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Conheça os termos e os efeitos da licença sem vencimento, e o direito que mantém em relação ao lugar que ocupa.

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Termos e efeitos

A entidade patronal pode atribuir ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem retribuição.

Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em convenção colectiva, o trabalhador tem direito a licenças sem retribuição de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou de cursos ministrados em estabelecimentos de ensino.

A entidade empregadora pode recusar a concessão da licença para as referidas situações de frequência de cursos nas seguintes situações:

  • Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim nos últimos 24 meses;
  • Quando a antiguidade do trabalhador na empresa seja inferior a três anos;
  • Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início;
  • Quando a empresa tenha um número de trabalhadores não superior a 20 e não seja possível a substituição adequada do trabalhador, caso necessário;

Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores incluídos em níveis de qualificação de direcção, chefia, quadros ou pessoal qualificado, quando não seja possível a substituição dos mesmos durante o período da licença sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa ou serviço.

Considera-se de longa duração a licença não inferior a 60 dias.

O período de licença sem retribuição conta-se para efeitos de antiguidade.

Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

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Direito ao lugar

O trabalhador beneficiário da licença sem vencimento mantém o direito ao lugar.

Poderá ser contratado um substituto para o trabalhador na situação de licença sem vencimento nos termos previstos para o contrato a prazo.

16 COMENTÁRIOS

  1. Trabalho na prefeitura de São Paulo e tenho interesse em requerer licença sem vencimento a princípio por 1 ano para estudar no exterior. Gostaria de saber como devo proceder? Att.

  2. A empresa onde eu trabalho alterou o horário de funcionamento sem aviso apenas nos informou! Pergunto se é permitido não estando horário atribuído no contrato de trabalho?
    Na empresa onde trabalho prevalece a falta de respeito pelos trabalhadores, mais uma das regras que no mes passado colocaram foi a de descontarem tempo ao minuto mas não querem pagar ao minuto pergunto será permitido também? Segundo o que me informaram têm de pagar todo o tempo que os trabalhadores fazem a mais e eu já a quatro anos que dou muito tempo a casa mas nunca reclamei reclamo agora pelo facto de a minha entidade patronal neste momento estar a descontar ao minuto. Já enviei um e-mail para o tribunal de trabalho falei com uma funcionaria que me informou que eles teriam que me pagar todo o tempo que tenho a mais, isto se eu tiver prova disso felizmente tenho prova de todos os dias que tenho horas a mais pois tenho a picagem toda impressa.

  3. Boa tarde, gostaria que me informasse os meus direitos e o que devo fazer para pedir licença sem vencimento durante um ano, porque vou o estrangeiro trabalhar algum tempo até ver se me adapto, e se voltar poderei a qualquer momento voltar a trabalhar sem que vença o ano que pedirei.Muito Obrigado. Marco Fernandes

  4. gostaria de saber se existe uma legislaçao que debruça sobre o dever de resposta da entidade empregadora sobre a licença sem remuneraçao para os trabalhadores de empresas publicas

  5. O meu marido vai trabalhar para o estrangeiro por algum tempo e depois levar o resto da família, eu gostaria de saber se posso apresentar uma licença sem vencimento no meu emprego, uma vez que já estou nos quadros da empresa.

    • Boa noite,
      Com  possibilidade de trabalho em Espanha, quais os direitos a usufruir em caso de bolsa de estudo, já  com um filho  na universidade a estudar   em Salamanca.

      A possibilidade de licença sem vencimento na empresa actual em Portugal, cargo chefia intermédia há 5 anos?
      Qual o tempo necessário para adquirir direitos como cidadão Espanhol?
      Vantagens a nível Bancário ( Santander) protocolo com a universidade?
      Com  três agregados, ambos a estudar?

      Outra país a ponderar seria a Alemanha.
      Quais os direitos?

      sem outro assunto os meus cumprimentos
      Pedro 

  6. boa tarde gostaria que alguem me ajudasse tenho uma bebe de 3 messes e preciso tirar uma licença sem vencimento de 60 dias que e o tempo da bebe entrar no infantario gostaria a me ajudasses a escrever a carta para o patrao por favor obrigada

  7. Sou Bancário ao abrigo do ACT para o sector.
    Como este IRCT não contempla uma resposta à minha questão gostaria q me informassem do seguinte: – Haverá alguma possibilidade de a Minha I.F. ser obrigada, a meu pedido, de me conceder Licença sem vencimento durante cerca de 1,5 anos?
    Em que situação, ao abrigo do Código de Trabalho, isto será possível?

  8. Informo que um funcionário solicitou um ano de licença sem vencimento. Pretenndo saber se possível, quantas vezes um fucionário pode requerer licença sem vencimento.

    Na instituição tenho trabalho por turnos.
    Como devo pagar este trabalho?
    25% das 23 às 7.00, 15% das 15.00 às 23.00. Queria saber se está correcto esta forma de pagamento. Obrigado pela atenção

  9. eu trabalho de cozinheiro para uma empresa que presta serviço para uma escola , minha mae faleceu na sexta feira , gostaria de saber quantos dias eu tenho por direito de ficar afastado do trabalho.

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