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Saiba a legistação do código de trabalho referente à duração do horário e tempo de trabalho, quantas horas de trabalho semanais tem de cumprir com o seu empregador.

Tempo de trabalho é qualquer período durante o qual o trabalhador desempenha a sua actividade ou se encontra à disposição da entidade empregadora. Considera-se, ainda, tempo de trabalho determinados intervalos e interrupções.

O horário de trabalho consiste na determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.

O empregador deve proceder à afixação nos locais de trabalho do mapa de horário de trabalho, assim como deve remeter cópia do mesmo à Autoridade para as Condições do Trabalho.

O período máximo de trabalho semanal é de quarenta horas. A jornada de trabalho diária deve ser interrompida, por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana, devendo em regra coincidir com o Domingo.

Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização de trabalho em equipa, em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo, ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.

A organização dos turnos tem uma disciplina própria.

Considera-se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as zero e as cinco horas. Os trabalhadores nocturnos devem ser submetidos a exame médico com a periodicidade anual.

As alterações ao horário de trabalho obedecem ás seguintes condições:

  • Não podem ser alterados pela entidade empregadora os horários acordados individualmente com o trabalhador;
  • Quando sejam necessárias implicam:
  • A consulta prévia aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou na sua falta à comissão sindical;
  • A afixação na empresa, com a antecedência de sete dias em relação à sua entrada em vigor, ou três dias em caso de microempresa;
  • A comunicação à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Trabalho Suplementar

Trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, com as excepções previstas no art.º 226.º do Código do Trabalho.

O recurso ao trabalho suplementar tem limites diários de duas horas por dia. Os limites anuais à prestação de trabalho suplementar destinada a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho variam em função da dimensão da empresa:

  • Nas micro e pequenas empresas é de 175 horas;
  • Nas médias e grandes empresas é de 150 horas.

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem aumentar ou uniformizar aqueles limites, até ao máximo de 200 horas por ano.

A prestação de trabalho suplementar confere direito a um descanso compensatório remunerado.

Se o trabalho suplementar for efectuado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado, o trabalhador tem direito ao descanso compensatório quando atingir o número de horas igual a um dia de trabalho e deve ser gozado nos noventa dias seguintes.

Se for prestado em dia de descanso semanal obrigatório deve ser gozado nos três dias úteis seguintes.

14 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde. Sou motorista, nos bombeiros Voluntários Tabuaço, vai fazer 26 anos e queria saber se ao fim de fazer 10ou mais horas por dia se sou obrigado pela entidade a fazer mais três ou quatro de trabalho. Prefazendo. 15de 16 horas diárias

  2. Sou sócio-gerente de uma Escola de conducão, gostava de saber se:
    ➡️Posso trabalhar mais de 8 horas por dia,
    ➡️Se for possível, estou obrigado a declararar quantas horas diárias faço,
    ➡️Em relação ao empregado,pode fazer um horário com dois períodos de intervalo (um de almoço outro de jantar ) mas não excede as 8 horas
    ➡️Terá que assinar livro de ponto ou ter o livrete de conducão
    ➡️O horário de trabalho deverá estar afixado no estabelecimento,e também no veículo em esta a ministrar o ensino,

    Cumprimentos,

    Arlindo Pereira

  3. Bom dia
    trabalho numa IPSS á 21ano sempre tivemos dia e meio de folga, ou seja o sábado de tarde e o domingo, a empresa tem 30 funcionários, faço semanalmente 37h,sou Aj.de acçao directa. Desde o dia 1 de Agosto de 2014,que a identidade nos mudou o horário, mesmo depois de nós termos enviado uma carta registada a dizer que não concordávamos com a alteração. Nunca tivemos o tal fds juntos de 7em7semanas,agora só temos 1dia por semana de 5em 5semanas,também não entendo se folgamos de 6em 6semanas como estamos a folgar de 5em 5semanas. Esta mudança, está a prejudicou-me muito, fisicamente e psicologicamente ,já é a 2-vez que meto baixa. O Contrato Que temos é o seguinte. Clausula 12 Lei Nº23/2012,de23junho,artº10ºe clausula40ª do CCT entre a CNIS e a FNE,6 e 15.02.2012.(Ultimo CCT Publicado) A identidade patronal pode fazer isto? Mesmo sem o nosso acordo? E estando a prejudicar-nos A nossa saúde? Obrigado pela vossa Atenção. Com os meus respeitosos.Odete

  4. trabalho numa empresa à quarenta e seis anos,  com horário fixo em dias úteis das 9-12,30 e 13-30 às 18. a empresa aumentou o horário de trabalho  mais  duas horas diárias. e alterou os dias  de trabalho de cinco para quatro com o protesto do banco de horas. 
    Isto é legal

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