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O que mudou com as novas regras da lei das rendas

A nova lei das rendas vem acompanhada por uma maior rapidez nos despejos, com a criação de um Balcão Nacional do Arrendamento, primazia da negociação no aumento das rendas, fim dos contratos de duração indeterminada.

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.