contrato-trabalho

O contrato de trabalho temporário é cada vez mais uma opção para os empregadores enfrentarem situações de aumento ou diminuição súbito de trabalho.

Existem situações específicas no código de trabalho sobre os contratos temporários, conheça a legislação e os seus direitos e deveres neste tipo de contrato.

É o contrato de trabalho celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores (cfr. Artigo 2º do Decreto-Lei Nº 358/1989).

O contrato de trabalho temporário é um contrato de trabalho “triangular” em que a posição contratual da entidade empregadora é desdobrada entre a empresa de trabalho temporário (que contrata, remunera e exerce poder disciplinar) e o utilizador/cliente.

O utilizador/cliente é a entidade que recebe nas suas instalações um trabalhador que não integra os seus quadros e exerce em relação a ele, por delegação da empresa de trabalho temporário, os poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora.

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Contrato de utilização de trabalho temporário

É o contrato de prestação de serviços celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual se obriga, mediante retribuição, a colocar a disposição daquele um ou mais trabalhadores temporários (cfr. Artigo 2º do Decreto-Lei Nº 358/1989).

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Forma do contrato

O contrato de utilização de trabalho temporário celebrado com empresas é obrigatoriamente reduzido a escrito, em duplicado e deve conter as seguintes menções:

    • Nome ou denominação e residência ou sede da empresa de trabalho temporário e do utilizador, bem como indicação dos respectivos números de contribuinte do regime geral da segurança social;
    • Número e data do alvará de autorização para o exercício da actividade;
    • Indicação dos motivos de recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador;
    • Características genéricas do posto de trabalho a preencher, local e horário de trabalho;
    • Montante da retribuição mínima devida pelo utilizador a trabalhador do quadro próprio que ocupasse o mesmo posto de trabalho;
    • Montante da retribuição devida pelo utilizador à empresa de trabalho temporário;
    • Início e duração, certa ou incerta, do contrato;
    • Data da celebração do contrato. (cfr. Artigo 11º do Decreto-Lei Nº 358/1989).

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Retribuição

O trabalhador temporário tem direito a auferir a retribuição mínima fixada na lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao utilizador para a categoria profissional correspondente às funções desempenhadas, a não ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas funções, sempre com ressalva de retribuição mais elevada consagrada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à empresa de trabalho temporário.

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Férias e subsídios

O trabalhador tem ainda direito, na proporção do tempo de duração do contrato, a férias, subsídios de férias e de Natal e a outros subsídios regulares e periódicos que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho.

As férias, salvo convenção em contrário aposta no contrato de trabalho temporário, poderão ser gozadas após a cessação do contrato, sem prejuízo do seu pagamento, bem como do respectivo subsídio, desde que o contrato de utilização de trabalho temporário não ultrapasse 12 meses.

(cfr. artigo 21º do Decreto-Lei Nº 358/1989).

35 COMENTÁRIOS

  1. estou a trabalhar para uma empresa de trabalho temporario dois dias, 15 dias etc. etc. é assinar contratato atras de contrato ,neste regime será que tenho direito a subsidio de desemprego quando tiver os 540 dias ? ou é menos ?é que tenho 40 anos de descontos. estive no desemprego entre 2009 e finais de 2011

  2. A minha questão éa seguinte: celebrei contrato em Outubro de 2011, com uma Empresa de trabalho temporário Adecco, mas só me arranjaram 4 horas semanais. Gostaria saber, se nestas condições, estou coberta pelas prestações sociais, nomeadamente subsidio de desemprego,

  3. trabalhei em um serviço temporário com contrato e carteira assinada por prazo determinado de dois meses,recebi no primeiro mês 942,00 de salário e 700,00 de ticket,agora na rescisão recebi 1336,00,pra me acho que esta faltando,será se esta certo e quais direitos ainda devo receber,por exemplo fgts?

  4. sou contratada pela prefeitura de seis em seis meses durante dez anos. Quais os meus direitos? posso ser efetivada? e salubridade por trabalhar ao sol posso receber?

  5. boa noite , eu sou encarregado em uma empresa de construçao civil que tinha um nome mas trocou de nome sem aviso ,entao a empresa nao teria que me dar recisao do contrato anterior em nome da empresa antiga e um novo contrato em nome da empresa nova,,he certo que recebi outro contrato em nome da empresa nova mas com um local de trabalho e estou a prestar funçoes em outro sitio,,entao pergunto isso tudo he valido ,sera que me posso negar a prestar funçoes neste local de trabalho nao sendo o que esta no contrato,e sera que posso ser demitido sem que acabe o contrato estando eu em outro local de trabalho. (isto he uma empresa de trabalho temporario sendo o meu contrato renovavel cada 6 meses)

  6. Boa noite.
    Entrei em contacto com voçes desta maneira,pois não percebo muito bem as leis do trabalhador nem as do empregador.
    Trabalho num restaurante a mais de 2 anos este seria o treceiro,começei com contracto a termo certo de 6 meses, apos foi feita a renovação do proprio para o periodo de um ano,ate aqui tudo bem.
    A seguir a esta renovação foi feita uma adenda em qual seria supostamente renovado outra vez por um periodo de 1 ano,o que aconteçeu foi o seguinte…
    O meu patrão que fez estes contractos todos agora no treceiro ano para supostamente não me passar a efectivo passou o restaurante para outra pessoa,não me dizendo absolutamente nada acerca do contracto de trabalho,legalmente pode se fazer esse tipo de situação assim ? por exemplo eu tenho o contracto renovado,não me rescindiu o actual contracto que tinha com ele,e este outro patrão que tenho agora fez me um outro contracto.
    Ele pode não acabar o contracto que tem perante a minha pessoa se me dar nenhum dos meus direitos por lei ? 
    Ha alguma lei contra isso ? Eu não percebi muito bem o que ele fez aqui nesta situação,mas se eu tinha um contracto com ele ja a dois ou tres anos tenho alguns direitos certo ?
    E o que me põe em duvida mesmo e se pode passar o restaurante a outra pessoa esqueçendo completamente o contracto que tinha comigo,não o rescindindo nem nada do genero,e normal este comportamento ?

    se pudessem me esclareçer isto tudo estaria realmente grato … 

    obrigado

  7. Em caso de despedimento do trabalhador em regime de contrato temporário por 3 meses, por parte da entidade patronal, antes da cessação do contrato sem uma justa causa, quais os direitos do trabalhador e respectivo decreto de lei?

  8. Boa noite,gostaria de saber se posso pedir a rectificação de caducidade de contrato, uma vez que o contrato caducou em 4 de Maio de 2009. Só agora tomei conhecimento que tinha direito a receber do tempo em que tive de licença de maternidade e tal não aconteceu pois disseram me que os quatro meses de licença de maternidade não contavam(nem para sub. de férias,nem sub. de natal,nem na caducidade do meu contrato).Poderei ainda pedir a rectificação de tal valor.Aguardo resposta urgente
    Grata pele atenção dispensada
    Susana costa

  9. Gostaria de saber como agir, sendo funcionario público em regime temporário, com contrato de um ano, e faz mas de sete anos que trabalha nesse regime.
    como fica a situação desses funcionarios que não são efetivos.

    • sou contratada há 11 anos como professora do estado do ceará, gostaria de saber, que direito que direito eu tenho, se me colocarem pra fora?

  10. Olá. Fui contratada em uma empreas como Jovem Aprendiz em um contrato de 8 meses, após o término do contrato, o departamento onde trabalhava me ofereceu uma oportunidade de estágio na area em que faço faculdade, porém o programa de estágio ainda não é efetivo na empresa, até que o programa de estágio comece, a empresa me ofereceu um contrato temporário de 6 meses, faltam 2 meses para terminar o contrato temporário. Trabalhando como jovem aprendiz e mais 4 meses do contrato temporário da 1 ano de empresa. Gostaria de saber se eu posso tirar férias? Lembrando q meu contrato temporário vai acabar daqui a 2 meses, e após o término ficarei na empresa como estagiaria.

  11. Olá , fui contratada temporiamente, e agora pretendo rescindir o contrato. porém no contratado fala sobre uma multa de recisão que deverá ser paga por ambas as partes, dependendo que qm rescindir. isso é permitido? A empresa pode cobrar uma multa de mim, por pedir demissao?

  12. Preciso de uma informação: Trabalho numa empresa hà 3 anos; eu e os meus colegas selebramos o contrato por tempo indeterminado. agora a empres resolveu reduzir o pessoal; nesse caso como seriam feitas as contas? porque a emprsa di q só dá o salário e o subsidio de ferias. isso no caso de quem ainda não as gosou, porq do contrario leva apenas o salario. Espero deferimento

  13. Boa Tenho, Fui contratada temporariamente por 2 meses, no fim deste período eu tenho direito de receber algum tipo de remuneração? Grata e no aguardo, Thamiris

  14. sou estagiaria remunerada vou entrar de ferias no dia 1 de janeiro e não me pagaram as ferias o devo fazer,ja que na lei diz o estagiario remunerado tem direito a ferias remuneradas

  15. Boa tardetenho uma duvida que gostaria que alguém me podesse ajudar, é o seguinte: Tenho um contrato de trabalhador temporario
    e a empresa de trabalho temporario desconta-me os feriados no meu vencimento, ou seja é como não fosse trabalhar e desconta-me os feriados, é legal esta situação?
    No contrato não faz referencia a nada disto.
    obrigado

  16. Firmei um Contrato por trabalho temporário em 16/06/2010, foi prorrogado por mais 03 meses, termina agora em dezembro de 2010, gostaria de saber sobre o 13º Sálario, que ao meu ver a primeira parcela deveria ser metade do meu salario mensal estipulado, já que no meu caso o trato foi de 06 meses, e não o calculo por avos aplicado normal a quem trabalha durante todo ano.

    Grata,

    Nilceia

  17. boa noite venho por este meio pedir ajuda de um contrato temporário que terminou em que ganhava 3 euros e 20 há hora mais o subesido de alimentação 4euros e27 centimos agora passáranos para outra empresa que nos quer pagar menos 1euro e9o centimos na alimentação e querem nos pagar á hora 2 euro contraos e70 cetimos diga se isto é correcto ou se estamos aser burladas po esta empresa se é por direito que nos possam pagar este valor quando ordenado era 487 euros 46 centimos gostava que me podessem enviar alguma resposta sobre este novo contarato

    • Bom dia,
      Fiz um contrato de trabalho temporário que terminou em Dezembro de 20009. Na altura foi prorrogado por mais 12 meses, mas acharam que não me deviam pagar a 31.12.09 os proporcionais do sub´sidio de férias, pois ” em Agosto já pagariam o susídio por inteiro”«, o que efectivamente se verificou. No entanto penso que em 31.12.10 continuam a faltar os valores relativos aos proporcionais do susbídio de férias do primeiro contrato… Agradecia por favor os v/ comentários como devo agir.
      Obgd!

  18. Boa noite. Estou a trabalhar em substituição de uma funcionaria em licença de maternidade, em regime temporario. Estava a receber subsidio de desemprego e fiz a suspensão do mesmo. Ao fim de 3 meses, estou a começar e entrar em depressão, porque o ambiente de trabalho é deploráve e não tenho condições para lá continuar. Se me despedir posso voltar a receber o subsidio de desemprego, o qual fiz a sua suspensão? Por favor, ajudem-me. Sei que se for para a baixa não recebo absolutamente nada, e tenho tantas coisas para pagar… Obrigada

  19. Boa tare! Eu celebrei contrato temporário com uma empresa de outsourcing no dia 14 de Setembro de 2009, neste momento prentendo cessar contrato com esta empresa no dia 31 de Novembro de 2010 emitindo a carta de despedimento no dia 1 de Outubro certo? Gostaria de saber que direitos poderei ter, como férias e subsidios pois estou de licença de maternidade que terminará no dia 24 de outubro e ainda não gozei nenhum dia de férias. Agradeço resposta com urgência. Obrigado!

  20. estive a trabalhar 4 meses em regime de trabalho temporário, renovável mês a mês, agora acabaram-se os contratos a que é que tenho direito para alêm do ordenado recebido?

    agradecia resposta

  21. Boa noite, Tenho um contrato de trabalho em regime de prestação de serviços(recibos verdes) onde é renovavel de 3 em 3 meses. Para a sua cessação, no contrato diz que deverá uma das entidades avisar a outra com um mês de antecedencia. É legal este contrato tendo em conta que se trata de um regime a recibos verdes?Já estou assim à sensivelmente um ano e meio, poderei ter direito a férias?(não descrimina férias no contrato) Grato pela atenção. Cumprimentos

  22. Boa noite, tenho seguinte caso a expor. Um trabalhador temporário tem contrato de 1800 euros, para um horário de trabalho 40 horas semanais. 1800 euros são estabelecidos com a empresa de trabalho temporário, caso o trabalhador faça horas extras (nada indicado no contrato), este recebe que percentagem/ valor?! Da empresa de trabalho temporário. Como não está nada escrito no contrato, o caso que conheço é a, empresa paga 30 euros a empresa de trabalho temporário por 1 hora extra, mas o empregador recebe apenas 5. É legal! O trabalhador sujeita-se a ter de fazer horas extras para receber mais um pouco, mas esse pouco nem é metado do valor da hora extra, e se não aceitar fazer as horas extras, sujeita-se ainda a se despedido.
    E quanto as férias, são férias pagas? Em contratos de 6 meses!?
    Uma maneira fácil de ganhar com o trabalho dos outros, quando estes não sabem quanto é o valor real do que devia receber.
    Obrigada

  23. surgiu uma proposta de trabalho irrecusavel para o estrangeiro.. tenho apenas 8 dias para me despedir da empresa de trabalho temporario a qual presto serviço…o que deve fazer para nao perder os meus direitos??

  24. fui funcionaria de uma empresa durante 14 anos a descontar para a segurança social! tive a possibilidade de ir trabalhar para outra empresa de trabalho temporário onde os dois primeiros meses foram de formação, e os meses seguintes foram já a descontar, agora no fim contrato vão mandar-me embora! Tenho direito a fundo de desemprego?

  25. boa tarde. tive 1 contrato temporario em que fiz a vez de uma gravida, depois deram me 1 contrato de 2 meses e novamente 1 contrato temporario nos termos do primeiro. neste momento tenho 1 novo contrato que iniciou em fevereiro mas ainda nem assinei. gostava de saber os meus direitos se nao me renovarem o contrato que acaba em agosto.

  26. gostava de saber porque que os meus patroes nao pagam ordenado de lei so me dao 425euros. nao me deixam gozar as manhas feriaas so gozo 11 dias e sao eles que escolhem……. nao me pagam o subsidio de natal ….. o que posso eu fazer …………….

  27. bom dia tenho uma duvida em relacao ao meu contrato de trabalho temporario,assinei contrato dia 3 de março de 2010, no contrato diz que tem validade de 1 mes, queria saber quando posso tirar ferias se é ao fim de 6 meses a contar da data do contrato ou ao fim de 12 meses.queria tambem saber por exemplo no mes de abril houve um feriado no dia 2 de abril o qual nao me foi pago, queria saber se tenho direito a receber o feriado embora nao o tenha trabalhado, penso que so nao deveria receber o subsidio de alimentacao referente a esse dia. cumprimentos rui dias

  28. Olá, trabalhei a experiência numa imobiliária durante 1 mês, sem contrato sem nada, não me consegui adaptar ao tipo de trabalho achei melhor não continuar, num mês de trabalho tínhamos direito a 400€ de ajudas de custo. Como não tenho nada que comprove que trabalhei naquele mesmo local tenho direito a receber alguma coisa? o patrão pode simplesmente não me pagar o que é “meu” por direito?
    Agradeço desde já todas as respostas

    • Olá Cristina,

      Efectivamente como não possui contrato assinado, o seu patrão pode “fugir” às responsabilidades. Aconselho a que tente resolver o problema com calma e a bem com a sua entidade patronal, pois penso que apenas assim poderá receber tudo o que tem direito. Boa Sorte

  29. Olá. Tenho uma duvida relativamente aos feriados em sistema de rotatividade. Se as minhas folgas devido ao sistema de rotatividade calham no feriados não tenho direito a outro dia de Feriado?

  30. sou trabalhador temporario, e a empresa utilizadora vai mudar de local. Sou obrigado a ir tambem? quais os meus direitos? posso rescindir com justa causa?

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