despedimento-direitos

Conheça os direitos do trabalhador nos casos de despedimento da sua actividade laboral por ação da entidade patronal.

Despedimento com justa causa

Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

O despedimento deve ser antecedido de um processo tendo em vista assegurar a audição do trabalhador.

No decurso do processo o trabalhador tem direito a:

Defesa por escrito, incluindo indicação de eventuais testemunhas a apresentar;
Pagamento de retribuição.

Cessando o contrato de trabalho por justa causa o trabalhador tem direito a:

Retribuição correspondente ao tempo decorrido até ao despedimento;
Férias não gozadas e respectivo subsídio;
Proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal correspondentes aos meses de trabalho efectivamente prestados no ano da cessação do contrato;
Emissão de certificado de trabalho.

Extinção de postos de trabalho e despedimento colectivo

A extinção de postos de trabalho pode ser resultante de causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas às empresas.

O trabalhador tem direito a um aviso prévio não inferior a 60 dias, a um crédito de horas de 2 dias de trabalho por semana com retribuição para procura de novo emprego.

Cessando o contrato de trabalho por extinção dos postos de trabalho ou despedimento colectivo, o trabalhador tem direito a:

Retribuição correspondente ao tempo decorrido até ao cessação;
Férias não gozadas e respectivo subsídio;
Proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal correspondentes aos meses de trabalho efectivamente prestados no ano da cessação do contrato;
1 mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção com o limite mínimo de 3 meses;
Emissão de certificado de trabalho;
Declaração para subsídio de desemprego.

Inadaptação do trabalhador

A inadaptação pode consistir na:

Redução reiterada de produtividade ou de qualidade, na prática de avarias reiteradas nos meios afectos ao posto de trabalho ou na ocorrência de riscos para a segurança e saúde do próprio ou de terceiros, desde que esteja ligada à forma como o trabalhador presta a sua actividade

Para poder fazer cessar o contrato com base na inadaptação é necessário um conjunto de requisitos:

Ter existido uma introdução de modificações no posto de trabalho resultantes de novas tecnologias ou equipamentos, nos 6 meses anteriores;
Ter sido dada formação profissional adequada;
A concessão de um período de adaptação;
Inexistência de posto de trabalho compatível com a qualificação profissional do trabalhador ou, existindo, não seja aceite pelo trabalhador.

O trabalhador tem direito a um aviso prévio não inferior a 60 dias, a um crédito de horas de 2 dias de trabalho por semana com retribuição para procura de novo emprego.

Cessando o contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, aquele tem direito a:

Retribuição correspondente ao tempo decorrido até ao cessação;
Férias não gozadas e respectivo subsídio;
Proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal correspondentes aos meses de trabalho efectivamente prestados no ano da cessação do contrato;
1 mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção com o limite mínimo de 3 meses;
Emissão de certificado de trabalho;
Declaração para subsídio de desemprego.

Para mais Informações consulte o CÓDIGO DO TRABALHO

6 COMENTÁRIOS

  1. Boa noite. Sou funcionária de uma empresa há 8 anos (desde outubro de 2003) mas durante um ano tarbalhei para essa entidade a recibos verdes em regime de exlusividade. O contrato elaborado em outubro de 2004 foi um contrato sem termo. Engravidei em 2011 e ás 32 semanas fiquei de baixa de risco por motivos de saude (esta era minha segunda gravidez, na primeira estive de baixa apenas 3 dias antes do meu filho nascer). Gozei 5 meses de licença e de seguida 12 dias de férias referentes ao ano 2011. Durante estes dias de férias, comunicaram-me verbalmente a intenção de me despedir por extinção do posto de trabalho. Quais são exctamente os meus direitos tendo em conta que estive ao serviço (com licenca e férias) até 28 de fevereiro? Com quanto tempo de antecedência devo receber uma carta de despedimento para ser considerada despedida e nao comparecer no dia 29 de fevereiro ao trabalho (como é da vontade da entidade patronal)? que documentos devo receber para alem dum certificado de trabalho, carta de despedimento e mod. para o desemprego e com que informações para estar definitivamente despedida? Posso aceitar uma forma de pagamento a prestaçoes e ter forma de ser protegida caso venha a haver faltas nas prestaçoes? Quanto tempo tenho para entregar o modelo para o subsidio de desemprego?
    Uma vez no desemprego, terei de apresentar quantas justificaçoes de procura de trabalho mensalmente uma vez que muitos CV nao chegam a ter respostas, e muitas propostas de ofertas poderao não se adequarem a minha procura?
    Obrigada desde já pela disponibilidade.
    Ana

  2. Caso meu empregado nao e registrado e tambem nao tem nem um recibo dos que trabalhou, eu poco despedilho sem medo dele mim colocar no “pau”? Sendo que a minha empresa haja funcionario registrado e ele nao. Qual aa melhor forma de demiti-lo?

  3. ola.!

    gostaria de saber qual é a carga horaria por dia q devo fazer.! se sou obrigado a fazer algo mais que as 8 horas.! pois a empresa que trabalho praticamente obriga a gente a fazer mais q as 8 horas, ameaçando de despedir quem sair no fim ds 8 horas de trabalho.!

  4. agradecia que me esclarecessem sobre o que tenho direito a receber. fui despedido por extição do posto de trabalho, comecei no principio do mês de fevereiro de 2009 e acabo no fim deste mês, gozei 16 dias de férias em setembro de 2009 e recebi de subsidio de férias o correspon-dente aos 8 meses ou seja 16 dias, dos anos de 2010 e 2011 gozei um mês de férias e recebi os subsidios de férias completos de cada ano,quanto é que terei a receber de férias e de subsidio ? será o valor correspondente aos 3 meses, out. nov. e dezembro ?.Quanto à indemnização acho que são 3 meses, estará correto ?

  5. Boa tarde assinei um contrato de muuto acordo em como não ia receber os meus direitos de seis anos de casa pra traz gostaria de saber se mesmo não o assinasse e me mandasse a carta de despedimento pra casa ele diz que não me pagava na mesma eu gostaria de saber se for pra tribunal se tenho possibilidade de ganhar a causa obrigada

  6. certo concordo que todo empregado seja muito bem ressarcido de suas hora dias e anos de trabalho ele merece mas quando ele usa de ma fé contra o patrao por saber que tem tantas leis para o defender a seu favor muitas vezes o empregador fica de mentiroso ou enrolado por nada simplesmente pelo o que o empregado diz é a palavra dele contra a minha mas a dele sempre ganha se eu sou honesto cumpro tudo na minha vida direito faço de tudo para star sempre com as minhas coisas em dias tem que haver uma lei para nos ajudar ou uma forma de melhorar ou amenizar pois pagamos e temos muitas despezas temos que ter lucros entao pra que ter empresa so pra pagar funcionario por favor me ajudem

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