Leis Laborais

O governo de Portugal vai introduzir mais uma medida de dedução à coleta do IRS de 5% em 2013 para quem pedir faturas a empresas de prestação de serviços.

Quem já tem mais de 12 anos de casa, já tem direito a receber mais de 12 salários (um dos tectos). Por isso, neste caso, só se aplica a primeira parcela, congelando o valor a que tinha direito no dia 31 de Outubro de 2012.

Conheça as respostas às perguntas mais comuns sobre a legislação dos contratos em regime de tempo parcial, ou mais conhecidos por trabalho em Part-Time.

No passado dia 25 de Junho foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 23/2012 que regulamenta a terceira alteração ao código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro.

Os desempregados vão poder receber um subsídio financeiro do Estado até 50% da prestação de desemprego nos primeiros seis meses, e até 25% desse valor nos seis meses seguintes.

A isenção não afecta o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios-dias de descanso complementar, nem ao descanso diário entre jornadas (regra geral de onze horas).

O trabalho nocturno é uma vertente da legislação presente no código do trabalho que sempre causa dúvidas ao empregador e ao trabalhador.

Despedimento por inadaptação, indemnizações mais baixas e trabalho extra pago a metade do valor são algumas das alterações que o Governo pretende introduzir com a revisão do Código do Trabalho.

Com o novo regime, os trabalhadores independentes precisam de acumular dois anos de trabalho na mesma entidade patronal e não um só ano, como estava inicialmente previsto.

Na realidade a segurança do site não está comprometida. Apesar de a imagem ser vista dentro da página da Moody's, só é possível observá-la através de um link específico.