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Deslocações para o emprego podem contar como horas de trabalho

O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão histórica, as horas de trabalho de eletricistas, canalizadores ou enfermeiros ao domicílio.

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Direito a faltas por motivo de falecimento de um familiar

O disposto no artigo 251º estipula que em caso de falecimento de familiar o trabalhador terá direito a faltar dois ou cinco dias consecutivos, dependendo do grau de parentesco.