Nos casos de falta de pagamento pontual ao trabalhador por parte da entidade empregadora, existem certos direitos que devem ser cumpridos, como o caso da suspensão do contrato de trabalho.

Conheça os seus direitos quando o empregador falta com a obrigação de pagamento de salários ou subsídios no final do mês.

As consequências da falta de pagamento pontual apenas fazem sentido quando existir um período em falta superior a 15 dias, após esse período é possivel ao trabalhador solicitar a suspensão do contrato de trabalho.

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Modo de procedimento quando detetar uma falta de pagamento pontual do seu salário.

Quando a falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por período de 15 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho, devendo para isso:

– Enviar comunicação à entidade empregadora;
– Comunicar à Autoridade para as Condições do Trabalho*;
– Proceder às comunicações com uma antecedência mínima de 8 dias em relação à data do início da suspensão.

A suspensão do contrato pode ser exercida antes de esgotados os 15 dias, quando o empregador declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo desses 15 dias.

A falta de pagamento que se prolongue por período de 15 dias deve ser declarada pelo empregador no prazo de 5 dias, a pedido dos/as trabalhadores/as.

Em caso de recusa a IGT, a pedido do/a trabalhador/a, emitirá a respectiva declaração.

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Efeitos da suspensão

Durante a suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, mantendo o/a trabalhador/a direito à retribuição vencida até ao início da suspensão e respectivos juros de mora (juros legais).

 

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Cessação da suspensão

– Mediante comunicação do trabalhador ao empregador e à Autoridade para as Condições do Trabalho*, de que põe termo à suspensão a partir da data que expressamente mencione;
– Com o pagamento integral das retribuições em dívida e dos respectivos juros de mora.

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Direito a prestações de desemprego

A suspensão do contrato de trabalho confere ao trabalhador o direito a prestações de desemprego, durante o período de suspensão, nas mesmas condições exigidas e nos limites fixados no regime de protecção no desemprego.

As prestações de desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período de retribuição em atraso, desde que tal seja requerido, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a um subsídio por cada três retribuições mensais não recebidas.

Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual:

– Da retribuição determinada pela suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa por período igual ou superior a 15 dias;
– Da compensação retributiva em situações de crise empresarial.

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Prestação de trabalho durante a suspensão

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador pode dedicar-se a outra actividade (ainda que remunerada), desde que não viole as suas obrigações para com o empregador originário (p. ex; lealdade, concorrência) e para com a segurança social (suspensão das prestações de desemprego).

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*Documento a enviar para a Autoridade para as Condições do Trabalho

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32 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde, eu estou efectiva na empresa que trabalho, devem me ordenado de Novembro e subsidios ferias e Natal, e gostava muito que me pudessem a dar informação que medidas posso tomar em relação á situação em que me encontro. não estou a conseguir aguentar esta situação , está atrasar minha vida financeira e em tudo.

  2. ola so queria que me informacem se me despedir por falta de pagamento da entidade empregadora tenho direito ao subs de desemprego obrigado

  3. trabalhei na frança na firma traços genuinos com contrato desde o dia 18/09/2012 a 14/10/2012 ate a presesnte data ainda nao recebi nada o que fazer

  4. Boa tarde ,gostava saber se alguem sabe se suspender o meu contrato pois tenho 1 mes e subsidio em atraso ,(como tal posso suspender o contrato) ,quanto paga a segurança social pelos dias que nao vou trabalhar? 65 por cento ou 100 ?e tambem se a segurança social paga o valor em divida do meu patrao pois ja me disseram que sim e que depois o meu patrao é que tem que pagar á segurança social,e´verdade??
    obrigado pela atençao e dias felizes para todos pois os meus estao-se a complicar
    Saude para todos

  5. trabalho numa empresa a mais de um ano nunca tive ferias e é no periodo noturno trabalhamos no feriado principalmente e domingos .nunca fui registrada minha carteira de trabalho esta com a empresa e agora vai entrar um socio e a empresa ja me deve tres meses de pagamento o que devo fazer ?

  6. o ordenado está em atraso ,e a entidade empregadora ainda não sabe quando vai pagar,podemos fazer paragem laboral coletiva,ou podemos pedir demissão pela falta do pagamento,teremos direito ao desemprego como deveremos agir?

  7. Eu trabalho no ramo do comercio , e este mês ainda só recebi uma parte do ordenado do mês passado, gostava de saber o que posso fazer, se tenho direito tambem há suspensão do contrato e se o fundo de desemprego me subsidía?

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