seus quadros que tenha essas competências. Assim recorre à um prestador de serviços, que irá receber uma avença durante o tempo em que o trabalho é feito.

Como se trata de um trabalho temporário e específico, as empresas não são obrigadas a contratar alguém para os quadros da empresa, por isso recorrem muitas vezes a trabalhadores independentes, a recibos verdes, para desempenhar trabalhos sob um contrato de avença.

Por último, para poder ser elegível para trabalhar sob um contrato de avença, o trabalhador deve ter regularizadas as suas obrigações fiscais.

Minuta de um contrato de avença

Para elucidar ainda mais sobre o contrato de avença, atente a esta proposta de minuta de contrato de avença.

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“CONTRATO DE AVENÇA

Entre:
……………………………………………………………, pessoa coletiva n.º ………., com sede em……………, representada por…………….,……….. na qualidade de……., doravante designada por Primeira Outorgante;
e
………….., (estado civil), portador Cartão de Cidadão n.º …., com validade até  ………, contribuinte fiscal n.º ……………, residente ……, doravante designado por Segundo Outorgante.

Que celebram entre si o presente contrato de avença, com fundamento na inexistência no quadro de pessoal de profissionais com as qualificações adequadas ao exercício das funções objeto deste contrato e que se rege pelas seguintes cláusulas:

1.ª (Objeto)

O presente contrato de avença tem por objeto:

2.ª (Início do contrato)

Este contrato entra em vigor no dia …

3.ª (Duração do contrato)

Este contrato de avença é feito pelo prazo de …… (….) meses, sendo revisto 15 (quinze) dias antes do seu termo.

4.ª (Resolução)

O presente contrato só pode resolvido mediante comunicação escrita com uma antecedência de 30 (trinta) dias por ambos outorgantes.

5.ª (Pagamento)

1. Será atribuída uma avença anual no valor de … Euros (extenso), correspondente a 12 mensalidades no valor de … Euros.

2. A avença será paga em duas prestações, sendo a primeira paga até dia …, e a segunda até dia …

6.ª (Despesas)

São da responsabilidade da segunda outorgante todas as despesas realizadas pelos primeiros outorgantes no desempenho das respetivas atividades, nomeadamente despesas postais, despesas judiciais, impressos, deslocações, assim como outras despesas inerentes aos serviços contratados.

Feito em duplicado ao dia … do mês … do ano … .

PRIMEIROS OUTORGANTES (Assinaturas)

SEGUNDA OUTORGANTE (Assinaturas)

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