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Saiba a legistação do código de trabalho referente à duração do horário e tempo de trabalho, quantas horas de trabalho semanais tem de cumprir com o seu empregador.

Tempo de trabalho é qualquer período durante o qual o trabalhador desempenha a sua actividade ou se encontra à disposição da entidade empregadora. Considera-se, ainda, tempo de trabalho determinados intervalos e interrupções.

O horário de trabalho consiste na determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.

O empregador deve proceder à afixação nos locais de trabalho do mapa de horário de trabalho, assim como deve remeter cópia do mesmo à Autoridade para as Condições do Trabalho.

O período máximo de trabalho semanal é de quarenta horas. A jornada de trabalho diária deve ser interrompida, por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana, devendo em regra coincidir com o Domingo.

Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização de trabalho em equipa, em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo, ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.

A organização dos turnos tem uma disciplina própria.

Considera-se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as zero e as cinco horas. Os trabalhadores nocturnos devem ser submetidos a exame médico com a periodicidade anual.

As alterações ao horário de trabalho obedecem ás seguintes condições:

  • Não podem ser alterados pela entidade empregadora os horários acordados individualmente com o trabalhador;
  • Quando sejam necessárias implicam:
  • A consulta prévia aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou na sua falta à comissão sindical;
  • A afixação na empresa, com a antecedência de sete dias em relação à sua entrada em vigor, ou três dias em caso de microempresa;
  • A comunicação à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Trabalho Suplementar

Trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, com as excepções previstas no art.º 226.º do Código do Trabalho.

O recurso ao trabalho suplementar tem limites diários de duas horas por dia. Os limites anuais à prestação de trabalho suplementar destinada a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho variam em função da dimensão da empresa:

  • Nas micro e pequenas empresas é de 175 horas;
  • Nas médias e grandes empresas é de 150 horas.

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem aumentar ou uniformizar aqueles limites, até ao máximo de 200 horas por ano.

A prestação de trabalho suplementar confere direito a um descanso compensatório remunerado.

Se o trabalho suplementar for efectuado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado, o trabalhador tem direito ao descanso compensatório quando atingir o número de horas igual a um dia de trabalho e deve ser gozado nos noventa dias seguintes.

Se for prestado em dia de descanso semanal obrigatório deve ser gozado nos três dias úteis seguintes.

14 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde. Sou motorista, nos bombeiros Voluntários Tabuaço, vai fazer 26 anos e queria saber se ao fim de fazer 10ou mais horas por dia se sou obrigado pela entidade a fazer mais três ou quatro de trabalho. Prefazendo. 15de 16 horas diárias

  2. Sou sócio-gerente de uma Escola de conducão, gostava de saber se:
    ➡️Posso trabalhar mais de 8 horas por dia,
    ➡️Se for possível, estou obrigado a declararar quantas horas diárias faço,
    ➡️Em relação ao empregado,pode fazer um horário com dois períodos de intervalo (um de almoço outro de jantar ) mas não excede as 8 horas
    ➡️Terá que assinar livro de ponto ou ter o livrete de conducão
    ➡️O horário de trabalho deverá estar afixado no estabelecimento,e também no veículo em esta a ministrar o ensino,

    Cumprimentos,

    Arlindo Pereira

  3. Bom dia
    trabalho numa IPSS á 21ano sempre tivemos dia e meio de folga, ou seja o sábado de tarde e o domingo, a empresa tem 30 funcionários, faço semanalmente 37h,sou Aj.de acçao directa. Desde o dia 1 de Agosto de 2014,que a identidade nos mudou o horário, mesmo depois de nós termos enviado uma carta registada a dizer que não concordávamos com a alteração. Nunca tivemos o tal fds juntos de 7em7semanas,agora só temos 1dia por semana de 5em 5semanas,também não entendo se folgamos de 6em 6semanas como estamos a folgar de 5em 5semanas. Esta mudança, está a prejudicou-me muito, fisicamente e psicologicamente ,já é a 2-vez que meto baixa. O Contrato Que temos é o seguinte. Clausula 12 Lei Nº23/2012,de23junho,artº10ºe clausula40ª do CCT entre a CNIS e a FNE,6 e 15.02.2012.(Ultimo CCT Publicado) A identidade patronal pode fazer isto? Mesmo sem o nosso acordo? E estando a prejudicar-nos A nossa saúde? Obrigado pela vossa Atenção. Com os meus respeitosos.Odete

  4. trabalho numa empresa à quarenta e seis anos,  com horário fixo em dias úteis das 9-12,30 e 13-30 às 18. a empresa aumentou o horário de trabalho  mais  duas horas diárias. e alterou os dias  de trabalho de cinco para quatro com o protesto do banco de horas. 
    Isto é legal

  5. Boa noite, gostaria de saber quantas horas semanais trabalha uma encarregada geral numa instituição de solidariedade social e se podem alterar o horário de trabalho sem consultar o funcionário
    obrigada

  6. Boa tarde

    Gostaria de saber qual a duração dos intervalos, que pudemos usufruir após algumas horas de trabalho consecutivo?
    Pergunto isto, pois a empresa onde trabalho actualmente só nos deixa fazer um intervalo de 5 minutos após um período de trabalho de 4 horas. Durante esse período nao podemos sair das instalações nem para fumar um cigarro! Isto e possível?

    Obrigada pela atenção dispensada

  7. gostaria de saber se a partir dos 50 anos de idade, tenho direito a mais 1 dia de férias, numa empresa em que trabalho à mais de 11 anos. obrigada

  8. trabalho uma empresa há 20 anos com um contrato de trabalho de hórario fixo:8h – 14h.Devido à crise querem alterar esse horario para 8h – 12h,com duas horas de almoço e 14h – 16h.De salientar que mantenho o mesmo ordenado á mais de 10 anos.

  9. agradeço que alguem me possa elucidar sobre a seguinte questao: a minha entidade empregadora propos-me mudar de local de trabalho pra um trabalho mais pesado e com menos uma hora de trabalho por dia,eu aceitei,passados mais de dois anos a empresa quer por-me a fazer outro serviço e voltar a ter o mesmo horario de antes (mais uma hora por dia) sem mais vencimento,recusei tendo em conta que é uma deçisao unilateral.
    a empresa pode fazer isto?.por favor alguem que tenha resposta que me ajude

  10. Trabalho em um bar no periodo da noite, entre 22:30 as 05:00 ou 06:00.
    Tenho uma folga por semana que é ao Domingo, mas esse ano 24 de dezembro cai no sabado e 31 também, ele disse que fica como folga. Ele pode fazer iso? Acho um absurdo. por favor me deem uma luz.Obrigada

  11. Boa noite

    Se “O período máximo de trabalho semanal é de quarenta horas” por que motivo na sonae retalho nos estão a ser feitos horário de 43 horas semanais? Em que alinea de decreto lei se estão a basear para nos reter no local de trabalho? Temos semanas a às 10 da manha para só depois sair às 21horas? Quem tem este tipo de decisões? Têm familia? Consciência? Cerebro?
    Aguardo a feedback.

  12. Boa noite, Trabalho numa empresa privada á 18 anos e sempre fui assidua.Gostaria de saber que sou obrigada a trabalhar mais que 8h por dia? Agradeçoresposta. Atenciosamente Luis Ferreira
    .

  13. Olha eu trabalho em uma loja de roupas de marca e gostaria de saber se tá certo: eu trabalho das 10:00 da manhã ate as 16:00 da tarde, tenho 30 minutos de intervalo e ainda tenho que pagar me almoço. Eles falam que não são obrigados a pagar pq eu trabalho apenas 6 h por dia. Me deem uma resposta muito obrigado

  14. tudo isto é muito bonito mas é só teoria, porque na prática, não existem leis favoráveis para o trabalhador, só escravidão e cada vez mais, falo assim porque sou vitima dum caso de abuso de 8 horas diárias de trabalho sem intervalo algum

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