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Contribuinte NIF de Filhos obrigatório com Novas Regras do IRS

Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, nas declarações de 2010, passa a ser "obrigatório indicar o número de identificação fiscal de todos os dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas deduções".

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.