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Legislacao e Estatuto dos Trabalhadores Estudantes

Este conjunto de perguntas e respostas, é uma síntese do referido diploma referindo apenas os principais aspectos, considerados mais pertinentes para os trabalhadores-estudantes.

MAIS RECENTES

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.