Suspensão contrato de trabalho por falta pagamento pontual

Nos casos de falta de pagamento pontual ao trabalhador por parte da entidade empregadora, existem certos direitos que devem ser cumpridos, como o caso da suspensão do contrato de trabalho.

Conheça os seus direitos quando o empregador falta com a obrigação de pagamento de salários ou subsídios no final do mês.

As consequências da falta de pagamento pontual apenas fazem sentido quando existir um período em falta superior a 15 dias, após esse período é possivel ao trabalhador solicitar a suspensão do contrato de trabalho.

.

.

Modo de procedimento quando detetar uma falta de pagamento pontual do seu salário.

Quando a falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por período de 15 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho, devendo para isso:

– Enviar comunicação à entidade empregadora;
– Comunicar à Autoridade para as Condições do Trabalho*;
– Proceder às comunicações com uma antecedência mínima de 8 dias em relação à data do início da suspensão.

A suspensão do contrato pode ser exercida antes de esgotados os 15 dias, quando o empregador declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo desses 15 dias.

A falta de pagamento que se prolongue por período de 15 dias deve ser declarada pelo empregador no prazo de 5 dias, a pedido dos/as trabalhadores/as.

Em caso de recusa a IGT, a pedido do/a trabalhador/a, emitirá a respectiva declaração.

.

Efeitos da suspensão

Durante a suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, mantendo o/a trabalhador/a direito à retribuição vencida até ao início da suspensão e respectivos juros de mora (juros legais).

 

.

Cessação da suspensão

– Mediante comunicação do trabalhador ao empregador e à Autoridade para as Condições do Trabalho*, de que põe termo à suspensão a partir da data que expressamente mencione;
– Com o pagamento integral das retribuições em dívida e dos respectivos juros de mora.

.

Direito a prestações de desemprego

A suspensão do contrato de trabalho confere ao trabalhador o direito a prestações de desemprego, durante o período de suspensão, nas mesmas condições exigidas e nos limites fixados no regime de protecção no desemprego.

As prestações de desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período de retribuição em atraso, desde que tal seja requerido, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a um subsídio por cada três retribuições mensais não recebidas.

Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual:

– Da retribuição determinada pela suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa por período igual ou superior a 15 dias;
– Da compensação retributiva em situações de crise empresarial.

.

Prestação de trabalho durante a suspensão

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador pode dedicar-se a outra actividade (ainda que remunerada), desde que não viole as suas obrigações para com o empregador originário (p. ex; lealdade, concorrência) e para com a segurança social (suspensão das prestações de desemprego).

.

*Documento a enviar para a Autoridade para as Condições do Trabalho

VEJA MAIS INFORMAÇÕES NO CÓDIGO DO TRABALHO

32 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde, eu estou efectiva na empresa que trabalho, devem me ordenado de Novembro e subsidios ferias e Natal, e gostava muito que me pudessem a dar informação que medidas posso tomar em relação á situação em que me encontro. não estou a conseguir aguentar esta situação , está atrasar minha vida financeira e em tudo.

  2. ola so queria que me informacem se me despedir por falta de pagamento da entidade empregadora tenho direito ao subs de desemprego obrigado

  3. trabalhei na frança na firma traços genuinos com contrato desde o dia 18/09/2012 a 14/10/2012 ate a presesnte data ainda nao recebi nada o que fazer

  4. Boa tarde ,gostava saber se alguem sabe se suspender o meu contrato pois tenho 1 mes e subsidio em atraso ,(como tal posso suspender o contrato) ,quanto paga a segurança social pelos dias que nao vou trabalhar? 65 por cento ou 100 ?e tambem se a segurança social paga o valor em divida do meu patrao pois ja me disseram que sim e que depois o meu patrao é que tem que pagar á segurança social,e´verdade??
    obrigado pela atençao e dias felizes para todos pois os meus estao-se a complicar
    Saude para todos

  5. trabalho numa empresa a mais de um ano nunca tive ferias e é no periodo noturno trabalhamos no feriado principalmente e domingos .nunca fui registrada minha carteira de trabalho esta com a empresa e agora vai entrar um socio e a empresa ja me deve tres meses de pagamento o que devo fazer ?

  6. o ordenado está em atraso ,e a entidade empregadora ainda não sabe quando vai pagar,podemos fazer paragem laboral coletiva,ou podemos pedir demissão pela falta do pagamento,teremos direito ao desemprego como deveremos agir?

  7. Eu trabalho no ramo do comercio , e este mês ainda só recebi uma parte do ordenado do mês passado, gostava de saber o que posso fazer, se tenho direito tambem há suspensão do contrato e se o fundo de desemprego me subsidía?

  8. Boas… trabalho numa empresa á 2 anos e ainda não tive férias, desde Agosto de 2011 que me pagam o salário ás prestações, mas ainda não me pagaram salário relativo ao mês de Fevereiro. Já me fui informar e disseram que não os podem obrigar a pagar o salário num dia certo e por completo. gostaria de saber se é realmente assim e que mais posso fazer!! obrigado

  9. Boa Tarde, venho por este meio pedir algumas informações acerca de um actual problema laboral que é o seguinte: Hoje dia 13-03-012 encontro-me sem receber o vencimento do mês de Fevereiro, o meu patrão diz que não tem qualquer previsão de quando será efectuado o pagamento do mesmo. Esta situação tem se vindo a repetir desde Outubro, pagando os salários de forma faseada. Este mês a situação agravou-se pois o empregador não nos dá sinais de resolução deste problema. Gostaria de saber como posso actuar perante este atraso. Posso me despedir com justa causa? ou pedir suspensão do meu contrato? Agradeço alguma ajuda. Obrigada.

  10. 1.ª Questão – Olá boa tarde, posso resindir o meu contrato de trabalho por remunerações em atraso (Dezembro 2011, Janeiro 2012 e Fevereiro 2012) e subsidios (Natal e Férias)? 2.ª Questão – Mesmo se tivesse o mês de Fevereiro 2012 em atraso e os subsídios (Natal e Férias) em divida poderia rescindir o meu contrato de trabalho com justa causa?

  11. tenho 6 vencimentos em atraso numa empresa, a caminho do sétimo. amanha terei uma reuniao com a entidade responsavel. em caso de resistencia terei de seguir para a ACT…

  12. bom dia! fautei au trabalho 2 feira de meio dia para a tarde e na 3 o dia todo por cota da greve da pm.todas as lojas e enpresas estavan feichadas vt da conquista ba  quado voutei levei 2advertencias.isto e conciete do enpregador fazer?

    • Na empresa q trabalho sempre combina quando funcionario falta 1 dia paga outro dia, sempre foi concordado, so q a empresa agora exige q si faltar 1 dia ,pra pagar este dia agora o trabalhador tem trabalhar 2dias para pagar ,isto e correto esta na lei trabalhista,queria saber se e justo.

  13. Bom dia !!! gostava que me ajudase estou a 15 meses a trabalhar numa empresa que me deve subsidio de ferias e natal e alguns ordenados em atraso, nunca assinei contrato de trabalho agora resolvi sair e qual o meu espanto quando vou asegurança social nao constam descontos alguns desta entidade patronal, ou seja estive este tempo todo ilegal, o que fazer para ter direito ao meu dinheiro e aos respectivos descontos; e sra que tenho direito ao desemprego,??
    obrigado

  14. Boa noite,
    Tenho neste momento (16/01/2012), os subsidios de Natal de 2010 e 2011, o subs. de férias de 2011, bem como o ordenado de Outubro de 2011 em falta. Necessito de saber se perdi o direito a esses subsidios em atraso? E se tenho motivo para me despedir por justa causa? Se sim, o que tenho direito (sub. de desemprego, por ex.), e como devo proceder?
    Obrigado.

    • Boas. Tenho neste momento (1 fev 2012) o salario do mês de dezembro de 2011 e o de janeiro de 2012, e tambem uma pequena parte do sub de natal de 2011 em atraso. Posso despedir-me por justa causa?

  15. ola trabalho numa empresa e tenho um horario que e das 3 da tarde as 10 da noite ou entao das 8 da manha as 3 da tarde, neste mumento tenho uma colega que entrou a pouco e so eu e que faco o horario da noite, o meu contracto e de 3 meses e vai me ser renovado por mais 3 ja me falaram que so pagam ordenados a partir do dia 16 de cada mes onde no contracto esta que ate ao dia 8 de cada mes. Podem eles fazerem isto? no meu contracto nao esta estipulado horarios tenho um dia de folga. Gostaria de saber o que tenho eu direito como por ex a quantos dias de sub. de natal e de ferias tenho eu?As ferias tenho direito a goza-las e as mesma me serem pagas? No meu contrato de trabalho sou empregada de limpeza e desempenho servico de limpeza como de recepcionista.Gostaria de saber tambem se fizer a anulaçao do meu contarcto tenho direito ao papel para o sub de dezemprego. Trabalho num hotel em carvoeiro que esta fechado ao publico praticamente onde nao tem agua nas casas de banho e nao tem as minimas condicoes aguardo uma resposta da vossa parte 

  16. Apenas tenho sub-férias de 2011 em falta, o mesmo nem processado está, poderei despedir-me com justa causa.

    Obrigado

  17. gostaria de saber quanto tempo é necessario sem receber ordenado para poder rescindir com justa causa. agradeco resposta rapida para o meu email.

  18. Tal como o Nuno, gostaria de saber se a falta de pagamento do subsidio de ferias é motivo para rescindir o contrato e ter direito ao desemprego

    • Sim João e Nuno, o não pagamento de subsídios de ferias e natal  equipara-se a retribuição mensal devida para efeitos de resolução ou suspensão de contracto.

  19. A entidade patronal me deve 6 subsidios natal e férias mais 6 ordenados. Estava a pensar em suspender o contrato de trabalho. Como devo fazer e durante quanto tempo posso manter essa suspensão, e tb ter direito do fundo de desemprego.

  20. o meu ordenado e de 600 € o meu patrao em março(2011) so me deu 270 e ate agora (maio 2011) nao me deu mais nenhum dinheiro …o que devo fazer?

  21. Olá, é o seguinte, eu trabalho numa loja já á 5 anos, a minha patroa sempre se atrasou a pagar o ordenado, mas o ano k passou em Agosto de 2010, que fui quando tive féria, ela nao pagou o sub.ferias, só o pagou em setembro, no natal 2010 aconteceu o mesmo mas pior, estou até hoje semreceber o sub. natal 2010, estou cansada disto, vivo com o meu namorado, ele está desempregado neste momento ( inscreveu-se agora para o exercito ), tenho renda de casa para pagar, carro para pagar, gostava de saber o que posso fazer. A minha patroa já chegou a dar o ordenado em 3 vezes, deu-me 200 euros no dia 11 de janeiro de 2011, mais 200 euros no dia 21 janeiro 2011 e mais 75 euros no dia 25, sou caixa de balcão já á 5 anos, pois ela nunca mudou a categoria, estou cansada disto e só tenho aguentado porque eu preciso de trabalhar para sustentar a casa ( tenho 23 anos) e quero sair daqui e gostava de saber o que posso fazer. A minha patroa não precisa de fazer isto, pois saiu-lhe o EUROMILHOES á cerca de 7 anos, e ela tem dinheiro e anda a gozar com quem tem muito menos que ela, ela esquece-se que já passou pelo mesmo, se ela fosse uma patroa que vivesse da loja era uma coisa, mas não ela só quer isto para passar o tempo, eu não sou escrava de ninguém e estou cansada disto. Em cinco anos de trabalho nunca faltei uma unica vez. O que posso fazer?
    obrigado

  22. Boa tarde. Gostaria que alguém me pudesse ajudar, pois a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) pouco me têm ajudado e esclarecido. Estive durante um ano e meio a trabalhar num franchising, entretanto a loja foi fechada pelo tribunal. O meu patrão devia-me quatro subsídios e 5 meses de vencimento e fui informar-me com a ACT. Enviei as cartas que me pediram para a entidade empregadora, de suspensão e a pedir vencimentos em mora, como não se obteve resposta, passaram-me a carta para o desemprego. Mas e os venciementos e subsídios em falta? queria pedir o fundo de garantia salarial, mas a inspectora não preencheu o documento… Isto é assim, ninguém nos pode ajudar? é justo ficarem com o dinheiro do nosso trabalho, sem nada conseguirmos fazer? tenho que arranjar um advogado diz a ACT, mas não me informam de mais nada. Podem esclarecer-me do que fazer? obrigada

  23. Gostaria de que me informacem, de qual a melhor formada de resolver a minha situação:
    -Estou desde o mes de novembro sem receber vencimento, ou seja Novembro, Dezembro, 13º mes e ja o mes de janeiro pois a folha fecha no dia 20.
    o que me aconselha a fazer???
    Obrigado

  24. Boas gostava de saber uma coisa a patroa da minha esposa tem feito de td para que ela se despeça pois esta gravida a ultima coisa foi  não ter pago o ordenado ainda como posso resolver esta situação?
    obrigado

  25. trabalho numa empresa a onde mudam de caturia dos funcionário como lhes apetece isto é feito por osrecusos humano pois a Administração não sabe os valores dos funcionários.Quando entrei para a empresa foi como ausiliar de seviços de amarração de ferro, dirivado aum assidente de trabalho fui para o armagem onde ganhei nova catoria Ausiliar de armagem,mais tarde fui ajudar uma colega no escritório por 2mese e lá fiquei onde metiraram a caturia para Ausiliar de seviços POLIVALENTE meobrigaram a fazer sertos onde quando eu vim a descobrir tinha a minha familia em risco de ir viver para debaixo de uma ponte.Comuniquei que não tornaria a fazer o mesmo a onde fui amiassada e que me calace.Revoltada e com provas fiz uma queixa no Tribunal de Trabalho ,que depois deverigoado o processo foi enviado ao Ministério Publco onde eu lhes ganhei a causa pois puserão -me isolada num canto sem fazer quase nada fiz denuncia á espéção de trabalho ,que me resolveram o caso que faço arquivo ao fim de alguns meses querem-me por como porteira da fabrica. Gostaria de saber realmente qual aminha caturia e se podem me por na portaria.Obrigado

  26. Esta informaçao devia estar afixada nos gabinetes dos patroes e nos locais de serviço do trabalhador.Referindo me especialmente a quem trabalha no horario nocturno e so tem a noite de sabado para gozar e quando o é…e chegando ao dia 28 de cada mes e ter um mes atrasado ainda para receber e ja entrando noutro.Mas como tal o portugues trabalha ,e nao sabe qualquer um dos seus direitos.Os patroes e patroas ussam o tema “crise” neste momento pra quem quer encher os bolsos á conta do trabalhador ate ajuda esse argumento,Dava jeito ganharem vergonha na cara e minha gente faz falta uma revoluçao nao de gravos mas de sangue.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here