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O que é um Pacto de Permanência?

Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não denunciar o contrato por um período não superior a 3 anos.

Essa limitação, ao poder de livremente denunciar o contrato, autovinculando-se à manutenção da sua estabilidade, representa uma contrapartida pelas despesas efectuadas pelo empregador com a formação profissional do trabalhador.

Destina-se pois a garantir que o contrato dure o tempo suficiente para que as despesas efectuadas fiquem compensadas. Essas despesas com a formação profissional terão que ser avultadas, para que não caiam no âmbito das despesas obrigatórias relacionadas com a formação contínua.

No caso de o trabalhador romper o contrato no âmbito do limite temporal a que se obrigou, terá que pagar o montante correspondente às despesas suportadas. Esse montante porém deverá ser reduzido em função do tempo já corrido, após o inicio da contagem do prazo.

Poderá ver a legislação sobre os pactos de permanência no Artigo 147.º do código de trabalho, disponível em Web-Emprego.com.

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Artigo 147.º
Pacto de permanência

1 – É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.

2 – Em caso de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir as somas referidas no número anterior.

Clique para ver ou efectuar o download do CÓDIGO DO TRABALHO.

5 COMENTÁRIOS

  1. se alguen pode me dizer se esta correto fui promovido ao cargo de motorista poren estou cumprido um periodo de experiencia de 4 meses isto esta certo ja que tenho 2 anos de empresa fora os 3 meses de experiencia quando entrei na empresa como conferente

  2. Ola, trabalho numa empresa fez agora em setembro um ano. Nao assinei qualquer contrato laboral. No entanto, os meus salários e descontos Seg-Social estao em normal. trabalho oito horas diarias com um dia d folga tinha um horario fixo das 9h as 17h e agora kerem mudar para noite para entrar as 18h e sair a 1h e o meu ordenado se mantendo igual. perant a minha situaçao posso m negar a nao fazer horario nocturno?? meu patrao m ameaçou d m mudar para part-time ele pode fazer isso??? pode o meu patrao ficar com a grojeta do pessoal??? gostava d saber s durante as 8h d trabalho qd tenho refeicoes e fora das 8h ou e durante as 8h??? pois ele diz k qd vamos comer estamos a dever o tempo k gasta-mos…. agradecia k m ajudassem nao sei o k fazer…. aguardo resposta

  3. Oi, boa tarde a minha duvida é trabalho a 1 ano e 8 meses em uma loja do chines e recebi uma proposta de emprego para começar no dia primeiro de outubro proximo o que eu faço que prazo tenho que dar ao meu patrão para sair e quais são os meus direito? agradeço muito pela resposta. obrigado. Adriana.

  4. Boa noite

    Trabalho no ramo hoteleiro onde consta minha função de empregado de quartos e limpeza
    gostaria de saber se sou obrigado a fazer serviços de lavandaria bem como ser obrigado a fazer horas extraordinárias .

    AGRADEÇO A VOSSA ATENÇÃO

  5. Boa tarde

    Encontro-me a trabalhar faz 2 anos dia 11 de Fevereiro 2010, quero por termo ao contracto a minha duvida é se tenho que dar 1 mês ou apenas quinze dias conforme escrito no contacto que é de oito meses e já foi renovado 2 vezes. Agradeço desde já o vosso esclarecimento 

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