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Codigo do trabalho-horario

Código do trabalho – Horário

O que diz o Código do Trabalho sobre o horário de trabalho?
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Direitos e legislação da isenção do horário de trabalho

A isenção não afecta o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios-dias de descanso complementar, nem ao descanso diário entre jornadas (regra geral de onze horas).

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