Legislacao e Estatuto dos Trabalhadores Estudantes

Resumo da legislação do código de trabalho aplicável aos trabalhadores estudantes.

Este conjunto de perguntas e respostas, é uma síntese do referido diploma referindo apenas os principais aspectos, considerados mais pertinentes para os trabalhadores-estudantes.

Com a elaboração deste documento pretendemos transmitir a informação de forma fácil e acessível, sem desconsiderar o disposto na legislação geral e aplicável. A sua consulta não dispensa a leitura do Código do Trabalho.

No final de cada resposta é citado o respectivo ponto e/ou artigo do Código do Trabalho que suporta a resposta.


Quem é considerado trabalhador-estudante?

Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses (de acordo com o ponto 1 do Artigo 89.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Como devo comprovar, junto da minha entidade patronal, a minha situação de trabalhador-estudante?

O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante apresentando o comprovativo de martrícula e o horário das actividades educativas a frequentar (de acordo com o ponto 1 do Artigo 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

O estatuto de trabalhador-estudante é válido para todo o curso?

A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior (de acordo com o ponto 2 do Artigo 89.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

O que o Código do Trabalho considera como aproveitamento escolar?

Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das unidades curriculares em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada unidade curricular, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas (de acordo com o ponto 3 do Artigo 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Existem excepções para o trabalhador-estudante que não obtenha o aproveitamento escolar?

Sim. Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto anteriormente devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês (de acordo com o ponto 4 do Artigo 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Como o meu horário de trabalho deve ser ajustado em função das minhas aulas?

O horário de trabalho de trabalhador-estudante deve, sempre que possível, ser ajustado de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino. Quando tal não seja possível o trabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, se assim exigir o horário escolar, sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho (de acordo com os pontos 1 e 2 do Artigo 90.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Caso o meu curso possua várias turmas, com diferentes horários para as unidades curriculares, como devo proceder na escolha dos horários?

O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos (de acordo com o ponto 2 do Artigo 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Como essa dispensa do trabalho pode ser utilizada?

A dispensa de trabalho para frequência de aulas pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, e tem a seguinte duração máxima, dependendo do período normal de trabalho semanal: 3 horas semanais para período igual ou superior a 20 horas e inferior a 30 horas; 4 horas semanais para período igual ou superior a 30 horas e inferior a 34 horas; 5 horas semanais para período igual ou superior a 34 horas e inferior a 38 horas e 6 horas semanais para período igual ou superior a 38 horas (de acordo com o ponto 3 do Artigo 90.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

O direito a horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito (de acordo com o ponto 1 do Artigo 95.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

Os restantes direitos cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados (de acordo com o ponto 2 do Artigo 95.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Como deve ser feito nos casos em que o meu período de trabalho não pode ser ajustado?

O trabalhador-estudante cujo período de trabalho seja impossível ajustar, de acordo com o descrito anteriormente, ao regime de turnos a que está afecto tem preferência na ocupação de posto de trabalho compatível com a sua qualificação profissional e com a frequência de aulas (de acordo com o ponto 4 do Artigo 90.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

O que acontece quando a minha dispensa semanal compromete o funcionamento da minha empresa?

Caso o horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas comprometa manifestamente o funcionamento da empresa, nomeadamente por causa do número de trabalhadores-estudantes existente, o empregador promove um acordo com o trabalhador interessado e a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais, sobre a medida em que o interesse daquele pode ser satisfeito ou, na falta de acordo, decide fundamentadamente, informando o trabalhador por escrito (de acordo com o ponto 5 do Artigo 90.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

A minha dispensa semanal de trabalho implica na reposição destas horas?

O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação. Contudo, ao trabalhador-estudante que preste trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado é assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efectiva de trabalho (de acordo com os pontos 6 e 7 do Artigo 90.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Quais são os meus direitos para realização de provas de avaliação?

O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente por motivo de prestação de prova de avaliação, nos seguintes termos: no dia da prova e no imediatamente anterior; no caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores são tantos quantas as provas a prestar; os dias imediatamente anteriores referidos nas alíneas anteriores incluem dias de descanso semanal e feriados. As faltas dadas ao abrigo das disposições anteriores não podem exceder quatro dias por unidade curricular em cada ano lectivo  (de acordo com o ponto 1 do Artigo 91.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Existe limitação para as faltas dadas em função da realização de provas de avaliação?

O direitos previstos para a realização de provas de avaliação só podem ser exercidos em dois anos lectivos relativamente a cada unidade curricular (de acordo com o ponto 2 do Artigo 91.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

O que o Código do Trabalho considera como prova de avaliação?

Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine directa ou indirectamente o aproveitamento escolar (de acordo com o ponto 4 do Artigo 91.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Em que casos posso perder o meu estatuto de trabalhador-estudante?

O direito a horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito.

Os restantes direitos cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados. Os direitos do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando estes sejam utilizados para outros fins.

O trabalhador-estudante pode exercer de novo os direitos no ano lectivo subsequente àquele em que os mesmos cessaram, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes (de acordo com Artigo 95.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Tenho de comprovar o meu aproveitamento escolar junto da minha entidade patronal?

Sim. O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador o respectivo aproveitamento, no final de cada ano lectivo (referido no ponto 1 Artigo 96.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

.

Quais são os prazos para solicitação de uma licença sem retribuição?

Quarenta e oito horas ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de um dia de licença; 8 dias, no caso de 2 a 5 dias de licença e 15 dias, no caso de mais de 5 dias de licença (referido no ponto 1 Artigo 96.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

———————–

Nota referente a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho (em vigor antes do actual Código).

Nos termos do artigo 12.º, n.º 6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a revogação dos artigos 155.º e 156.º  da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, só produzirá efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Artigo 155.º – Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino

1 – O trabalhador-estudante não está sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ensino.
2 – O trabalhador-estudante não está sujeito a qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina.
3 – O trabalhador-estudante não está sujeito a limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso.
4 – No caso de não haver época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em que for legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas.
5 – O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário.
6 – O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.

Artigo 156.º – Cumulação de regimes

O trabalhador-estudante não pode cumular perante o estabelecimento de ensino e o empregador os benefícios conferidos no Código do Trabalho e neste capítulo com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita à inscrição, dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou prestação de provas de avaliação.

FAÇA O DOWNLOAD DA SECÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO REFERENTE AOS TRABALHADORES ESTUDANTES

Codigo Trabalho

28 COMENTÁRIOS

  1. Esta Lei a que se refere o artigo é de Portugal, e as leis de Portugal não se aplicam ao Brasil. O site deveria ser mais responsável ao divulgar seus artigos, uma vez que isso gera muita distorção e inverdades sobre o assunto.
    No Brasil a única Lei que prevê sobre o trabalho do estudante está na CLT:
    Art. 427 – O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
    Ou seja, somente o trabalhador MENOR DE IDADE, possui tal direito.

  2. Boa tarde, trabalho em uma empresa na qual as vezes preciso fazer viagens, vou começar a faculdade, tem direito de me recusar a essas viagens? A empresa tem outros trabalhos sem a necessidade de viajar, porem parece que não vão ceder ao meu pedido de não viajar.

  3. Boa tarde.
    Eu trabalhava em SP, e minha empresa mudou para Alphaville, a empresa é obrigada a garantir meu retorno até a faculdade, já que eu cursava quando mudamos para Alphaville, ou a empresa não tem essa obrigação?

  4. Boa noite, estou concluindo graduação onde está faltando somente o estágio obrigatório de 480 horas, mas eu trabalho de 8 as 18 seg a sexta, em uma função que não tem nada a ver com o meu curso, conversei com os responsaveis pela empresa e disseram que não havia possibilidade da empresa me trocar de função, pois não havia vaga no setor e nem preencher os papeis dizendo que eu fazia a função do curso, a instituição onde estudo disse pra eu dar um jeito e conseguir o estagio de aluno trabalhador mas a empresa não permite, e em horarios noturnos ou sab. muitas empresas não pegam estagiario. Alguem pode me ajudar ????

  5. sou militar gostaria de saber se posso me fazer dessa lei do estudante trabalhador!!!ou só os funcionarios regidos pela CLT?

  6. gostaria de saber com relação a estagio, a empresa em que trabalho pode me dispensar para tal atividade sem nenhuma redução nos meus onus?? e se existe alguma lei que me assegura sobre esse senário.

  7. Presto servico para uma agencia  e quando fui contratada  eles  disseram   que me  colocarim proximo aonde eu moro porem . como trabalho e estudo  ficaria otimo para eu conciliar um com o outro ,  estava em um shopping proximo de casa,depois de um mes eles resolveram me mudar sabendo que eu nao havua disponibilidade , quero saber se a empresa e obrigada a fazer eu parar os estudos para trabal lhar ouu vou terr que pedir demissao??? 

  8. sou estudante do terceiro período de enfermagem e era servidora pública contratada. fui demitida rescentimente. quero saber se posso recorrer de alguma forma?

  9. Caros amigos. O aluno de mestrado no seu segundo ano e que já não tenha que frequentar aulas tem direito às 05 horas semanais.

  10. gostaria de saber como faço para ser demitida sem que seja preciso faser algo de errado,pq trabalho numa empresa de calçados,mas faco estagio de enfermagem,mas os dias de estagio estou faltando na empresa pq eles nao me dao dispensa e eu nao posso deixar de ir ao meu estagio.com isso eles estao descontando dia 06 e prendendo minha quinzena do dia 20.fora que ainda perco minha gratificaçao da empresa coisa que é direito do funcionario,e eu ja levei ate a empresa uma declaraçao do colegio de que preciso dos dois dias por conta do estagio,e eu trabalho de 07 da manha ate as 17hs tirando apenas uma hora de almiço,é uma verdadeira escravidao,e ainda nao querem nos da o direito de estudar.por favor me ajudem o quanto antes.pra que eu possa procurar meus direitos.um abraço 

  11. eu trabalho em um periodo que vai das 15:00 as23:00 e eu estou querendo fazer  o curso do mopp e o periodo de aula e justamente o meu periodo de trabalho a empresa e obrigada a me liberar para fazer esse curso sendo que essecurso vai me ajudar no meu trabalho. me ajude muito obrigado

  12. Gostaria de esclarecer uma dúvida, trabalho em serviço temporário em uma escola pública, iniciarei uma segunda licenciatura que será em período de férias na instituição que oferecerá o curso. Mas as férias do meu trabalho está em contraste com as férias da licenciatura.
    Qual é a lei que me ampara eu estudar em período integrau que não prejudique meu emprego sendo que não há condições de entrar em acordo no horário de trabalho?

  13. Boa tarde ,

    trabalho em uma empresa privada 8 horas , semanais sendo que outros setores da mesma empresa só trabalham meio periodo. Hj entrei em um mestrado onde as maiorias das aulas serão ministradas pelo periodo da tarde. A empresa onde trabalho disse que não tem como me ajudar. Sou obrigada a pedir a minha conta? existe alguma lei que me ampare uma vez que o meu mestrado é justamente em minha area de formação e atuação na empresa.

  14. gostaria de saber se o hospital privado em que trabalho há 04 anos é obrigado a me liberar 01 hora mais cedo nos meus plantões para eu ir frequentar a faculdade? faço plantões 12 X 36 horas. tenho que pagar estas horas em que me autorizarem a sair tirando do horário do meu almoço?

  15. trabalho numa empresa ha 8anos comecei a fazer facudade de manha e trabalho a tarde a empresa e obrigada deixar eu almoçar na empresa

  16. Comecei a trabalhar em Outubro do ano passado numa empresa privada, e assim este ano pretendo ir a escola frequentar a 12 Classe para que o ano proximo eu consiga ir a faculdade. mas ainda tenho duvida se a minha empresa poderia aceitar o mesmo desafio ou nao. mas apois tendo estudado e entendido a lesgilacao e Estatuto dos trabalhadores Estudantes, acredito que o que pciso hoje sera possivel acntecer.

  17. tou a tirar um curso profissional, onde pago para obter uma carteira profissional. neste caso tenho dureito a ajustamento de horario para frequentar as aulas e exames…

  18. Trabalho plantão de 12 horas, quero saber de tenho direito de sair uma horas antes para estudar, sem entrar no banco de hora, sem paga essa hora que estou saido cedo para ir estudar.

  19. Trabalho a tres anos em uma empresa, e agora comecei a estudar,sao quatro anos e tenho que fazer estagio, durante um meio dia por semana, e meu chefe nao quer aceitar, o que faço? Eu tenho algum direito?

  20. imaginando que tanho o estatuto trabalhador-estudante, e se eu tiver um grau elevado de aprendizagem de certas disciplimas como o ingles mesmo com aulas de apoio durante esse ano o progresso dessas disciplimas sera um tanto lento mesmo com esse apoio, então como sou conseguir provar ha entidade que estou empenhado se num total de 12 unidades so conseguir fazer apenas 3 dessas num ano?
    será isto o suficiente para a entidade considerar falta de aproveitamento e por fim ao estatudo?
    alguem explique quais os critéritos que são considerados como aproveitamento para que a entidade não se possa aproveitar dessa situação…!!!
    esta é a questão que deixo e que queria que alguem respondesse, se é que alguma resposta se possa ter…..
    obrigado

  21. Boa tarde. Nestas férias estive a estagiar numa empresa hoteleira, acabando o estágio, quiseram-me como Extra e aceitei com todo o gosto. (isto em setembro) trabalhei alguns dias e até agora nao me pagaram, o que devo fazer?

  22. gostaria de saber uma vez que estou com o fundo de desemprego e a estudar tambem, que posso fazer para não perder esse direito,e tambem não perder o fundo de desemprego. obrigada,se alguem me poder responder agrdecia carmo.

  23. por favor, alguem me ajude!!!
    Trabalho numa empresa das 10 as 19! o curso que entrei so existe em horario laboral! como posso conciliar isso?????? a alguma lei que preve isso??

  24. Gostaria de esclarecer uma dúvida, acerca da qual não consigo encontrar informação relevante. Sendo trabalhadora-estudante e frequentando o último ano de uma licenciatura, que pressupõe estágio curricular/projecto integrado, há alguma legislação específica que contemple este tipo de situações? Como posso frequentar o estágio se ele coincide com o meu horário laboral?

  25. Não entendo o por quê de empresas que mesmo tendo conhecimento das leis do trabalho, ainda continuem impunes e praticando atos que deixam o trabalhador a sua mercê. Tenho um conhecido que foi contratado por uma franquia de roupas esportivas que no início sabiam que ele fazia faculdade pela manhã e tudo corria bem, ee trabalhava á partir das 13:00 até as 21:00 de seg a sáb, e nos domingos de 9:00 ás !5:00. O que mudou foi que sem mais nem menos o patrão transferiu o outro funcionário para outra loja sua que fica bem longe só para que o rapaz pedisse demissão e ele não tivesse que pagar mais por isso e obrigou meu conhecido a trabalhar por meses nos dois horários, inclusive sem folgas e não permitindo que ele se quer fosse fazer as provas na faculdade sob pena de transferi-lo também para que ele pedisse demissão. O meu conhecido não pode fazer nada por depender desse trabalho para pagar seus estudos e para se alimentar. Em uma conversa formal pude notar o medo que esse conhecido tem de perder o emprego, porém, gostaria de ajudá-lo a ter seus direitos reconhecidos sem prejudicá-lo caso isso seja possível. OBS: O empregador não paga essas horas extras e o trabalahdor não tem com provar por que todos os outros funcionários também tem medo dele e não fornecem nada que se comprove os fatos narrados, só a presença de uma fiscalização rigorosa poderá comprovar. Eles não batem ponto com horário registrado, só a gerente que anota em uma folha se eles faltam..Obrigada.

    • Edilene, seu conhecido deve procurar um advogado trabalhista.
      Está nítido que há várias violações dos Direitos Trabalhistas, porém isso exige mais que simples conversas com o empregador, é caso de justiça, sindicato e etc… tomarem conhecimento dessa situação, pois não deve ser apenas seu conhecido que deve ter direitos violados nessa franquia.
      Oriente seu conhecido a buscar os seus direitos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here