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Como funciona o Fundo de Garantia Salarial

Saiba como funciona e quais as regras e legislação aplicável para a obtenção do fundo de garantia salarial.

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.