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Muitos são os mitos sobre alguns aspectos do Código de Trabalho, nomeadamente dos contratos de trabalho e Direitos dos Trabalhadores.

Vamos tentar desmistificar alguns dos mitos mais críticos e conhecidos, muito sucintamente, ainda existentes sobre o Direito do Trabalho.

Recorde que para ter certezas absolutas sobre a realidade deve consultar o CÓDIGO DE TRABALHO, não deve confiar no que os seus amigos e conhecidos lhe dizem sobre as leis laborais.

1. NÃO É PRECISO UM ADVOGADO PARA SE CELEBRAR UM CONTRATO DE TRABALHO

De facto até não é preciso mas qualquer entidade patronal tem um.

De certeza que esse contrato até foi feito pelo advogado da entidade patronal e qualquer trabalhador, que não percebe muitas das cláusulas que lá estão, não pode pensar que se safa sozinho.

Normalmente quando estamos doentes vamos ao médico, não decidimos sozinhos quais os medicamentos a tomar.

Até porque cada caso é um caso. O problema em questão deve ter várias especificidades que só com uma análise personalizada se podem perceber.

2. É PRECISO TER UM CONTRATO ESCRITO PARA SE TER UM CONTRATO DE TRABALHO

Não, não é preciso.

Só em algumas situações se exige que o contrato de trabalho tenha forma escrita, por exemplo: contrato-promessa de trabalho, teletrabalho, contratos a termo, etc. (vejam o art. 103.º CT).

Para os restantes casos não é preciso qualquer contrato escrito.

Para existir uma relação laboral (com a consequência da aplicabilidade do Código do Trabalho) basta que haja uma prestação de actividade, subordinada e mediante retribuição.

3. NÃO ESTOU A EFECTIVO, POR ISSO POSSO SER DESPEDIDO A QUALQUER ALTURA

Das duas uma: ou existe contrato de trabalho a termo ou não (v. ponto 4).

Se não existe, então o contrato é a tempo indeterminado, logo o trabalhador está efectivo (para usar esta terminologia tão bela).

A consequência de existir um contrato a termo é o trabalhador poder ser dispensado na data prevista do termo.

Pelo contrário, a boa consequência de haver um contrato a tempo indeterminado é o trabalhador não poder ser mandado embora quando terminar o suposto prazo, ou seja, para ser despedido tem de haver sempre justa causa.

4. TENHO UM CONTRATO A PRAZO

De certeza? É melhor confirmar.

É que as entidades patronais têm tendência para celebrar contratos de trabalho a termo certo/prazo só porque sim. E porque sim não basta.

A nossa lei exige que haja motivo justificativo para que seja aposto um termo a um contrato de trabalho (v. n.ºs 2 e 3 do art. 129.º).

Se não houver qualquer motivo justificativo ou se o motivo justificativo não for um dos permitidos por lei, o contrato não é a termo mas a tempo indeterminado (v. n.º 2 do art. 130.º), com a consequência mencionada no 3.º parágrafo do ponto 3.

Mas aqui há mais um interessante pormenor. Se este contrato a termo/prazo não for reduzido a escrito (entre outros requisitos, v. ponto n.º 1), a consequência é não haver qualquer termo/prazo e, novamente, o trabalhador estar efectivo.

5. FIZ ASNEIRA E AGORA O MEU PATRÃO DEIXA-ME O TEMPO TODO NUMA SALA SOZINHO E SEM TRABALHO, E EU NÃO POSSO FAZER NADA CONTRA ISSO

Se isto acontece, o empregador está a obstar, injustificadamente, à prestação efectiva de trabalho

O empregador está a violar o direito de ocupação efectiva do trabalhador e, por isso, pode ser condenado a pagar uma sanção pecuniária por cada dia em que não dê trabalho, nos termos do art. 829.º-A do Código Civil.

E mais: se o trabalhador cometeu alguma asneira terá sempre de ser instaurado um processo disciplinar antes da aplicação de qualquer sanção disciplinar, seja esta sanção o despedimento ou uma mera repreensão.

Se isso não acontecer, a sanção que o empregador aplicar é ilícita.

6. O MEU PATRÃO PODE DESPEDIR-ME QUANDO QUISER

Infelizmente ainda há muita gente que acredita que isto realmente se passa assim.

Se o contrato é a tempo indeterminado (e atenção, ver novamente o ponto 4 porque tem consequências também aqui) o trabalhador só pode ser despedido se tiver um comportamento de tal maneira culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne impossível a continuação da relação com o empregador, nomeadamente os comportamentos que constam do n.º 3, do art. 396.º.

Mas atenção, não é mandar embora e acabou.

Tem sempre de haver um procedimento disciplinar, senão o despedimento é ilícito e o trabalhador tem de ser integrado novamente.

O referido procedimento disciplinar tem, mais ou menos, os seguinte passos:

(i) tem de haver uma comunicação ao trabalhador da intenção de despedir, acompanhada de uma nota de culpa;

(ii) o trabalhador pode consultar o processo e apresentar provas (testemunhas, documentos, etc.);

(iii) o trabalhador tem sempre de ser ouvido;

(iv) e, por fim, nem sempre a decisão pode ser o despedimento (exige-se razoabilidade na decisão).

7. O MEU PATRÃO DÁ-ME OS DIAS DE FÉRIAS SE QUISER E OS QUE QUISER

Não. Mas se, por um mero acaso, o empregador não deixar o trabalhador gozar férias, este tem direito a receber o triplo da retribuição correspondente.

Um ponto que muita gente não percebe são os dias de férias a que têm direito. Estes são, no mínimo, 22 dias úteis.

Este número pode ser aumentado até 25 dias úteis se o trabalhador se portar bem e tiver uma bela assiduidade.

E atenção: este aumento não é uma possibilidade do empregador mas, muito pelo contrário, um direito legalmente concedido ao trabalhador, ou seja, uma imposição legal.

8. O MEU PATRÃO OBRIGA-ME A FAZER HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NÃO ME PAGA

Não paga mas devia.

Além do mais, os empregadores não podem usar o trabalho suplementar de forma a impedir a contratação de outros trabalhadores.

Ou seja, uns trabalhariam mais horas para que não se contratassem outros. Isto é proibido por lei.

Para evitar tal situação existem os limites legais do art. 200.º.

Até porque só pode haver trabalho suplementar se houver acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de outro(s) trabalhador(es).

A consequência de o trabalhador prestar trabalho suplementar é ter direito a um descanso compensatório e a uma contrapartida económica.

9. O GOVERNO ESTÁ A VIOLAR O MEU DIREITO À GREVE, POIS IMPÔS SERVIÇOS MÍNIMOS

Pois é, não só os empregadores que erram.

É verdade que com os serviços mínimos há uma limitação do direito à greve, pois quem quer aderir não o pode fazer.

Só que a greve é isso mesmo, “apenas” um direito.

Assim sendo, tal como todos os outros direitos, deve ser exercido dentro de padrões de razoabilidade.

Havendo necessidades sociais impreteríveis (p.ex. serviços médicos, energia, águas, bombeiros, etc.) há obrigação legal (e até moral) de prestar serviços mínimos.

É, no mínimo, inconsciente o que alguns sindicatos dizem quando desejam protagonismo.

10. ISTO É TUDO MUITO BONITO MAS A VERDADE É QUE SE ME QUEIXAR O MEU PATRÃO DESPEDE-ME

O governo não é assim tão inconsciente e, obviamente, arranjou uma solução para este problema gravíssimo.

É importante que o trabalhador guarde toda a informação sobre o que tem direito, p. ex. trabalho suplementar que não foi remunerado, férias que não foram gozadas, subsídios que não foram pagos, violação do direito de ocupação efectiva, etc.

Depois, qualquer trabalhador tem um ano após o fim do contrato de trabalho para reivindicar tudo a que tem direito.

Todos sabemos que durante a vigência do contrato há algum constrangimento do trabalhador a fazer exigências ao empregador, assim sendo a lei dá um ano após o fim do contrato de trabalho para que o trabalhador peça tudo o que se encontra em falta.

Por fim, também aqui será melhor ler novamente o ponto 1.

Este texto responde a estas questões de uma forma muito genérica, pelo que não deve ser transposto para quaisquer casos particulares.

Os advogados não são tão caros como se pensa (afinal deviam ser 11 mitos) e, no que toca ao Direito do Trabalho, os processos são céleres e, ainda por cima, existe a possibilidade de o Ministério Público defender os trabalhadores.

39 COMENTÁRIOS

  1. Boas
    O meu patrão mandou-me exercer o trabalho nas filiais da empresa e disse-me que quando acabasse o trabalho que ficasse por lá. Há 8 meses que não tenho nada para fazer e deambulo pelas filiais da empresa. Estou com processo de despedimento por violação do dever de assiduidade. Dizem-me que me deveria apresentar na sede da empresa.
    Isto é legal?

  2. Trabalho num,restaurante à seis meses o meu contrato acaba dia 4 o meu patrão mandou uma carta a dizer que não ia renovar o contrato que direito tenho a receber além do ordenado?

  3. Olá. Boa tarde hoje recebi uma carta dizendo. Que pro mês que vem não iriam pprecisar dos meus serviços ou seja cessão de contrato encontrou me grávida. Eu gostaria de saber se posso ir ao medico e por baixa? Até ao fimal do mes

  4. Ola tenho a seguinte. Questão. Estou no fim dos contratos a termo certo os recursos humanos ja me informaram que este seria o ultimo contrato . ou passo a efectivo. Ou venho embora . gostaria de saber se no caso de quererem me passar a efectivo e eu nao aceitar quais sao os meus direitos . pois nao faço questao de la ficar pois a carga horaria e pessada. E o ordenado baixo . sera que me podem ajudar ?obrigado

  5. meu companhiro trabalhou numa firma desde 2007 e nunca assinou nenhum contrato nestes anos todos so gozou 3 semanas de ferias e as restantes tb nao foram renomeradas.nao tinha direito a folgas pq lhe agavam os domingos a parte.,recebia sim os subsidios . a minha questao e a seguinte,ele despediu -,se so dando 1 semana de aviso previo ,sera q tem algum direito de reaver algum dinheiro

  6. Bom dia, ingressei numa empresa no inicio do mês do qual a situacao do contrato tem se vim arrastar até hoje e ainda nao sei de nada em concreto nem recebi ainda.dizem que nao conseguem fazer o contrato já para este mês,porque a segurança social já nao aceita e como opção dão recibo de pagamento de acto de trabalho.gostaria de saber até que ponto eles podem fazer isto?e o poderei fazer?

  7. Tenho um vínculo contratual que se iniciou em 19 de Janeiro de 2012 a 18 de Setembro de 2012 (8meses) com renovação automática por período igual e entretanto foi-me instaurado um processo disciplinar a 30 de Agosto de 2012 por razão ainda desconhecida, pois não me foi entregue nenhuma nota de culpa.
    Qual será o objectivo desse processo visto que o contrato termina em 18-set, não seria mais fácil a não renovação do contrato, pois sendo a ocorrência no dia 15 de agosto de 2012, julgo que teria o empregador toda a legitimidade para o fazer.

    qual o procedimento que devo ter?

  8. Estou trabalhando em um call center ,foi assinado contrato ainda não completei os 3 meses de experiência ,gostaria de saber se neste periodo a empresa pode fazer advertencia por escrito por um erro que cometi no inicio quando fui contratada ,tendo em vista que chegamos na empresa para periodo de experiecia onde podemos cometer erros corrigi-los e não cometer mais pelo meu entender no periodo de experiência é o periodo de adaptação onde os erros são cometidos e corrigos para que não aconteça mais, quando for efetivada

  9. Gostaria de saber se a minha empresa pode trocar o meu horário de trabalho.
    Eu assinei contrato p/ trabalhar em um callcenter de: 14:00 as 20:00 sendo que como surgiu uma vaga p/ o turno da manhã a empresa me colocou p trabalhar de 08:00 as 14:00, agora querem alterar novamamente o meu horário e eu não qro voltar p/ o antigo turno. Eu posso ser prejudicada de alguma forma? Existe alguma Lei que me assegura?

  10. Boa tarde, preciso que me ajudem na situação seguinte: Sou engenheiro civil e estou a trabalhadar numa empresa de construção à mais de dois anos com um contrato a termo de seis meses, que já foi renovado três vezes, fizeram um aditamento para mais seis meses que não assinei. Primeiro colocaram-me no aprovisionamento, tenho ultimamente desempenhado funções de adjunto de diretor de obra, sou pago como administrativo e tenho vencimento ilíquido de 650 Euros. Já pedi para me fazerem um aditamento com as funções de engenheiro que efetivamente exerço com remuneração correspondente, mas recusam-se a fazê-lo. O que poderei fazer?
    obrigado.

  11. Gostaria de saber se o empregado tem o direito de pedir para a empresa o demiti-lo, em razão de motivos pessoais como cuidar do pai ou da mãe que esta doente.
    A empresa pede para que faça uma carta, dentro das regras o funcionário terá seus beneficios?

    Se alguem puder ajudar agradeço.

  12. Boa noite,
    O meu namorado, trabalhou para uma senhora que lhe deve dinheiro do mês de agosto do ano passado (2011), ele já a encontrou na rua e essa senhora afirmou que fazia a transferência do valor em divida. Porém já se passaram algumas semanas, e até hoje, ela não deu noticias, não atende telefonemas, e nem responde a e mails, gostaria de ter umas dicas do que fazer numa situação destas, visto que essa senhora tem uma empresa de design, que pelos vistos, fechou o escritório onde o meu namorado tinha, e no momento, ela está com uma divida para cima de 500€. O que fazer com esta fulana que não dá noticias?! E que já deve dinheiro do mês de Agosto de 2011 ? 
    Agradecia uma resposta o quanto antes..
    Obrigada

  13. Boa Noite,

    Trabalho num IPSS há 4 anos. Estou efectiva e o meu horário de trabalho é de 2ª a 6ª, das 9 às 17:00h.Trabalho muitas vezes até à meia-noite, sábados e domingos e feriados nas inumeras actividades que a Casa do povo organiza. O presidente não quer pagar e não quero o pagamento porque é uma IPSS mas não prescindo das horas de folga para tirar quando precisar ir ao médico, etc. Patrão manda-me para reuniões fora do horário de trabalho e não quer dar as horas de folga. Quer que faça voluntariado obrigatório. Não concordo como isso. escrevi uma carta para a direcção a dizer que enquanto a direcção persistir com essa atitude não estou disponível para trabalhar á noite,sábados e domingos e feriados. Agora ameaça despedir-me, faz ameaças, grita, dá murros na mesa, e um terror psicológico. Ajudem-me a compreender melhor essa situação. Pode despedir-me? Posso recusar-me trabalhar fora do horário de trabalho nestas circunstâncias?
    Cumps

    Patrícia

  14. Boa noite, tenho dúvidas, 1º-trabalho na base de 12horas por dia, com meia hora ,quarenta minutos por almoço,se levar mais do que esse tempo não dou conta do serviço, de segunda a sexta e no sábado até a 1hora da tarde.2º-meu ordenado é de 750euros por mÊs, meu subsidio de férias e de natal é de 650euros.3ºrecentemente sofri uma queda dia 29/10, minhas férias são a partir de 1/12,mas o médico não vai me dar alta antes do final do mÊS, pois estou incapacitada para trabalhar e para viajar. Quais são meus direitos, posso pedir férias depois da alta ? Meu contrato é efetivo desde 24/03/2008 , em 2008 recebia 550euros,em 2009 650euros, em 2010 750euros , agradeço que me respondam o que fazer . Obrigada

  15. ola gostaria apenas de perguntar ,

    sendo eu uma trabalhadora desde a 3 anos com um contrado de termo incerto numa empresa de limpezas que mudo anualmente de patroes derivado a um sistema de concursos,e sendo assim vou passando de empresa para empresa,mas tive azar com esta ultima ,pois estamos com subsidios de ferias ainda nao pagos e com ordenados em atraso ,e eu estou a pensar em fazer uma greve ,mas nao sei se poderei proceder assim
    : a minha pergunta seria como posso eu proceder perante o meu patrao que tem ordenados em atraso e subsidios,passando o dia 8 eu posso me negar a trabalhar?como deverei proceder perante a lei?
    obrigado pela vossa resposta

  16. trabalho numa empresa desde15 abril 2003 agora por falta de trabalho o patrao quer despedir-me e mandar-me para o desemgrego que direitos tenho ganho 700 euros por mes qual a indenisaçao que tenho a receber de todos estes anos responda-me por favor muito obrigado e boa noite

  17. boa noite trabalho numa empresa desde 15 abril 2003 agora por falta de trabalho o patrao quer mandar-me para o desemprego ganho 700 euros por mes que direitos tenho a receber e o que heide fazer quanto a isto responda me por favor obrigado e boa noite

  18. Olá boa tarde.
    Venho vos pedir ajuda, eu trabalhei numa empresa no qual tinha um contrato sem termo.
    Esse mesmo contrato tinha 90 dias de período experimental, que não sei nem nunca me foi dito os motivos para me despedirem, só me disseram que os 90 dias termina-vão.dizem que me tinham enviado uma carta registada no qual eu nunca a recebi porque a morada estava mal e eu trabalhei até dia 11 de Março 2011  sexta -feira e os 90 dias terminavam dia 13 de Março 2011 Domingo só me chamaram ao final do dia para assinar a carta que não tinha recebido pelo correio e que não trabalhava mais nesta empresa. eu quando entrei para esta empresa estava a fazer um curso de seguros no qual eu já tinha o pago e por causa do excesso de hora eu perdi o curso e o dinheiro e além disso não havia razão para me despedirem deram me uma volta com clientes que a maior parte já nem comprava eu como som boa comercial recuperei os clientes e depois despedem me e colocam outra vendedora no qual hoje ela perdei os clientes todos,o certo é que até agora não tenho trabalho e tenho dois filhos e está muito difícil .
    eu posso fazer queixa desta empresa ao tribunal de trabalho? 

  19. Boa noite,
    não sei se me podem ajudar na seguinte questão:trabalho numa empresa desde 2003 e há poucos dias o meu patrão disse que a empresa vai fechar, porque perto vai abrir uma loja do mesmo ramo e não tem capacidade para fazer concorrência a essa empresa.Entretanto falou ( sem o meu conhecimento, nem opinião) com a tal empresa concorrente para que eu fosse trabalhar para lá. A solução que nos propõe é que se eu não quiser ir trabalhar para a tal empresa é que tenho de ir trabalhar para a sede da empresa onde trabalho que fica longe e onde não iria desempenhar a função para que fui contratada. Neste caso não seria isto extinção do posto de trabalho? Se também não aceitar esta solução diz que não tenho direito a qualquer indeminização e que tenho de me despedir. Será mesmo assim? tenho de aceitar o que o meu patrão me propõe? E que direitos é que tenho relativos a esta questão Gostaria de saber a vossa opinião quanto a este assunto, com urgência se possivel.
    Obrigada

  20. boa noite

    trabalho num supermecado
    de 6 em 6 meses fazemos inventerio geral( na qual não é pago) tem começo ás 21 horas mas não tem horas para terminar.
    sou obrigada a comparecer

  21. Boa noite,
    O meu patrão nunca pagou Domingos nem Feriados nem nenhuma das horas extraordinárias que fiz. Actualmente estou obrigado a desempenhar funções que não são da minha competência profissional nem para as quais fui contratado. O que posso fazer? Ajudem-me por favor..

  22. O meu marido trabalha à 12 anos numa empresa, que vai encerrar no final do mês de Outubro 2011. Ele recebe o ordenado base de 526€. Quais são os direitos dele? Será possível fazerem uma simulação?
    Obrigado pela atenção

  23. este ano a minha entidade patronal está a cortar algo no subsidio de férias
    ganho o salario minimo ela pode tirar algo a esse valor ?

  24. Boas, gostaria de obter umas informações.
    O caso é o seguinte estou nos quadros de uma empresa onde o meu posto de trabalho é numa determinada cidade. A empresa desloca-me para outra localidade a mais de 100km da sede da empresa. quais os direitos a que tenho direito, como por exemplo subsidios de transporte, ajuda de custos , etc.

    Obrigado pela atenção aguardo resposta

  25. Boa noite, estou há 22 dias a trabalhar numa empresa sem contracto. Foi recebido em e-mail uns recibos de pagamentos, que estao EM TUDO incorrectos ( quantidade de dias trabalhados, e nem estao la incluidos: horas trabalhadas, horas nocturnas,horas extras, Domingos e feriados, nem vem os descontos do IRS) já mandei e-mail a dizer isto ao meu patrao e respectivo advogado mas nenhum dos dois respondeu. A gerente diz que nao pode fazer nada. Podem ajudar-me quanto a isto? Disseram-me que após 15 dias de trabalho sem contracto assinado significa que estou efectiva, é verdade?

  26. ola o meu patrao me mandou embora da impresa 3 dias antes de partir os 2 pès eu tinha um contrato de 1ano contrato indertiminado depois de ter sido jugado da impresa fui me enformar sobre os descontos e eu tinha um contrato de 1ano e so tinha descontos para a caixa de 11 meses alem desses descontos mal feitos ele nao me pagou o nao gozo d ferias porque eu estava de baixa tinha 4 dias para tirar e nao tirei porque estava de baxa no meu contrato o ordenado é de 506.07 e ele pois para o apel e dsemprego o monante de 487.82 praticamente trabalho nsta impresa a1ano e5 meses ele so fes descontosde 11 meses e me passou um contrato de 1ano so gustava de sabe oke ei de fazer para ele nao abusar da lealdade dos trabalhadoes ke ainda la estao e resseber os meus direitos e puder me judar mande um mail obrgada.

  27. Agradecia que me ajudassem a fazer os calculos do valor a pagar a um funcionário admitido em 2006, que rescindiu o contrato com aviso prévio em 31-03-2011 . Deu somente um mês “à casa” em vez dos dois a que estava obrigado.
    Grata pelo esclarecimento, Cumprimentos,

    Maria de Jesus

  28. Boa tarde precisa de esclarecer uma duvida muito urgente. Trabalho num posto de abastecimento e estou efectiva, e neste momento têm lá uma campanha de oferecer copos aos clientes, só que os clientes oferece-me e eu trago para casa, só que vim a saber que o gerente fez queixa á empresa que eu levava os copos oferecidos.podem-me despedir por justa causa?nunca me disseram que era proibido levar os copos pra casa mas estou com receios que me queiram mandar embora???respodam pf

  29. Boa tarde , eu gostaria de saber se “o trabalhador ao prestar trabalho suplementar” no caso de haver algum dia em que não possa dar essa hora hora suplementar por motivo de doença ou ir ao médico, se tem na mesma o direito ao descanso conpensatório ou a uma contrapartida económica? Aguardo uma resposta! Obrigada.

  30. boa tarde gostaria que me informassem : ESTOU NUMA IMPRESSA A UM MES ASSINEI AGORA CONTRATO DE 6 MESES ESTOU A PARTIME 20 HORAS SEMANAIS GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO TENHO DE FERIAS E SE É ANTES DE ACABAR OS 6 MESES OU DEPOIS.FICO Á ESPERA DA RESPOSTA………OBRIGADA

  31. boa tarde. eu trabalho numa empresa desde 01-03-2010, e este início de mês de Março2011, entrei no 3º contrato de 6mneses. foi nos comunicado só por palavras que a empresa iria fechar até dia 31 deste mesmo mes. ha 2 dias atras foi nos dito pela entidade patronal que afinal não fechava mos portas. apenas iriamos mudar de instalações. iriamos gozar férias de 01-04-2011 até 15 ou 16-04-2011e q abriria mos a dia 16 -04-211 nas novas instalações… a minha pergunta é mesmo q conste no contrato de trabalho q podemos ser transferidos de instalações:
    1º essa nova loja já tinha que estar em funcionamento? ou pode ser assim como neste caso que só de há 2 dias para cá existe? obs: ( esta nova loja ainda está em obras).

    2ºCom quanto tempo de aviso prévio tinha mos que ser informados? obs:
    (ainda nao fomos informados por escrito de alteraçao de morada de posto de trabalho)

    3º somos obrigados a ir? se nao formos quais os procedimentos?
    e a que é que temos direito^? obs: ( até há 2 dias tinha nos sido dito que quem não quisesse ir seriam pagos todos os direitos, hoje já não nos foi dito nada disto além de que foi nos transmitido pela entidade patronal que nao precisava de mandar nenhum aviso prévio porque a nova loja fica no mesmo distrito)

    agradecia uma resposta urgente.
    sinceros cumprimentos. Márcia Couto

  32. estou grávida de 5 meses e no meu trabaho andao a fazerme a vida negra para que me despesa. o meu medico quer mandarme de baixa por gravidez de risco devido aos nervos por que passo todos os dias. fasso um ano em maio e gostaria de saber se com um ano de contrato mas com estes meses a menos (3 meses) tenho direito ao fundo de desenprego e a todos os meus direitos.

  33. Exmos Srs , Trabalho numa unidade hoteleira no posto de recepcionista e há uns 02 anos foi extinguido o posto de Nigh Audit (turno da noite) , pelo que os recepcionistas e eu incluido para além do trabalho de recepção que temos que efectuar , passamos a fazer também no turno da tarde o trabalho de Night Audit , sem que para isso tenhamos de trabalhar mais horas , apenas foi sobrecarregado o turno com outro “turno” . Também não ficámos a receber nenhuma compensação financeira por isto . A minha questão é mesmo essa , se nesta situação a entidade patronal teria que nos pagar mais uma compensação financeira mensalmente ??? OBRIGADO E POR FAVOR ENVIEM-ME UMA RESPOSTA…

  34. Olá boa tarde preciso de uma ajuda acerca do novo código de trabalho, a minha esposa já esteve a efectiva numa empresa e agora encontra-se numa outra por um periodo experimental de 90 dias sérá que pode passar a efectiva novamente nesta empresa.

    Sem mais aguardo uma resposta de vossa parte com os melhores cumprimentos Manuel

  35. Trabalho numa multinacional fui recrutado em 11/2007 para o posto de gestor de sistemas informáticos. Deram-me uma viatura para uso total, qual eu uso há 3 anos. Nunca recebi isenção de horário mas á resposta de como se pode resolver as horas extras que eu trabalho, fins de semanas, feriados…. responderam-me que no meu ordenado já tenho isenção de horário incluído !
    O facto é que não existe nada sobre a isenção de horário no meu contrato e nos recibos de vencimento.
    Há 2 meses colocaram outra pessoa na minha função e disseram-me que passava a ser coordenador, mas não me dão tarefas, encostam-me completamente e quando pergunto quais são as tarefas que eu tenho que executar como coordenador não me respondem.
    Pretendo sair, mas a empresa não quer falar sobre os valores da isenção de horário que devia ter recebido e nunca recebi e pretende pagar 1,2 meses de ordenado por cada ano de antiguidade não mais.
    Dizem que quem quer sair sou eu e que eles querem que eu fique… a verdade é que estão a espera que eu sai por mim para não me indemnizar.
    A pergunta minha é tenho direito a isenção de horário que nunca recebi ?
    … qual seria o valor justo que eles tem pagar se eu me for embora ?
    … Caso fique e por exemplo fique doente durante algum tempo, podem-me tirar o carro ?
    Agradeço o vosso apoio.

  36. Trabalho numa Gráfica desde 08 de Dezembro de 2006, onde fiz um contrato que não diz que era para trabalhar à noite, mas me disseram que tinha que ser só à noite, das 00;00horas às 07;00horas de manhã, passando uns anos sem dizerem nada a ninguém colocaram um edital na parede anunciando que o horário passaria de 00;00 às 08;00 horas nas segundas e terça feiras e das 00;00 horas às 07;30 horas às quartas, quintas e sextas, cumprimos, mas agora já colocaram outro edital que nos obriga a trabalhar no horário das 00;00 horas às 08;30 de segunda a sexta. Queria saber se somos obrigados a aceitar e se a lei lhes dá razão para nos pôr a trabalha tantas horas nocturnas fixas? e tambem se me podem mudar para turnos sem avisar com antecedência? Sem mais de momento despeço-me aguardando a vossa resposta

    • Eu trabalho para uma empresa há 10 anos e quando entrei pagavam as horas dos sabados 200% ,agora devido há crise passaram a pagar os sabados 100% e será para sempre, será que a empresa pode fazer isto aos trabalhadores?Podem retirar bens adequeridos aos trabalhadores.

      Agradecia uma resposta muito obrigada….

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