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Novas medidas do Governo com programa para criação de emprego

O objectivo de aumentar em 50% o número de colocações é o primeiro de oito eixos do programa de relançamento do emprego, que consta do acordo de Concertação Social assinado entre o Governo, as confederações patronais e a UGT.

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.