horario-de-trabalho-no-emprego

As férias podem ser alteradas depois de marcadas?

Se razões imperiosas do funcionamento da empresa obrigarem à alteração das férias, o trabalhador deve ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu com a alteração, cabendo ao empregador voltar a marcá-las sem sujeição ao período de 1 de Maio a 31 de Outubro.

A interrupção das férias não pode prejudicar o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tenha direito.

Se a cessação do contrato estiver sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar a antecipação das férias para momento anterior à data da cessação.

O que acontece se o trabalhador adoecer durante as férias?

Adoecendo o trabalhador, as férias são suspensas se o empregador for informado desse facto, prosseguindo logo após a alta, o gozo dos dias de férias que ainda estiverem compreendidos nesse período, cabendo ao empregador, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem sujeição ao período de 1 de Maio a 31 de Outubro, podendo mesmo ser gozadas até 30 de Abril do ano seguinte.

A doença tem que ser justificada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde ou atestado médico, mas pode ser fiscalizada pelo médico da segurança social. Em caso de não comunicação da doença ou da oposição à fiscalização, os dias da alegada doença são considerados de férias, sem prejuízo de sanção disciplinar.

Existe alguma possibilidade do empregador fiscalizar a doença do trabalhador no período de férias?

Sim. A doença pode ser fiscalizada por médico designado pela Segurança Social da área da residência habitual do trabalhador, mediante requerimento do empregador, solicitando a designação de médico.

O empregador deve, na mesma data, informar o trabalhador do requerimento.

Depois de requerido, os serviços da segurança social devem, no prazo 24 horas a contar da recepção do requerimento:

  • Indicar o médico de entre os que integram comissões de verificação de incapacidade temporária;
  • Comunicar o nome do médico ao empregador;
  • Convocar o trabalhador para o exame médico, indicando o local, dia e hora da sua realização, que deve ocorrer nas 72 horas seguintes;
  • Informar o trabalhador de que se não comparecer ao exame médico, sem motivo atendível, tem como consequência que os dias de alegada doença são considerados dias de férias, devendo apresentar no dia do exame informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha, comprovativos da sua incapacidade.

Terá o trabalhador direito a férias quando o seu contrato fica suspenso por estar um mês ou mais, fora da empresa por motivo de doença, acidente, serviço militar e serviço cívico?

Nestes casos verifica-se uma suspensão do contrato de trabalho. No ano da suspensão, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencidas, o trabalhador tem direito à retribuição das férias não gozadas e respectivo subsídio.

No ano em que cessar essa suspensão o trabalhador, após seis meses de trabalho, tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês, até 20 dias úteis.

Mas se, por causa do cumprimento daquele período vier o ano seguinte pode o trabalhador gozar as férias até 30 de Abril.

Se o contrato cessar após este impedimento prolongado, o trabalhador tem direito à retribuição e subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano do início da suspensão.

Leis Laborais Ferias

.

A que férias tem o trabalhador direito quando cessa o contrato de trabalho?

Cessando o contrato, o trabalhador tem direito à retribuição do período de férias proporcional ao serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsidio.

Mas se o contrato cessar antes de gozadas as férias vencidas no início do ano, tem direito a receber a retribuição das férias, assim como o respectivo subsídio, contando o período de tempo das férias para a antiguidade.

Em caso algum por causa da aplicação das regras dos dois parágrafos anteriores, num contrato inferior a 12 meses pode resultar um período de férias (subsídio e antiguidade) superior ao proporcional à duração do contrato.

O empregador é obrigado a dar férias ao trabalhador?

Sim. Se por culpa do empregador o trabalhador não gozar as férias num ano, para além de as poder gozar no 1º trimestre do ano seguinte, terá que pagar-lhe o triplo da retribuição do período de férias em falta.

Pode o trabalhador exercer outra actividade durante as férias?

Não. O trabalhador não pode exercer outra actividade remunerada durante as férias, salvo se já a viesse a exercer (duplo emprego) ou o empregador o autorizar.

O trabalhador que trabalhe noutra actividade durante as férias, para além de cometer uma infracção disciplinar, dá ao empregador o direito de reaver a retribuição das férias e subsídio, mediante descontos de um sexto na retribuição, revertendo metade para o  Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

As faltas são descontadas nas férias?

Em regra as faltas não têm efeito sobre as férias.

Mas se as faltas (justificadas ou injustificadas) implicarem perda de retribuição o trabalhador pode substituir um dia de falta por um dia de férias, salvaguardado um período de 20 dias úteis ou da proporção correspondente no ano da admissão.

Se o empregador violar alguns destes deveres relacionados com as férias dos trabalhadores, o que acontece?

Havendo violação dos direitos de férias dos trabalhadores o empregador para além de ter de pagar o triplo da retribuição se, com culpa, não deu férias ao trabalhador, incorre ainda na prática de uma contra-ordenação grave.

13 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde, assinei um contrato de 6 meses para substituir funcionários que iam de férias. Este contrato não vai ser renovado, a minha dúvida é, uma vez que não gozei os 10 dias de férias a que tinha direito, tenho direito a receber o subsidio de férias + o pagamento das férias ou apenas o subsidio?
    Desde já muito obrigada pela atenção.

  2. Boa Tarde. Tenho uma duvida acerca das remunerações e férias. trabalhei ate ao final do mes de agosto e tirei ferias nos 15 dias uteis que se seguiram. agora como fica o meu ordenado? entro terça-feira e no final do mes recebo o que? o meu ordenado normal? 
    peço desculpa mas como é a 1º vez que trabalho por conta de outrem nao sei bem como isso se processa…
    Outra das minhas duvidas é em relação aos feriados … como se processa o pagamento caso seja em dia em que tenha que trabalhar? eu trabalho ao fim de semana e muitas vezes é tb feriado, devo receber mais por isso ou é simplesmente um dia normal?
    agradeço se me puderem ajudar

  3. Olá,eu entrei para uma empresa em Setembro de 2010,gostaria de saber que direitos tenho em relação as férias,subsidio de ferias e do natal do ano de 2011, visto o meu patrão me dizer que não tenho direito a ferias na totalidade,descontando-me ja um dia de uma ponte que se fez em Maio de 2011 sendo esse dia ser um dia de ferias.

  4. gostari de saber estando eu de baixa por tempo endeterminado desde janeiro se tenho direito a receber o subecilio de férias

  5. trabalho no comercio , queria saber se posso escolher a data de metade dos dias das minhas ferias ? queria tambem saber quais as consequencias pra mim , de faltar 2 dias seguidos ao trabalho ? e ainda … quais os meus direitos no caso de o meu patrao me despedir sem justa causa ?

  6. Boa noite gostava de saber como proceder no caso de apenas estarem afixados 10 dias  de ferias no plano de ferias anual da empresa em que trabalho, tendo em conta que nao me foi dado a escolher qualquer um dos dias, e agora marcaram o restante das mesmas para novembro dizendo que nao sou eu a escolher os  periodos, e visto que ultrapassam o mes de outubro…
    O meu ramo e hotelaria, mais concretamente receplcionista de hotel… a que e que tenho direito em caso de reclamaçao no que diz respeito a pagamentos e escolha dos dias em si…
    Obrigado

  7. Boa tarde, trabalho numa empresa à mais de dez anos, só tenho autorização bem como todos os meus colegas de trabaho para gozar apenas 5 dias uteis de cada vez, e desde que não seja em Junho, Julho Agosto Dezembro e Pascoa.
    Afinal não tenho direito a escolher 15 dias! São sempre escolhidos pela entidade patronal e apenas 5 dias?! E ainda tenho prazo lomite para as gozar(no mesmo ano).

  8. Boa Tarde. Entrei na empresa onde trabalho actualmente a 15 de Novembro de 2009. Sei que tenho direito a 22 dias de férias este ano, no entanto, quanto é que recebo de subsidio de férias? O meu contrato foi de 6 meses+1 que terminou agora a 15 de Junho, mas já foi renovado por mais 1 ano. Agradeço o esclarecimento.

  9. estou preste a ir a uma audencia 1ªvez derivado a um despedimento ilicito a minha duvida ja q nunca gozei ferias na empresa em 4 anos se posso reclamar o valor pois nao ha nem nunca houve mapa de ferias e qual o valor 2x,3x. atenciosamente obrigado

  10. A mim interessa me sempre tirar ferias no Outono e principalmente no Inverno, alias precisamente no periodo oposto (sempre em entre Outubro e Abril, Maio), que é o que me interessa. Onde eu trabalho actualmente posso faze-lo, mas o meu contrato vai reminar e não é renovavel. Isto significa q quando eu tiver q ir pra outro emprego corro o risco de ter que tirar férias á força na altura que não me interessa minimamente???

  11. Uma pessoa que entre para uma empresa até 15 de Dezembro 2009, num contrato por tempo indeterminado, ou seja efectivo que férias tem direito a gozar em 2010?

    Fui-me dito que teria direito a 22 dias a gozar em 2010
    e mais 2 dias relativo a dezembro 2009 .
    Em 2011 os 22 dias Obrigado

  12. Num contrato a termo (6 meses) tendo sido iniciado em Abril do ano 2008 e terminado, após 2 renovações, em setembro 2009, qual é o direito a férias?
    PS em 2008 foi recebido e gozado 18 dias de férias.

DEIXE UMA RESPOSTA