despedimento-direitos

Perguntas e respostas sobre as leis laborais relativas ao despedimento.

Saiba os direitos do trabalhador em ações de despedimento por parte da entidade empregadora, e os direitos se a demissão for feita por decisão do trabalhador.

Conheça as leis laborais no momento de inicio e final do contrato de trabalho, no que respeita aos despedimentos.

Quais as modalidades de cessação do contrato de trabalho que existem?

Desde logo são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Assim, o contrato de trabalho pode cessar por: caducidade, revogação, resolução ou denúncia.

Quando é que um despedimento é ilícito?

De uma maneira geral, sempre que:

O procedimento foi inválido;

Se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de outro motivo;

Forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.

Em cada um dos despedimentos promovidos pelo empregador há ainda uma série de circunstâncias que o tornam ilícito, como veremos a seguir.

Quais os direitos do trabalhador em caso de despedimento pelo empregador?

Caso o despedimento seja feito com justa causa e com processo disciplinar válido, o trabalhador tem direito a receber:

A retribuição correspondente a um período de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio de férias;

Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano da cessação do contrato, tem também direito a receber a retribuição e o subsídio de férias correspondente a esse período; (Se o contrato de trabalho ainda não tiver atingido 12 meses, não pode daqui resultar um período de férias superior ao proporcional à duração do mesmo, sendo esse período considerado para efeitos de retribuição, subsídio e antiguidade);

O valor do subsídio de natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato.

Caso o despedimento seja feito sem justa causa ou de forma ilícita:

O trabalhador pode requerer, através de providência cautelar, a suspensão preventiva do despedimento. Tem de o fazer no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento.

O trabalhador pode também recorrer ao Tribunal de Trabalho para poder reclamar os seus direitos uma vez que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo trabalhador.

Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais causados;

A reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade (salvo no caso de microempresas ou trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção em que o empregador pode opor-se à reintegração se justificar que o regresso do trabalhado é gravemente prejudicial e perturbador para a prossecução da actividade empresarial). No caso de contrato a termo, a reintegração só é possível caso o termo do contrato ocorra depois do trânsito em julgado da decisão do tribunal  – em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude (para este efeito deve o tribunal atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial), sendo que esta indemnização não pode ser inferior a três meses de indemnização base e diuturnidades;

A pagar ao trabalhador as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal (deduzindo-se a este montante as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, assim como o montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador devendo o empregador entregar essa quantia á Segurança Social; é ainda deduzido o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento);

Tem ainda o trabalhador direito:

A receber a retribuição correspondente a um período de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio de férias;

Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano da cessação do contrato, tem também direito a receber a retribuição e o subsídio de férias correspondente a esse período; (Se o contrato de trabalho ainda não tiver atingido 12 meses, não pode daqui resultar um período de férias superior ao proporcional à duração do mesmo, sendo esse período considerado para efeitos de retribuição, subsídio e antiguidade);

Ao valor do subsídio de natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato.

Como saber se um despedimento por facto imputável ao trabalhador foi ou não lícito?

O despedimento é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos de prescrição (60 dias para o procedimento disciplinar a contar do conhecimento da infracção pelo empregador um ano a contar do momento em que teve lugar, se os factos não constituírem crime) ou se o procedimento for inválido.

O procedimento só é inválido quando:

Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa ou não tiver esta sido elaborada nos termos legalmente previstos;

Não tiver sido respeitado o princípio do contraditório no que toca à resposta à nota de culpa, instrução ou audição de trabalhador no caso de microempresa;

A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito.

153 COMENTÁRIOS

  1. Duas perguntas:
    Empresa/Entidade empregadora despede um trabalhador e Este último recorre e pede indiminização. Antes da sua demissão havia praticado furto. É possivel negociar o valor da indiminização a pagar ao trabalhador e o valor subtraído da Empresa?

    Aguardo comentário sobre a questão coocada

  2. Boa tarde
    Gostaria muito que me respondessem a esta questao…
    Vou despedir me da empresa onde trabalho. O meu contrato era a termo certo com duraçao de 6 meses.
    Quantos dias tenho de dar á casa? 15 ou 30 dias?
    Obrigada

  3. boas trabalho numa empresa as 10 anos nunca foi para o segura por infelicidade ,sofri um acidente de trabalho ja estou a 30 dias ,um dois dias foi ajudar uma tia numa remodelacao de um jardim que vai vender, e um empregado de escritorio viume e deve ter dito ao patrao a minha pregunta ele pode mandar embora por justa causa ou cuais as consecuencias que pode levar agradecia uma resposta,obrigada

  4. Boa tarde. Gostaria muito de poder ter a vossa ajuda nesta questão que passo a baixo a citar:
     Tinha um contrato por tempo indeterminado, trabalhei nessa empresa já há vários  anos. O meu salário era de 530.00€ e em finais de Outubro rescindi contrato com a empresa, sendo que dando os dois meses à empresa de lei este tempo acabava a 24/12/12. Como ainda tinha direito a gozar uma semana de férias, mandaram-me de férias a 17/12/12. No final do ano pagaram-me o subsídio de natal de 473.48€.
    Dia 31/12/12 pagaram-me o salario do mês de dezembro, de 402.00€(presumo eu que este valor esteja correcto uma vez qua só trabalhei até dia 17, depois tive uma semana de férias e o contrato acabo a dis 24).
    Acordei com a empresa que me poderiam pagar os restantes subsidios de férias que faltavam, em duas prestações. Dia 30/01/13 pagaram-me 546.00€ e hoje ligaram-me para lá ir assinar os papéis em como não me deviam mais nada. Aminha pergunta é:  546.00 € é o valor correto das duas prestações que estariam em falta? não deveriam ser o montante de dois subsídios, como o que referi em cima de 473.48 € cada?
    Agradecia imenso que me esclarecessem por favor, pois não sei o que fazer mais logo quando lá for.

    Cumprimentos,
    Susana Teixeira

  5.  ola boa tarde .Trabalhei a tres anos de domestica  com um contrato, mas agora meu patrao , nao precisa de mim tempo intero e fazer novo contrato mas partaime , tenho algum direito ou nao .

  6. boa tarde eu queria tirar uma duvida e fiquei gravida e o meu marido foi me substituir no mes de janeiro ate agora so que agora despediram ele e eu so acabo a minha licença de maternidade em dezmbro o meu marido des que la andou ate agora nunca teve recibos nem um contarto assindado nada. foi depedido nem papeis para o fundo desemprego e ja para nao falar que no prencipio do mes de agosto e que mandaram um contrato para ele com a data de 1 de agosto e o contrato este muito mal escrito

  7. Bom dia,

    Precisava de uma informaçao urgente.

    Eu entrei numa empresa em Novembro de 2011 efectiva, em dezembro recebi o subsidio de natal referente, Em agosto fui de ferias 11 dias uteis e foram pagos o subs e ferias tbm, a 16 agosto apresentei minha carta de despedimento dando os 30 dias a empresa , agora o que tenho para receber?

    Obrigada

  8. Boas!
    Podei me dizer se eu de baixa a 2 meses e sendo eu efectiva, e me atrasando uns dias a entregar 
    O papel da baixa a empresa , posso ser despedida?!

  9. Boa tarde, tenho um familiar que trabalhava numa empresa com contrato sem termo, e por motivos pessoais não pode comparecer ao trabalho durante 15 dias, não avisou a entidade patronal e foi despedido por justa causa, abandono ao trabalho, mas ele gostaria de saber se nesta situação tem direito a receber alguma coisa da entidade empregadora, visto que já tinha gozado 11 dias de férias e lhe tinham pago esses 11 dias de férias e encontrava-se empregada á cerca de 1 ano e 2 meses. Tem direito a alguma indemenização, tem que pagar as restantes férias e terá direito ao desemprego?

    Obrigada

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