Tag: Contrato Trabalho
Suspensão contrato de trabalho por falta pagamento pontual
A falta de pagamento que se prolongue por período de 15 dias deve ser declarada pelo empregador no prazo de 5 dias, a pedido dos/as trabalhadores/as. Em caso de recusa a IGT, a pedido do/a trabalhador/a, emitirá a respectiva declaração.
Contrato de trabalho a termo
Um contrato de trabalho a termo, vulgarmente designado por contrato a prazo, só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário.
Celebração do contrato de trabalho
O contrato individual de trabalho é o ajuste de duas vontades pelo qual uma pessoa denominada como empregado se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais.
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