deveres-direitos-trabalhador

As entidades empregadoras têm alguns deveres para com os seus trabalhadores e usufruem, da mesma forma, de alguns direitos a partir do momento em que o contrato de trabalho entra em vigor e até ao seu termo.

O empregador está obrigado a respeitar o trabalhador enquanto seu colaborador e a reconhecer o seu trabalho retribuindo-lhe um pagamento acordado entre as duas partes e dando-lhe as necessárias condições de trabalho.

Verificar a qualidade da execução das tarefas e providenciar formas de aumentar a produtividade dos seus empregados são também obrigações do empresário.

Além disso, deve precaver situações de risco e garantir a segurança dos trabalhadores, bem como indemnizá-los dos prejuízos resultantes de acidentes ou doenças causados pelo trabalho.

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NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

DIREITOS DO TRABALHADOR

    • ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional;
    • receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento que contenha, entre outros elementos, a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber;
    • trabalhar o limite máximo de 40 horas por semana e 8 horas por dia, com excepção de situações especiais como, por exemplo, em regime de adaptabilidade;
    • descansar pelo menos um dia por semana;
    • receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho nocturno;
    • receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso;
    • gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);
    • receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do início do período de férias;
    • receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
    • recorrer à greve para defesa dos seus interesses;
    • ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licença de 150 dias);
    • segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;
    • regime especial caso seja trabalhador estudante;
    • constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;
    • receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato de trabalho como, por exemplo, a identificação do empregador, o local de trabalho, a categoria profissional, a data da celebração do contrato, a duração do contrato se este for celebrado a termo, o valor e periodicidade da retribuição (normalmente mensal), o período normal de trabalho diário e semanal, o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, quando seja o caso.

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DEVERES DO TRABALHADOR

    • respeitar e tratar com educação o empregador, os companheiros de trabalho e as demais pessoas com quem estabeleça relações profissionais;
    • comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
    • realizar o trabalho com zelo e diligência;
    • cumprir as ordens do empregador em tudo o que respeite à execução do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
    • guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;
    • velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
    • promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

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EM MATÉRIA DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

DIREITOS DO TRABALHADOR

    • trabalhar em condições de segurança e saúde;
    • receber informação sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de protecção adequadas;
    • ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente, primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores;
    • receber formação adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho aquando da contratação e sempre que exista mudança das condições de trabalho;
    • ser consultado e participar em todas as questões relativas à segurança e saúde no trabalho;
    • ter acesso gratuito a equipamentos de protecção individual;
    • realizar exames médicos antes da sua contratação e depois periodicamente;
    • receber prestação social e económica em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;
    • afastar-se do seu posto de trabalho em caso de perigo grave e iminente;
    • possuir o mesmo nível de protecção em matéria de segurança e saúde, independentemente de ter um contrato sem termo ou com carácter temporário;
    • recorrer às autoridades competentes (Autoridade para as Condições do Trabalho e Tribunais de Trabalho).

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DEVERES DO TRABALHADOR

    • cumprir as regras de segurança e saúde no trabalho e as instruções dadas pelo empregador;
    • zelar pela sua segurança e saúde e por todos aqueles que podem ser afectados pelo seu trabalho;
    • utilizar correctamente máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios colocados à sua disposição;
    • respeitar as sinalizações de segurança;
    • cumprir as regras de segurança estabelecidas e utilizar correctamente os equipamentos de protecção colectiva e individual;
    • contribuir para a melhoria do sistema de segurança e saúde existente no seu local de trabalho;
    • comunicar de imediato superiormente todas as avarias e deficiências por si detectadas;
    • contribuir para a organização e limpeza do seu posto de trabalho;
    • tomar conhecimento da informação e participar na formação sobre segurança e saúde;
    • comparecer aos exames médicos;
    • prestar informações que permitam avaliar a sua aptidão física e psíquica para o exercício das funções que lhe são atribuídas.

319 COMENTÁRIOS

  1. Trabalho em um hospital, qual são os meus direitos.
    Em caso de insalubridade, a conta para se aposentar é diferente, das pessoas que não as recebem…

  2. Boa tarde sou tecnico de construcao civil, o meu patrao tem tido trabalho desta área e eu tenho andado no estaleiro a executar trabalhos que não me competem como por exemplo fazer trabalho de recepsao .gostaria de saber se isso corresponde á verdade do trabalho….Obrigado

  3. Boa tarde gostaria de saber eu tendo assinado um contrato de 3 meses onde eu so cumpri 2 meses qual meus direitos

  4. Boa tarde. Eu estou a trabalhar a dois anos em uma empresa só que no primeiro ano estava a trabalhar sem descontos, sem contrato, pronto sem direitos nenhuns, só no ano passado e que comecei a fazer descontos porque o patrão da empresa disse que eu tinha que entrar para a caixa por causa de um início de uma obra e os engenheiros exigiam que todos os trabalhadores entrassem para a caixa e aí eu entrei, mas até aos dias de hoje eu nunca li o meu contrato nem nunca o vi. Eu agora consegui arranjar um novo trabalho e eu comuniquei ao patrão Quê ia sair logo quando entrassemos de ferias, só que ele agora exigiu-me que eu tinha de lhe dar dias a casa e tinha de dar algum do dinheiro das férias pois ele já me as tinha pago.. a minha pergunta é se eu tenho mesmo que dar esses dias e dar esse dinheiro? Se eu nunca cá vi o meu contrato nem sei o que ele diz, ou se ele alguma vez foi feito..
    obrigada pela atenção..

  5. Gostaria de saber se trabalhando durante a semana de segunda a quinta das 11h as 16.30 e trabalhando de sexta a domingo das 11h as 17h e da 19.30 a 00h se tenho direito alguma folga por semana?

    Obrigada

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