Direito a desemprego para Recibos verdes com novas regras

As regras previstas para o acesso ao subsídio de desemprego para trabalhadores a recibos verdes foram alteradas e só vai ter efeitos práticos a partir de 2013.

Foi publicado hoje, quinta-feira, em Diário da República, o novo regime de acesso ao subsídio de desemprego para trabalhadores a recibos verdes vai ser diferente do esperado.

Com o novo regime, os trabalhadores independentes precisam de acumular dois anos de trabalho na mesma entidade patronal e não um só ano, como estava inicialmente previsto.

A proposta inicial, apresentada em concertação social em Dezembro, previa que os trabalhadores independentes recebessem o novo subsídio se trabalhassem 12 meses em 24.

O novo prazo está no Decreto-Lei n.º 65/2012 em Diário da República. Neste decreto, também foi publicado um novo regime de protecção no desemprego a trabalhadores independentes. Com o objectivo de financiar este regime de protecção, o governo determinou que as entidades que empregam trabalhadores nesta condição devem descontar 5% sobre os serviços que recebem da pessoa.

Diz o decreto-lei que entre as condições de atribuição estão o cumprimento do prazo de garantia, ou seja, do tempo de trabalho (os tais 720 dias) e da obrigatoriedade da entidade contraente cumprir os respectivos descontos do trabalhador durante «pelo menos dois anos civis».

2012 vai ser o primeiro ano em que os trabalhadores independentes têm de entregar a declaração que prova que os seus rendimentos foram gerados ou não por uma entidade à Segurança Social. Portanto, só em 2013 é que vai ser possível verificar se estas pessoas eram, em 2012, dependentes financeiramente pelo segundo ano consecutivo.

2 COMENTÁRIOS

  1. trabalho há 4 anos para uma associação a recibos verdes tenho direito ao fundo desemprego? faço descontos para a segurança social todos os meses

  2. queria saber se meu chefer por motivos pesoas dele poderia me mendar pra casa e descontar minha comissão semanal

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