Perguntas e respostas – Despedimento por extinção do posto de trabalho

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Perguntas e respostas sobre as leis laborais relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho.

Conheça os seus deveres e direitos.

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Quando é que se dá o despedimento por extinção do posto de trabalho?

A extinção do posto de trabalho é um despedimento justificado por motivos económicos, que não se reportam a actuação dolosa do trabalhador ou do empregador.

É necessário que a subsistência da relação de trabalho seja praticamente impossível, que não haja contratos a termo para as tarefas que correspondem ao posto de trabalho extinto, e não se aplique o regime do despedimento colectivo. Deve ser posta à disposição do trabalhador a compensação devida.

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O trabalhador que tenha sido transferido de outro posto de trabalho tem direito a reocupá-lo?

O trabalhador que nos 3 meses anteriores ao início do procedimento de extinção tenha sido transferido para um posto a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribuição base, salvo se este também tiver sido extinto.

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Qual a compensação a que o trabalhador despedido por extinção dos postos de trabalho tem direito?

A compensação é a mesma da prevista para o despedimento colectivo (um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo que não pode ser inferior a 3 meses. Por cada fracção de ano este valor é calculado proporcionalmente).

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Os contratos de trabalho caducam com a extinção ou encerramento da empresa?

Quando se dá a extinção da empresa, os contratos caducam, a não ser que se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento.

Também com o encerramento total e definitivo da empresa os contratos de trabalho caducam.

Com as necessárias adaptações, o procedimento a seguir é o mesmo do despedimento colectivo.

Isto só não será assim no caso das microempresas, onde o trabalhador deve ser informado do encerramento com 60 dias de antecedência.

Pela caducidade do seu contrato nos termos atrás descritos tem o trabalhador direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, pela qual responde o património da empresa.

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A declaração de insolvência do empregador faz cessar os contratos de trabalho?

A declaração judicial de insolvência do empregador, só por si, não faz cessar os contratos de trabalho. No entanto, e apesar do administrador da insolvência dever continuar a satisfazer as obrigações contratuais para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for fechado definitivamente, ele pode, antes deste fecho, fazer cessar os contratos dos trabalhadores cuja colaboração não seja indispensável à manutenção do funcionamento da empresa.

Também aqui a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedida, com as necessárias adaptações, do procedimento previsto para o despedimento colectivo, salvo tratando-se de microempresas.

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O trabalhador pode continuar ao serviço depois de atingida a reforma por velhice?

Sim, pode. Neste caso, se o trabalhador permanecer ao serviço depois de passarem 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, ou se atingir 70 anos de idade, sem haver caducidade do vínculo por reforma, o seu contrato converte-se num contrato a termo.

Este contrato, que não tem de ser reduzido a escrito, vigora pelo prazo de 6 meses, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, sem limite máximo. Para o fazer caducar o empregador tem de dar um aviso prévio de 60 dias e o trabalhador um aviso prévio de 15 dias. A caducidade deste contrato não determina o pagamento de qualquer indemnização ao trabalhador.

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O trabalhador e o empregador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo entre eles?

Podem. Mas este acordo deve constar de um documento assinado por ambas as partes, contendo a data da sua celebração e a data de início dos efeitos.

Sempre que no acordo, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se que já estão aí incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação.

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E se o trabalhador se arrepender de ter feito este acordo?

O trabalhador pode fazer cessar os efeitos do acordo de revogação até ao 7.º dia útil seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação escrita. Se não for possível assegurar a recepção desta comunicação, o trabalhador deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo.

Se ao trabalhador tiverem sido pagas compensações pecuniárias em cumprimento do acordo ou por efeito da cessação do contrato de trabalho, este deve pôr esses valores, na sua totalidade e por qualquer forma, à disposição do empregador.

O que atrás se disse não se aplica no caso de haver acordo de revogação do contrato de trabalho devidamente assinado, com assinaturas reconhecidas notarial e presencialmente.

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O trabalhador que não tenha justa causa para se despedir tem de continuar vinculado àquele contrato de trabalho mesmo que não queira?

Não. Esse trabalhador pode denunciar o contrato, desde que o comunique por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade (este prazo pode ser alargado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho até 6 meses, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção, bem como funções de responsabilidade ou representação).

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O que acontece quando o trabalhador não cumpre o prazo de aviso prévio?

Neste caso fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, podendo ainda responder civilmente pelos danos eventualmente causados por não ter observado o prazo de aviso prévio ou por violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.

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Quando é que se fala em abandono do trabalho?

Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de não o retomar.

Presume-se que há abandono quando o trabalhador se ausente do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que comunique ao empregador qual o motivo, excepto se o trabalhador provar a ocorrência de motivo de força maior que o impediu de comunicar essa ausência.

O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato. O trabalhador constitui-se na obrigação de indemnizar o empregador pelos prejuízos causados, não devendo a indemnização ser inferior à que seria no caso de falta de cumprimento do prazo de aviso prévio.

O empregador só pode invocar a cessação do contrato depois de comunicação por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida do trabalhador.

FONTE: IGT.GOV.PT

56 COMENTÁRIOS

  1. Tive um acidente de trabalho que estive pelo seguro durante aproximadamente 4 meses entretanto a entidade patronal mandou-me gosar férias 11dias depois apresentei-me ao trabalho quando foi o meu espanto não me deram o meu posto de trabalho que era conduzir e fazer distribuição ,colocando-me no armazém a olhar para as paredes e até me proibindo a minha permanência no escritório  fazendo descriminação total e pressão psicológica durante Mês  e meio pois entretanto fui operado aos olhos e ás sobrancelhas e quanto tive alta médica apresentei-me ao serviço e mais uma vez a entidade patronal disse-me par gosar o resto das férias que tinha direito e estando a gosar  as férias já correspondente a 20012 ,mandaram-me  uma carta de despedimento de extinção do meu local de trabalho coisa que é mentira pois eles meteram outro para o meu lugar enquanto estive com o acidente de trabalho. eles podem me despedir assim?
    gostaria a vossa opinião  o meu obrigado

  2. BOA TARDE,O ESTABELECIMENTO ONDE TRABALHAVA ENCERROU, ENTRETANTO O EMPREGADOR NAO NOTIFICANDO COM DIAS DE ANTECEDENCIA AO ENCERRAMENTO AGORA ALEGA QUE TENHO DE ME APRESENTAR AO NOVO LOCAL DE TRABALHO,SOU OBRIGADA IR?

  3. Boa tarde,sou estrangeira e trabalho numa padaria desde 2006 e sou efectiva,sou empregada de balcao,o que acontece e que o ano passado o patrao aviso-me que nao vou receber o subsidio de ferias e de natal porque diz el nao a dinheiro,o que eu fiz foi recurer ao sindicato dos trabalhadores e depois a minha situaçao em relaçao a iso foi rezolvida,depois el comeco a deixar de falar comigo,tentei depois a falar com el para que me regularize a situaçao em relaçao a recibo de vencimento que me pusese as horas extra no recibo e o subsidio de alimentaçao coreto,el disse que nao vai fazer isso ,portanto fui novamente o sindicato e eles perguntaram-me se eu quero fazer queixa ao ACT e aceitem.Quando el soube disso ficou furioso comigo e disse que me vai transferir noutro local de trabalho e deu-me uma carta na mao mas nao dizia a morada completa,o horario de trabalho o a folga,claro que nao aceitem ao conselho do sindicato,depois el tirou-me as chaves e disse que ja nao vou pegar ao trabalho atras do balcao e a partir dai fiquei sentada na cadeira sem ter funçoes e mai un mes in pe purque tirou as cadeiras para ver se desisto o me vou embora sem me pagar nada mas e esperto e nao me quis despedir.Veio no fim do mes com o recibo de vencimento e un cheque para me pagar so o ordenado do mes,ao lado tinha uns papeis e acho que um era po desemprego,um de cessaçao do contrato de trabalho e outro escrito a mao mas como el viu que nao assinei o recibo disse que a partir do de amanha ja nao e o dono e que nao vou receber mais e que o dinheiro fica na caixa,esqueci-me de especificar que veio com duas testemonhas do escritorio,tirou os papeis todos da mesa e disse que a porta esta aberta para toda gente ,portanto nao deu nem uma carta na mao para me avisar que ja nao sou empregada da casa e deixo-me ai plantada ate em dia de hoje.Um empregado dai disse-me que agora o patrao mudou,um daqueles testemonhas ja e o patrao e acha que a empresa vai mudar de nome e vao ter outros contratos para assinar .Eu agora ja nao sem o que fazer,estou desesperada,precisava de un conselho .Peço desculpa de contar em permenores mas era para perceber bem o que me acontese,obrigada,por favor me responde se podese ser com mais urgencia,cumprimentos

  4. Boa tarde
    A empresa onde trabalhei despediu alguns funcionários por extinção de posto de trabalho no final de Fevereiro, estando efectiva e havia pessoas a contrato, cerca de 3 meses e meio depois fui informada por uma colega que iriam passar uma colega que estava em part-time a full-time e que iriam contratar uma outra, no local onde trabalhava a categoria profissional era a mesma operador de supermercado, a única distinção era em operadores de supermercado de primeira e de segunda, conforme as pessoas estivessem efectivas ou não. A minha pergunta é se não existe um prazo mínimo que a empresa tenha que aguardar para voltar a contratar pessoas para exercer as mesmas funções, se a empresa estará a cometer algum tipo de ilegalidade. Obrigada

  5. boa tarde ,trabalho numa empresa faz esta mês dez amos , entretanto estou de licença de parentalidade ,tenho uma bebe com três meses , esta semana fui chamada a empresa para me dizerem que vão extinguir o meu posto de trabalho uma semana depois da data em que deveria pegar ao trabalho , gostaria de saber se o podem fazer e ainda visto que trabalhava num regime se isenção de horário se o calculo da ediminização bem como o fundo de desemprego e calculado com o valor total bruto do ordenado ou só pelo salário base .
    atenciosamente .

  6. Empresa admitiu um funcionario a cerca de 1 ano esse funcionario trabalhou 4 meses e esta com baixa medica a 9 meses. 1- para despedir funcionario com baixa é possivel ? 2- Ele tem contrato a termo certo de 6 meses podemos despedir ao fim dos 3 contratos mesmo tando com baixa? 3 – Somos obrigados a pagar indeminizaçao do tempo que o funcionario esta com baixa?

  7. Trabalho numa empresa multinacional ha 11 anos e anualmente vejo a minha carga de trabalho aumentar a tal ponto que sou obrigada diariamente a dar a empresa horas extras para conseguir cumprir os prazos. O meu superior heirarquico tem plena confiança no meu trabalho mas não nutre qualquer respeito pela minha vida pois muitas vezes perto da hora de saída pede, ou melhor, ordena que faça determinado trabalho para o dia seguinte, trabalho esse que implica sempre algumas horas de preparação. Recentemente a empresa despediu mais uma série de pessoas e foi-me comunicado que grande parte das funções desempenhas por 2 pessoas que sairam seriam, doravante, feitas por mim. Ora se o volume de trabalho que tenho é já absurdo e humanamente impossível desempenhar dentro do meu horário de trabalho argumentei no sentido de estar farta da falta de reconhecimento já que não me era permitida ter vida própria e que aumentos salarias nem vê-los e que inclusive com a nova política de atribuição de prémios sobre o volume de facturação tenho visto o meu ordenado líquido anual a diminuir por escalões de 300€. Claro que a resposta não se fez esperar tentanto incuitir o terror do despedimento e que hoje em dia quem tem trabalho se deve dar por muito feliz. Bem estamos a falar de alguém que ganha 5 vezes mais do que eu e faz 10 vezes menos… nada que a classe trabalhadora não conheça.. Sabendo que algumas pessoas que sairam com “extinção de posto de trabalho” foram literalmente substituídas (com redução de funções) disse ao meu chefe que tinha plena consciência das ilegalidades da empresa e que a extinção de posto trabalho fictícia praticada desde Janeiro 2012 era penalizada judicialmente ao que me foi respondido que a lei tinha mudado e que um posto extinto pode ser reactivado passado 6 meses pelo que a empresa não está a cometer nenhuma ilegalidade apesar de em termos éticos e morais não estar correcto. Apesar do à vontade com que abordei esta questão com o meu chefe (trabalhamos juntos há 11 anos) sei que ele também tem um superior que cada vez lhe exige mais e que dada a falta de sensibilidade, consciência e alternativas idóneas acaba por me sobrecarregar sem qualquer tipo de remorso pois o sucesso dele está muito dependente do meu trabalho de bastidor. O que pretendo saber é se é verdade que desde Jan/ 2012 a extinção de posto de trabalho pode ser reactivada ao fim de 6 meses, se o assédio moral das entidades patronais são devidamente penalizadas e se o acumular de horas extraordinárias não remuneradas são legais.

  8. trabalhe 2 anos em uma empresa e agora minha patroa fechou as portas e nao pagou nada a niguem so que o ponto nao esta em nome o que esta razao social coloquei ela na justiça sera que vou ter direito a indeizaçao e fundo de garantia ou a justiça ira da razao a ela e meuis tempos trabalhado onde fica ate agora nao arumei emprego tou com minhas contas atrazadas passando constragimento na primeira audicia ele nem la apareseu sera que na segunda consigo que a justiça libere algua coisa muito obrigado pela oportunidade espero que mim respoda mas uma vez obrigado

  9. Boa tarde,
    Fui despedido por extinção do posto de trabalho, acabo no final deste mês.
    Gostava de saber quantas horas semanais tenho direito para procurar novo trabalho ou emprego.
    Agradeço desde já a resposta.

    Francisco

  10. boa noite hoje ja com 30 anos de casa nas oficinas vw t.veras onde sou mal tratado para ir embora fui xamado ao gabinete onde me falarao o seu posto vai ser extinto eu pergunto sera k pode pois sempre oube i ha eletricistas auto respona por favor obrigado

  11. Boa tarde, a empresa onde trabalho fechou e supostamente é definitivemente, mas sem sabermos porque alegaram que estamos de férias até dia 1/2/2012 mas entretanto foi nos informdo novamente que afinal as férias irão se prolongar por tempo indeterminado.. isso é legal?eles podem nos fazer isso?mas terão de nos pagar certo?
    aguardo a vossa resposta
    obrigado

  12. Boa noite, o meu assunto era saber quando se dá um despedimento por extinção do posto de trabalho, e justificam que é imposivel manter esse posto por motivos financeiros, dizendo assegurar este posto a entidade patronal em seguida empregam duas funcionarias isto é legal es~tá correcto,ou a entidade patronal cometeu um erro contra-ordenação grave por favor ajudem, obrigado.

  13. Boa noite trabalho numa empresa desde o dia 18 de Abril de 1995 . No mês de Dezembro gozei férias no dia 30 do referido mês de Dezembro fui contactado pelo meu patrão que já não tinha mais trabalho e por sua vez ia encerrar a empresa, alegando problemas económicos  . Gostaria de saber quais os meus direitos perante tal situação. Tendo eu dois créditos que com esta situação não vou conseguir pagar . Havendo bens em nome dos patrões da empresa existe hipótese de esses bens entrarem no acordo ? 
    Ficaria inteiramente grato de ver respondida a minha questão

    Sergio

  14. Boa noite, alguém sabe me informar se um trabalhador reformado com 9 anos de trabalho tem direito a indemnização?

  15. Boa tarde,assinei contrato a termo certo em janeiro 2009 o qual ja o renovei 2 vezes.Meu chefe ja me disse que em janeiro vou ser despedido.O contrato é de uma empresa xxxx lda, mas o carimbo do contrato e das renovaçoes é duma empresa com o mesmo nome mas sa ou seja, xxxx sa.Estas empresas têm nº contribuinte difirentes embora a mesma morada.Eu desempenho funçoes na xxxx sa mas quem me paga é a xxxx lda,.Aminha avaliaçao foi feita pela xxxx sa.Isto é legal? obrigado

  16. No passado dia 21 Novembro eu e mais dois colegas fomos despedidos da empresa pela administradora de insolvência na assembleia de credores. Os outros funcionários já se haviam demitido da empresa em Julho passado, porque tinham vencimentos em atraso à mais de 3 meses.
    Pergunto se estes 3 funcionários demitidos pela administradora de insolvencia na assembleia de credores tem prioridade em receber os seus créditos em relação aos outros trabalhadores que se tinham demitido ou não?

  17. a empresa onde trabalho entrou em insolvência, fez suspensão de trabalho, ao fazer suspender o tempo fundo de desemprego já conta desde essa altura?
    pois ainda estou vinculado a empresa, posso ser chamado ou não.

  18. Bom dia sou trabalhadora de uma empresa a quem foi declarada a insolvencia. Percebi ao ler os vossos esclarecimentos que a minha prestação de trabalho não cessa pela decisão acima mencionada. Não obstante, e na eventualidade do administrador da insolvência não fazer cessar o meu contrato e não existindo qualquer plano de recuperação, qual o tempo médio em que terei que me manter ao serviço da empresa insolvente? Independentemente da não cessação do contrato posso requerer os créditos emergentes do meu contrato de trabalho ao fundo de garantia salarial logo que obtenha a documentação necessária para o efeito? Agradeço desde já os vossos esclarecimentos.

  19. Boa Noite
    O assunto é o seguinte:
    Trabalho numa firma de hotelaria desde 1992 mas só entrei para os quadros em Junho de 1994 até lá estive a passar recibos verdes e a trabalhar em parte time.
    Acontece que agora fui despedido por extinção do posto de trabalho pergunto: na altura em que estive a passar recibo conta para os anos de efectividade logo para a indemnização ou não.
    Agradeço a resposta
    A.V.

  20. Acabei de efectuar uma pergunta mas deu erro pelo que a volto a colocar. Estando de baixa médica à aproximadamente 2 anos e a empresa com a qual tenho ligação contractual à +/- 9 anos está em processo de insolvência, que procedimentos deverei tomar?

    Obrigado pela atenção dispensada.

  21. Boa tarde, tenho uma empresa unipessoal, na área de projectos de arquitectura, contratei um funcionário em 1-06-2011, no entanto os projectos iniciados não deram continuidade e os previstos não há previsão de iniciarem.

    Neste momento não tenho cash-flow para pagar as despesas associadas ao contrato que termina 31-12-2011. Posso extinguir posto de trabalho associado ao contrato, e ficar com o contrato terminado?

    Qual deverá ser o valor da indemnização? O prazo de aviso é por 15 dias? Qual é o nº do artigo que regula este tipo de despedimento no novo código do trabalho?

  22. boa tarde,trabalho em um restaurante desde 01-02-2004 ate o momento 26-07-2011.Gostaria de saber se eu pedisse a demissao a empresa,quais seriam meus direitos de indenizaçao e o que teria de corresponder a empresa com o aviso da minha saída,por exemplo! 1-QUANTO TEMPO DE AVISO TENHO Q DAR A EMPRESA?

    2-QUAL SERIA O VALOR CORRESPONDENTE `DA MINHA INDENIZAÇAO,EXEMPLO:GANHO 1.200,00 AO MES,ESTOU GOZANDO FÉRIAS,MAS ATÉ O MOMENTO NAO RECEBI,TENHO CONTRATO INDEFINIDO A 7 ANOS E MEIO.

    Agradeceria que pudesse responder esses temas,pois seria importante saber meus direitos.

    Desde de já,obrigado

    • @claudinei, Olá boa noite,
      Eu gostaria que me desse uma informação relativamente ao seu despedimento. Eu acabo de me despedir e tenho mais ao menos o mesmo tempo de casa (7 anos) como correu o seu?

      Temos direito a alguma coisa?
      Agradeço desde já a sua atenção.

  23. Em caso de abandono de posto de trabalho, ou até mesmo em caso de faltas injustificadas em n.º suficiente para permitir o despedimento por justa causa, o que fazer caso não se consiga comunicarào trabalhador, quer a denúncia do contrato, no 1º caso, quer a nota de culpa com intenção de despedimento, no 2º caso??? Porque o trabalhador não se encontra a reisidr naquela morada e se desconhece o local em que o mesmo se encontra?? O que fazer, para que se possa efectivar, com garantia, o despedimento???

  24. Bom dia, O meu pai reformou-se no ano passado mas continua a trabalhar na empresa, onde ja esta ha mais de vinte anos. A empresa vai fechar a parte onde o meu pai trabalha e em principio ele vai deixar de trabalhar la. sendo reformado, tem ele direito a uma indemenizacao?

    Obrigado

  25. Boa noite, trabalho numa empresa há 15 anos,a empresa é composta por vários departamentos. O departamento onde eu estou inserido vai entrar em obras para modernizar e melhorar as condições de trabalho,o departamento é composto por 3 pessoas, duas mais eu. Foi proposto pela empresa ficar um (o que tem mais anos de casa) e chegarem a acordo eu e o outro colaborador. Será isto considerado legal?Poderá isto ser considerado extinção do posto de trabalho visto que o departamento vai continuar a funcionar?E se quando reabrir o departamento contratarem pessoal a recibos verdes? Muito obrigado.

  26. trabalho como tecnico em uma empesa de telecomunicações e apesar de não ser a minha função tenho que dirigir o veiculo da empresa, a duvida é a empresa e obrigada a pagar ajuda de custo para o funcionario

  27. Tenho contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 2000, no passado mês de Fevereiro o meu patrão decediu não pagar as horas extraordinárias e diz que vai criar uma bolsa de horas.
    Isto é possível sem acordo, dado não consta do meu contrato, e se for em que termos.

  28. Agradecia que me informassem dos meus direitos para o mail acima mencionado. entrei para uma empresa em Setembro de 1997, a11 de Setembro sofri um Gravissimo acidente de trabalho no qual parti o braço esquerdo, danos nas últimas 3 vertebras junto á bacia e o mais grave no acidente foi mesmo a perna esquerda no qual fui operado num total de 28 operações, todas elas com anestesia geral não falando uma semana ida ao bloco operatório fazer uma raspagem ao musculo da perna acidentada pois passado umas semanas ter começado a cangrenar devido a falta de na altura não terem reparado que o musculo em causa não estava a ter irrigação sanguínia enfim fizeram-me um bi-pass de uma artéria da perna dta., para a esq., diversas cirurgias plásticas para restaurar partes da perna, tbm andei perto de um ano com espansores para esticar a pel da perna para ser reconstruída enfim foram os tempos mais negros de minha vida onde estive internado 6 a 7 meses em diversos hospitais 3 desses meses deitado na mesma posição durante a altura do acidente e até á recuperação possivel, bem adientando em 2005 foi-me dada uma incapacidade de 55,2% de itpth retomei á mesma impresa onde era auxiliar de armazém e intregaram-me como administrativo onde trabalhava as 8 horas normais e ás vezes umas horas extras…, bem entretanto até á data tenho tido infecções na perna pois a mesma é muito sensível e não só, a perna estéticamente não está com boa apresentação pois ficou bastante “mutilada” e quanto ao pé está fixo não mexendo o mesmo e seus dedos tbm, continuando com dores dores essas que por muitas vezes são insuportáveis…, quanto a essas infecções esta última foi em 17 de agosto de 2009 e desde então tenho estado de baixa e em tratamento pois decidi reabrir o processo pois actualmente as dores desde a ultima infecção são mesmo mas mesmo bastante insuportáveis, não só a perna como a coluna bem junto á bacia que a maior parte do tempo nem me consigo mexer com tantas dores, bem entretanto a Empresa entra em DESPEDIMENTOS COLECTIVOS, e gostaria como no início deste comentário que me dissessem a (TUDO) que tenho direito pois já não basta que ao longo destes anos me tenham comido por parvo pois não sei onde me dirigir e quais os direitos e benefícios que de direito tenho com esta incapacidade de 55.2% de incapacidade (pra já pois a reabertura do processo será pra ver e rever a incapacidade por recaida, e estado pior do membro referido e coluna) quanto ás negociacões na empresa poerei negociar valores devido ao acidente que tive ou não, agradecia do fundo que me ajudassem a ter o que de direito me é por lei devido pois veijo o meu futuro nada bem pois após me depedirem pois já recebi a carta, terei direito ao funo desemprego , quanto tempo não sei, e após isso não me darão trabalho no meu estado pois está me a ser bastante sofredor…, desculpem ser um comentário bastante alargado e confuso em certas partes mas de certo que dará pra perceber e entender por tudo o que passei e o que terei de “penar” o resto da vida, mas agradecia do fundo que dessem atenção ao meu pedido e esclarecimento ás minhas dúvidas. Sem mais de momento e aguardando resposta para meu mail particular,
    cristianoformiga@live.com.pt mais uma vez obrigado pela vossa atenção. Cristiano Dionísio Formiga.

  29. Preciso urgentemente que me ajudem.
    Trabalho numa empresa desde 15/01/2001, agora enviei uma carta registada ao meu patrão a cessar o meu contrato conforme o artº 349 – acordo mutuo.
    O que pode acontecer?
    Aguardo uma resposta de quem tenha certezas. Obrigada

  30. Boa tarde, Sou efectivo de uma empresa desde 2003 e em 31 de Janeiro de 2011 fui informado e notificado com carta de rescisão de trabalho por motivos de facturação, recebimentos e inviabilidade da continuação do posto de trabalho (creio que se assenta na questão de extinção de posto de trabalho). Nesse pré- aviso de rescisão de contrato está escrito que o espaço desde 31 de Janeiro 2011 até 31 de Março de 2011(60dias) não precisam da minha presença e que tal periodo seria gozado como férias.
    Questão: Como só se tem direito a um mês de Férias, poderá a entidade empregadora usar o mês de Março que não também não estou ao serviço para o usar como ausencia ao trabalho e aplicar justa causa no despedimento? Questão? É obrigatório pagar tudo o que é devido na data da saída (31 de Março)?, só pergunto porque foi dado a entender que ia tentar pagar tudo de uma só vez , devo por acordo aceitar algum cheque pré-datado?

    Obrigado e aguardo resposta

  31. Boa tarde. Gostaria de saber, depois de um despedimento por supressão de cargo, quanto tempo essa empresa poderá repôr, esse mesmo cargo.Obrigada.

  32. bom dia gostaria que me informasem, o meu emprego vai fexar por falta de pagamento ao senhorio, por falta de pagar ás finanças, segurança social, fonercedores, e aos empregados que direitos é que eu tenho. Sea empresa fexar por enculvencia o que é que tenho que fazer.Obrigado.

  33. Olá!! Trabalho desde 23/05/2005 num Cartório, agora no dia 10/01/2011, recebi uma carata de pré aviso, de que iria ser despedida sendo o motivo extinção do posto de trabalho. Quais os meus direitos? São cinco meses e meio de indemnização mais subs natal e de férias e as férias não gozadas deste ano? É assim? Mas a minha dúvida principal é se ele pode enviar-me aquela carta estando eu de baixa por assistência à minha filha que está doente? Sendo eu uma das mais velhas da empresa familiar, trabalha lá pai(dono), filha, sobrinha são as mais novas, tenho direito a alguma compensação a mais? Obrigado pela atenção dispensada.

  34. Bom dia,sou vendedora numa loja e no meu contrato está definido que ganho uma percentagem de comissão no valor das vendas. Estou efectiva há 3 anos, mas o meu patrão logo de inicio disse que só ganharia comissão em clientes novos…apesar de não estar escrito, concordei.Mas agora diz que nas vendas pagas com mais de 90 dias, não tenho comissão.Ele pode impôr estas 2 regras,se no contrato está que eu recebo à comissão,sem qualquer restrição?E tambem nas férias,ele pode impedir-me de tirar férias quando pretendo?é que nunca me deixa tirar férias durante os 3 meses de verão e no mes de dezembro. .Espero ser esclarecida. Obrigada

  35. a minha mulher trabalha num supremercado e o patroa disse k o ordenado ia ser acima dos 480euros , mas nao por exemplo ela este mes recebe 500euros e ele sobre esses 500 euros ainda faz descontos, o ordenado ao fim e entre 437, 453 euros nunca passa disto, e nao paga o subsidio de alimentaçao nem lhe da o comer, ele tbm disse k paga o subsidio de natal ate 15 de dezembro hoje sao 19 e nada, as funcionarias perguntam por o subsidio a chefa e ela diz k nao sabe nem nisso ouviu falar, o horario de saida e as 21horas elas nunca saem antes das 21:50h elas trabalham por turnos e o patrao pa semana nao lhe da folga, porque ele diz k ja tem dia 25, e k o dia 25 e descontado…. ISTO E LEGAL????

  36. Em virtude de ficar desempregada no final do mês de Dezembro de 2010, gostaria que me ajudassem, s.f.f., a calcular a minha indemnização.

    O meu despedimento é por extinção de posto de trabalho

    As minhas condições de trabalho são as seguintes:

    1. – Sou efectiva;
    2. – Comecei a trabalhar desde Maio de 2007;
    3. – Recebo 475,00 € de salário (consta do recibo);
    4. – Recebo o Subsidio de refeição (consta do recibo);
    5. – Recebo mais 100,00 € para ajuda do transporte (consta do recibo);
    6. – Faço descontos unicamente para a Segurança Social.
    7. – Férias totalmente gozadas

    Gostaria de saber a minha indemnização em 01/01/2011.

    Agradeço antecipadamente.

  37. bom dia .eu trabalho nas oficinas vw em t.vedras como eleticista auto. novos adiministradores i nao gostao de min tenho 29 anos.de casa qurem me darem 10.000 eu eu nao quero eles dizem k vao acabar com o meu posto de trabalho sera k nao tenho direito a nada obrigado.

    • @jose,
      Você tem direito a 1 mês de ordenado por ano de antiguidade. A não ser que receba o ordenado de 344€ o Sr pode e deve exigir mais. Por exemplo se ganha 1000€ mensais deve receber 29000€ de indemnização.

  38. Boa tarde, trabalhei numa empresa com um contrato de trabalho por tempo indeterminado quase 11 anos.
    Agora recentemente fui confrontado com uma rescisão do mesmo com vista a redução de pessoal para reorganização da empresa.
    Fui notificado a 30 de Julho que o mesmo contrato terminava a 30 Setembro.
    No seguimento da rescisão houve vários contactos com a administração para tentar chegar a um acordo e/ou para acertar valores de indemnização. Foi elaborado e assinado por ambas as partes um acordo de cessação de Contrato de trabalho com data de 30 de Setembro onde é referido o montante da indemnização.
    Até a data de hoje não recebi o ordenado correspondente ao mês de Setembro que normalmente acontecia ate dia 2 ou 3 do mês seguinte, já vamos a 18… nem indemnização…
    Ora a duvida que tenho é, existe algum prazo para entrega destas prestações em falta?
    (Mês em atraso e indemnização acordada)

    Nota: consultei os detalhes da Remuneração Mensal nos Serviços da Segurança Social onde já consta a remuneração de Setembro, Subsídio Ferias e de Natal dos meses correspondentes trabalhados… (ainda não os vi)

  39. Boa tarde é possivel uma companhia de seguros extinguir um posto treabalho e no mesmo local (ou seja dentro das instalaçôes) por uma firma de autsorsing no lugar dos trabalhadores.o sindicato diz que é um processo nebloso ou seja o trabalhador tem que ir para tribunal de trabalho mas nâo garante que o trabalhador ganhe tendo depois acarretar

    com as consiquencias se perder.gostaria de ser esclarecido cumprimentos

  40. Resposta à Dina

    Olá Dina.

    Pode sempre confrontar o seu patrão e informa-lo que vai suspender o contacto de trabalho até que lhe seja feito o pagamento do vencimento.

    Se o traso no pagamento já se prolongar por mais de 60 dias pode invocar justa causa de despedimento.

  41. Boas tardes. Eu tenho a minha esposa de que trabalha no Pingo Doce em Peniche como auxiliar de cozinha, ela celebrou um contrato de trabalho com a entidade CONTRATO A TERMO CERTO, de 6 meses com possibilidade de renovação, está na empresa a laborar há já 2 meses, e segundo consta a mesma efectua horas extras Não compesadas e tambén não renumeradas pela entidade patronal sem motivo legal, porem a minha esposa apos muita insistencia de fazer sempre horas extras sem nunca ser compensada das mesmas e renumerada, um dia destes ao sair do trabalho ela simples e puramente lrgou tudo e foi embora pra casa, pois já estava 1a hora a mais fora do expediente.
    Agora foi informada de que o chefe de seccao pretendia falar com a mesma derivado a este assunto pessoalmente.
    Pergunto se o mesmo pretender despedir a minha esposa por pura e simplesmente ela ter efectuado o procedimento que fez ou se optar por não efectuar a renovação do contarto celebrado por isto, ela terá alguns direitos a indemnizaçao ou sera ilegal ou legal por parte da entidade tal ocorrencia efectuada por esta??

    Obrigado aguardo uma respesta urgente por favor

  42. sou funcionária pública, em licença por doença, e não fiz o novo cadastramento, disseram que vão me dar abandono de trabalho, mas eu quero saber que direitos tenho com o abandono,e se algum dia poderei exercer um outro cargo publico sem problemas.

  43. Trabalho numa empresa ha 21anos.12 destes com uma profisão e 9 a desempenhar outras funções(na mesma empresa mas noutro local).A empresa decidiu fechar este ultimo local.Propoem edminização(muito pouco dinheiro).Prgunta:Eu continou com a mesma
    profissão de ha12anos? se e´a empresa que esta a extiguir o meu posto de trabalho,sera´que eu posso exigir outro trabalho e não sair para a rua?

  44. Gostaria de ser esclarecido acerca de um assunto algo delicado.Tenho conhecimento de uma empresa que esta constantemente a violar os direitos dos trabalhadores no que respeita aos horarios laborais, devido à crise estes são obrigados a fazer entre 50 a 55 horas semanais sem nunhum vencimento extra e sempre ameaçados de despedimento. Aquem devo denunciar esta situação, sera que existe alguma autoridade que possa controlar esta fraude.

  45. Boa Tarde.

    Trabalho numa empresa onde ha bastante trabalho mas ontem o patrao so me pagou parte do salario alegando que nao tem dinheiro.
    A parte que nao foi paga nao é legal ou seja é paga do saco azul . como posso confrontalo com o que me pertence.
    Gostaria de ser esclarecida se possivel . obrigado

  46. Se me encontrar com baixa médica ocorrer a caducidade do contrato de trabalho a termo certo, poderá a entidade empregadora dentro do periodo legal de aviso prévio, cessar o contrato.
    E se estiver em licença de maternidade? Obrigada

  47. boas , tive un problema o meu patrao apanhoum a faxer trabalhor fora do trabalho do mesmo ramo bate chapa foi num sabado … ele vai por uma justa casa e dixe qe nao e obrigado a pagar nada isto é certo ?

  48. Boa noite gostaria de uma informacao o meu marido trabalha numa empressa pequena ao todo sao 10 empregados e agora o poatrao diz que esta mau que nao a dinheiro para os ordenados que o melhor e irem para o desemprego mas nao vai fechar a empressa ja ele esta na empressa a 14 anos quais os direitos que tem ja recebe detornidades mas se ele despedire todos como e a situaçao …..Gostaria de uma resposta o mais breve possivel e como eles podem ajir perante a entidade patronal obrigado ate breve Paula Silva

  49. bom dia eu hoje fui trabalhar e como o meu patrao me ker mandar embora sem a carta de despedimento mandou me ficar no armazem mas o armazem e uns arrumos num predio de apartamentos nao tento uma simples wc nem a chave me deixou como devo proceder

  50. Eu trabalhei numa padaria na distribuicão de pão desde 012\2009 até ão fim do contratro queria saber quais os meus direitos nao tenho salarios em atraso nen subsidios em atraso gostava de ficar esclarecido

  51. Fui despedido por extinção do posto de trabalho,Era operador de posto de abastecimento e entrei no dia 01/12/2006 e trabalhei até ao dia 31/12/2009 com um ordenado base de 558,00 euros mais 15% de subsidio de turno e mais 200,00 de ajudas de custo que mais não eram que para pagar as folgas que não tinha, já gozei e recebi o subsidio de ferias e Natal relativo a 2009. Queria saber a indemnização que tenho direito. obrigado

  52. em 099\2002 celebrei contrato de trabalho a termo certo que terminaria a 083\2003. este contrato foi sendo automaticamente renovado. a 31\12\2008 a empresa foi comprada por outra, mantendo alguns dos funcionários, sendo eu um deles. no dia 21\12\2009 o chefe, porque se trata de uma empresa SA, comunicou-me que por inadaptação ao trabalho, ia rescindir o meu contrato, dizendo que eram vários os factores, mas não revelando nenhum. em 6 anos e 3 meses nunca faltei ao trabalho´, nem por doença. não assinei nada. nada me foi apresentado por escrito, excepto um valor de rescisão de 1 mes por cada ano te trabalho, numa folha de papel que nem logotipo da empresa tinha. isto é legal? não ha um tempo de aviso prévio? não ha tem que ser por escrito? pode-se despedir por boca? gostaria de ser esclarecid. obrigada.

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