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Os recibos de renda eletrónicos, já estão disponíveis no portal das finanças. No entanto a sua obrigatoriedade é só a partir de 1 de Novembro de 2015.

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.