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Licença obrigatória de paternidade aumenta para 15 dias

Foi publicada esta terça-feira um novo decreto lei, que altera algumas das regras do Código de Trabalho, de forma a reforçar os direitos de maternidade e paternidade.

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.