Quando podem ser celebrados contratos de trabalho a termo (prazo)?
Um contrato de trabalho a termo, vulgarmente designado por contrato a prazo, só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação das mesmas.
O que são necessidades temporárias da empresa?
Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente nas seguintes situações:
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- temporariamente impedido de prestar serviço;
- em relação ao qual impenda acção em juízo de apreciação da licitude do despedimento;
- situação de licença sem retribuição;
- substituição de trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar a tempo parcial por tempo indeterminado.
- Actividades sazonais…;
- Acréscimo excepcional da actividade da empresa;
- Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
- Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária;
- Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;
- Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.
Que tipo de contratos a termo existem?
A termo certo e a termo incerto. Os contratos a termo certo são aqueles cuja duração depende do período acordado, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei.
A duração dos contratos a termo incerto depende do tempo necessário à substituição do trabalhador ausente, ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um contrato a termo?
O contrato de trabalho a termo deve ser elaborado por escrito e deve conter as seguintes indicações:
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- Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
- Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
- Local e período normal de trabalho;
- Data de início do trabalho;
- Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
- Data da celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.
Quais são as consequências no caso do contrato a termo não conter os elementos indicados no número anterior?
As faltas de contrato escrito, da assinatura e identificação das partes, ou simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como a omissão ou insuficiência do motivo justificativo da aposição do termo (realizado pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado), determinam que o contrato seja considerado sem termo.
Qual é a duração máxima de um contrato a termo certo?
Em regra, um contrato não pode exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes.
Excepcionalmente decorrido o período de três anos, ou verificadas duas renovações, pode o contrato ser renovado uma última vez, por um período de duração entre um a três anos.
A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta ou início de laboração, bem como desempregado de longa duração.
Quando se tratar de trabalhadores à procura de primeiro emprego a contratação a termo não pode exceder 18 meses.
Como se conta um contrato a termo que tenha sido renovado?
Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.
O que acontece se o contrato ultrapassar o prazo de duração máximo ou o número de renovações?
Este contrato considera-se sem termo, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação do trabalho.
Pode um contrato ser celebrado por prazo inferior a seis meses?
Nas situações atrás enunciadas de substituição directa ou indirecta de trabalhador, actividades sazonais, acréscimo excepcional de actividade da empresa e execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, o contrato a termo pode ter uma duração inferior a seis meses, não podendo a sua duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.
A falta de cumprimento destas regras determina que o contrato se considere celebrado pelo prazo de seis meses.
Qual o prazo máximo de um contrato a termo incerto?
O contrato a termo incerto não está sujeito a prazo máximo, durando por todo o tempo que demore a situação que lhe deu origem (por exemplo: substituição do trabalhador ausente, projecto, obra.).
O que acontece se a situação que deu origem ao contrato a termo incerto cessar e o trabalhador continuar ao serviço?
O trabalhador que permaneça no desempenho da sua actividade após a data da produção de efeitos da denúncia ou, na falta desta, decorridos 15 dias depois da conclusão da actividade para que foi contratado, do regresso do trabalhador substituído ou da cessação do contrato deste, considera-se contrato sem termo, contando-se a sua antiguidade desde o início da prestação do trabalho..
Em que circunstâncias se renova um contrato a termo?
Na falta de declaração das partes em contrário, o contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período.
A renovação do contrato está sujeita à verificação das condições da sua celebração, nomeadamente às de forma no caso de se estipular prazo diferente.
Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.
Mediante acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação..
Depois da não renovação de contrato a termo pode o empregador admitir novo trabalhador para o mesmo posto de trabalho?
Só após o decurso de um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.
Esta limitação não é aplicável nos seguintes casos:
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- Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
- Acréscimos excepcionais da actividade da empresa, após a cessação do contrato;
- Actividades sazonais;
- Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego, sem prejuízo dos limites previstos para a duração máxima dos contratos a termo certo..
Os trabalhadores a quem não foi renovado o contrato a termo têm algum direito especial, no caso de o empregador proceder a nova admissão externa para o exercício de funções idênticas?
Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.
O não cumprimento desta disposição obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base..
Qual é a duração do período experimental nos contratos a termo?
30 Dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses.
15 Dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite..
Qual é o prazo de aviso prévio que o trabalhador contratado a termo deve dar caso pretenda desvincular-se antes do decurso do prazo acordado?
O trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato.
Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido, fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil danosa..
Quando caduca o contrato de trabalho a termo?
O contrato caduca no final do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes do prazo do contrato acabar por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.
O contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.
Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por iniciativa da entidade empregadora?
O direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não ultrapasse ou seja superior a seis meses.
Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.
O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.
(Rm x 12) : (52 x n).
Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por sua iniciativa?
O trabalhador tem o direito a:
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- Subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil;
- Retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio..
Quais as informações que devem ser prestadas pelo empregador no âmbito da contratação a termo?
O empregador deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e, tratando-se de trabalhador filiado em associação sindical, à respectiva estrutura representativa, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.
Também a celebração e a cessação de contrato a termo devem ser comunicadas trimestralmente à Autoridade para as Condições do Trabalho.
O empregador deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação do contrato sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
Deve ainda o empregador afixar informação relativa à existência de postos permanentes que se encontrem disponíveis na empresa ou estabelecimento..
A quantos dias de férias tem direito o trabalhador contratado a termo?
Nos contratos inferiores a seis meses, o trabalhador tem direito a gozar, no momento imediatamente anterior ao da cessação (salvo acordo entre as partes) dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato.
No ano da contratação, o trabalhador com contrato de duração superior a seis meses a seis meses, e após seis meses completos de execução do contrato, tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de vinte dias úteis..
As disposições do Código de Trabalho aplicam-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor?
Aos contratos constituídos ou iniciados antes da entrada em vigor do novo CT, não se aplica o regime previsto para o período experimental, prazos de prescrição e caducidade, procedimentos para a cessação do contrato de trabalho.
