Contrato de trabalho a termo

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Quando podem ser celebrados contratos de trabalho a termo (prazo)?

Um contrato de trabalho a termo, vulgarmente designado por contrato a prazo, só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação das mesmas.

O que são necessidades temporárias da empresa?

Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente nas seguintes situações:

    • temporariamente impedido de prestar serviço;
    • em relação ao qual impenda acção em juízo de apreciação da licitude do despedimento;
    • situação de licença sem retribuição;
    • substituição de trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar a tempo parcial por tempo indeterminado.
    • Actividades sazonais…;
    • Acréscimo excepcional da actividade da empresa;
    • Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
    • Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária;
    • Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;
    • Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.

Que tipo de contratos a termo existem?

A termo certo e a termo incerto. Os contratos a termo certo são aqueles cuja duração depende do período acordado, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei.

A duração dos contratos a termo incerto depende do tempo necessário à substituição do trabalhador ausente, ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.

Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um contrato a termo?

O contrato de trabalho a termo deve ser elaborado por escrito e deve conter as seguintes indicações:

    • Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
    • Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
    • Local e período normal de trabalho;
    • Data de início do trabalho;
    • Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
    • Data da celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.

Quais são as consequências no caso do contrato a termo não conter os elementos indicados no número anterior?

As faltas de contrato escrito, da assinatura e identificação das partes, ou simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como a omissão ou insuficiência do motivo justificativo da aposição do termo (realizado pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado), determinam que o contrato seja considerado sem termo.

Qual é a duração máxima de um contrato a termo certo?

Em regra, um contrato não pode exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes.

Excepcionalmente decorrido o período de três anos, ou verificadas duas renovações, pode o contrato ser renovado uma última vez, por um período de duração entre um a três anos.

A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta ou início de laboração, bem como desempregado de longa duração.

Quando se tratar de trabalhadores à procura de primeiro emprego a contratação a termo não pode exceder 18 meses.

Como se conta um contrato a termo que tenha sido renovado?

Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

O que acontece se o contrato ultrapassar o prazo de duração máximo ou o número de renovações?

Este contrato considera-se sem termo, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação do trabalho.

Pode um contrato ser celebrado por prazo inferior a seis meses?

Nas situações atrás enunciadas de substituição directa ou indirecta de trabalhador, actividades sazonais, acréscimo excepcional de actividade da empresa e execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, o contrato a termo pode ter uma duração inferior a seis meses, não podendo a sua duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.

A falta de cumprimento destas regras determina que o contrato se considere celebrado pelo prazo de seis meses.

Qual o prazo máximo de um contrato a termo incerto?

O contrato a termo incerto não está sujeito a prazo máximo, durando por todo o tempo que demore a situação que lhe deu origem (por exemplo: substituição do trabalhador ausente, projecto, obra.).

O que acontece se a situação que deu origem ao contrato a termo incerto cessar e o trabalhador continuar ao serviço?

O trabalhador que permaneça no desempenho da sua actividade após a data da produção de efeitos da denúncia ou, na falta desta, decorridos 15 dias depois da conclusão da actividade para que foi contratado, do regresso do trabalhador substituído ou da cessação do contrato deste, considera-se contrato sem termo, contando-se a sua antiguidade desde o início da prestação do trabalho..

Em que circunstâncias se renova um contrato a termo?

Na falta de declaração das partes em contrário, o contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período.

A renovação do contrato está sujeita à verificação das condições da sua celebração, nomeadamente às de forma no caso de se estipular prazo diferente.

Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

Mediante acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação..

Depois da não renovação de contrato a termo pode o empregador admitir novo trabalhador para o mesmo posto de trabalho?

Só após o decurso de um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.

Esta limitação não é aplicável nos seguintes casos:

    • Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
    • Acréscimos excepcionais da actividade da empresa, após a cessação do contrato;
    • Actividades sazonais;
    • Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego, sem prejuízo dos limites previstos para a duração máxima dos contratos a termo certo..

Os trabalhadores a quem não foi renovado o contrato a termo têm algum direito especial, no caso de o empregador proceder a nova admissão externa para o exercício de funções idênticas?

Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.

O não cumprimento desta disposição obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base..

Qual é a duração do período experimental nos contratos a termo?

30 Dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses.

15 Dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite..

Qual é o prazo de aviso prévio que o trabalhador contratado a termo deve dar caso pretenda desvincular-se antes do decurso do prazo acordado?

O trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.

No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato.

Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido, fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil danosa..

Quando caduca o contrato de trabalho a termo?

O contrato caduca no final do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes do prazo do contrato acabar por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.

O contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.

Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por iniciativa da entidade empregadora?

O direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não ultrapasse ou seja superior a seis meses.

Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.

O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.

(Rm x 12) : (52 x n).

Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por sua iniciativa?

O trabalhador tem o direito a:

    • Subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil;
    • Retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio..

Quais as informações que devem ser prestadas pelo empregador no âmbito da contratação a termo?

O empregador deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e, tratando-se de trabalhador filiado em associação sindical, à respectiva estrutura representativa, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.

Também a celebração e a cessação de contrato a termo devem ser comunicadas trimestralmente à Autoridade para as Condições do Trabalho.

O empregador deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação do contrato sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

Deve ainda o empregador afixar informação relativa à existência de postos permanentes que se encontrem disponíveis na empresa ou estabelecimento..

A quantos dias de férias tem direito o trabalhador contratado a termo?

Nos contratos inferiores a seis meses, o trabalhador tem direito a gozar, no momento imediatamente anterior ao da cessação (salvo acordo entre as partes) dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato.

No ano da contratação, o trabalhador com contrato de duração superior a seis meses a seis meses, e após seis meses completos de execução do contrato, tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de vinte dias úteis..

As disposições do Código de Trabalho aplicam-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor?

Aos contratos constituídos ou iniciados antes da entrada em vigor do novo CT, não se aplica o regime previsto para o período experimental, prazos de prescrição e caducidade, procedimentos para a cessação do contrato de trabalho.

68 COMENTÁRIOS

  1. se o trabalhador não tem nenhum vinculo contratual escrito com o trabalhador por um período de seis meses e o patronato decidir demitir o com ou sem justa causa. o que acontece?

  2. boa noite, trabalho numa loja ha 3 meses e estou a substiuir uma rapariga que esta com uma gravidez de risco e a todo ficarei 1 ano a trabalhar na loja, e gostava de saber se tenho direito a ferias?! obrigada  

  3. Trabalho numa loja há 8 meses, faz 9 meses no próximo dia 10 de Novembro. Comecei a trabalhar no dia 10 de Fevereiro, assinei um único contrato a termo, penso que seja de termo incerto visto que não menciona nenhuma data para cessação, de 3 meses. Visto que já vou na 2ª renovação, gostaria de saber quais as saídas. Se volto a renovar por mais 3 meses, se podem cessar…?!
    Att

    Andreia

  4. gostaria que me ajudassem a tirar uma duvida.trabalho numa empresa ha quase 8 meses mas o contrato e part-time so abrange o fim de semana queria saber se tenho na mesma direito as ferias normais,2 dias por cada mes

  5. Boa noite e o seguinte,assinei um contrato com uma empresa de um ano so que no meio desse ano apareceu uma adenda que eu desconcia sera que e possivel

  6. Boa tarde, tinha contrato a termo que caducou no passado dia 1 de Abril. Queria que me esclarece-se se posso vir embora quando quiser ou se o contrato a termo renova por sucessivos periodos de tempo se não houver comunicação por nenhuma das partes. Em termos de direitos, o que tenho de receber, so gozei 11dias de férias durante um ano de trabalho.

    Obrigado pelos esclarecimentos

  7. Boa tarde
    gostava de saber a que direitos tenho eu no fim de contrato trabalhei 5meses e agora deram me a carta gozei 4 dias de ferias o meu ordenadov liquido e de 500euros vim substituir um funcionario de baixa no contrato dizia que tinha direito aos subsidio de ferias e de natal gostava de saber os meus direitos urgentemente obrigado

  8. Boa noite,

    Gostaria de colocar uma questão.
    Tenho o 12º ano, e terminei recentemente um estágio profissional num gabinete de contabilidade, onde me propuseram um contrato de trabalho de 5 meses. A minha dúvida refere-se ao subsidio de alimentação que me estão a atribuir, que não vem mencionado no contrato. Pois estão a pagar-me 3,00€ por dia, enquanto que as minhas restantes colegas de trabalho estão a receber um valor superior, penso que à volta de 5,00€. A minha duvida é se está correto receber menos que as outras colegas, ou se uma vez que estamos dentro do mesmo local de trabalho deveriamos receber todas por igual.
    Obrigado pela atenção dispensada.
    Cumprimentos,
    Flávia Santos

  9. Quero rescindir o meu contrato de trabalho e tenho algumas duvidas que gostaria que me ajudassem a esclarecer se possível.
    Tenho um contrato de trabalho sem termos que teve inicio em 4 de janeiro de 2010, quero agora rescindir o contrato, no entanto tenho que dar 60 dias à actual empresa sendo que a nova empresa para onde vou, não está disposta a esperar esse tempo, como tal gostaria de saber como posso contornar essa situação sem ter que pagar à actual empresa, espero que me possam ajudar.
    Não sei se posso jogar com ferias, visto que desde que no ano em que comecei a trabalhar tirei os 22 dias de ferias, logo não sei se as ferias que iria tirar este ano dizem respeito ao ano passado.
    Para alem das ferias desde novembro que os ordenados são pagos em duas prestações (sem nunca ter sido informada) e prestações essas sem data fixa (a vontade do patrão) no entanto pelo que entendo na lei teria que haver 60 dias sem remuneração para ser rescisão por justa causa…
    Se possível gostaria que me esclarecessem estas duvidas.
    Desde já agradeço a atenção

  10. boa noite,estou a trabalhar em frança para uma firma portuguesa,com descontos em portugal tambem,e estou a receber de deplacement que e ajudas de custo de 500e de 15 em 15 dias. a fazer 40 a 44h semanais,e a receber a volta de 1000e de ordenado,isto é, 675e de ordenado mais 25% de estar no estrangeiro.tenho contrato de 3meses ao qual ja estou no terceiro contrato,quantos e que posso fazer ate ficar efectivo?se me mandarem embora agora em maio quando termino o terceiro o que tenho direito tanto de ordenado como de dias de ferias ?e se nao me derem os dias de ferias, como sao pagos?e se me mandarem embora dia 17 e o meu contrato acabar so a 29 de maio,o que me tem que pagar desses dias?agradecia resposta urgente,obrigado ,pela atençao.

  11. boa noite 
    assinei um contrato de 3 meses depois renovei mais 3 meses ,so que passado um mes deixei de ir trabalhar sem avisar ,agora a empresa quer uma indeminizacao e possivel ter de pagar alguma coisa ? agradecia resposta estou preocupado 

  12. Boa noite.

    Encontrei este site durante uma pesquisa para tirar algumas duvidas.  Agradecia que algum de vós me conseguisse esclarecer ou orientar.
    Trabalhei numa empresa pública durante 2 anos e três meses. No final do 3º contrato, comunicaram-me que não iria passar a efectiva, mas que caso estivesse disponível e continuasse interessada na posição, poderia voltar passados 3 meses. Quando as vagas abriram novamente (passados 6 meses), decidi inscrever-me novamente e ao fim de alguns dias fui contactada pelo meu ex-coordenador de equipa. Ele informou-me que só posso fazer um novo contrato com a empresa depois de passar 1/3 do tempo que lá trabalhei (9 meses, no meu caso). Alguém me consegue confirmar este facto?

    Obrigada desde já pela atenção.

    Ângela

  13. ola boas noites…vou expor o seguinte assunto para ver se me ajudam a esclarecer e atirar algumas duvidas…celebrei um contrato de trabalho a termo certo com aminha intidade patronal a 1/10/2010 renovavel de 6 meses renovavel por iguais periodos….as unicas ferias que gozei foi 22 dias uteis durante o ano de 2011 e recebi um mes de subsesidio de natal….axo que até aqui tudo bem…axo eu..so que a 1 de marco de 2012 recebi uma carta registada a dizer “caducidade do contrato individual de trabalho” ou “nao renovar o contrato de trabalho a termo certo “a pergunta que eu faço é…..que direitos é que eu tenho?? e o que é que eu tenho de receber??os tres meses trabalhados em 2010 dava-me direito a 2 dias por cada mes trabalhado??e ao ter trabalhado tres meses em 2012 dame direito aos 22 dias uteis de ferias ??e em relacao aos proporcionais o que tenho de receber ???e se tiver direito aos 22 dias relativos a 2012 a entidade patronal tera que me pagar o correspondente a um mes de ferias??peço desculpa por tantas perguntas……mas ainda nao estao todas…mas se me ajudarem nestas agradeço……abraço fiquem bem

  14. Bôa tarde,recebi convite por telefone para atuar como;chefe mecanica leves.Ha necesidade para preparar um curriculum? Estou aposentado,mas estou na ativa,e Empregado,só q,distante da minha residencia.
    Estou no Piauí e moro em Maceió Al.é viavel!. salario compensa.é o mesmo.. obrigado…

  15. Boas Eu gostaria de saber o seguinte: O meu patrão fechou o restaurante para férias no dia 27 de Novembro para reabrir no dia 10/01012 o que não aconteceu!

    Ele chamou-nos a sua casa e disse-nos (empregados) de que iria encerrar futuramente nos meses de Nov, Dez, Jan, Fev e Março e que por lei só nos tinha de pagar 20% do nosso salário!

    Ora quando nos chamou (empregados) falou num tal contracto INTERMEDIO. E o que eu gostaria de saber também era se ele pode-nos forçar a assinar este tipo de contracto? E se este é legal? E se assinando perde-se todos os direito que nós (empregados ) temos pelo tempo de casa que rondam os 10 anos.
    Cumprimentos

    Pedro Encarnação

  16. Olá!

    Gostava que me respondessem a algo:
    Entrei para a empresa onde estou actualmente no dia 26/10/2009, fizeram-me um contrato de 7 meses, e este dia 26 de fevereiro farei a 4ª renovação, ou seja, ficarei efectivo! correcto?
    No entanto, disseram-me que este ano os contratos que efectivassem até junho seria dado às empresas a opção de renovar contrato por mais 2 anos isso é verdade?

  17. Boa noite.
    Entrei em contacto com voçes desta maneira,pois não percebo muito bem as leis do trabalhador nem as do empregador.
    Trabalho num restaurante a mais de 2 anos este seria o treceiro,começei com contracto a termo certo de 6 meses, apos foi feita a renovação do proprio para o periodo de um ano,ate aqui tudo bem.
    A seguir a esta renovação foi feita uma adenda em qual seria supostamente renovado outra vez por um periodo de 1 ano,o que aconteçeu foi o seguinte…
    O meu patrão que fez estes contractos todos agora no treceiro ano para supostamente não me passar a efectivo passou o restaurante para outra pessoa,não me dizendo absolutamente nada acerca do contracto de trabalho,legalmente pode se fazer esse tipo de situação assim ? por exemplo eu tenho o contracto renovado,não me rescindiu o actual contracto que tinha com ele,e este outro patrão que tenho agora fez me um outro contracto.
    Ele pode não acabar o contracto que tem perante a minha pessoa se me dar nenhum dos meus direitos por lei ? 
    Ha alguma lei contra isso ? Eu não percebi muito bem o que ele fez aqui nesta situação,mas se eu tinha um contracto com ele ja a dois ou tres anos tenho alguns direitos certo ?
    E o que me põe em duvida mesmo e se pode passar o restaurante a outra pessoa esqueçendo completamente o contracto que tinha comigo,não o rescindindo nem nada do genero,e normal este comportamento ?

    se pudessem me esclareçer isto tudo estaria realmente grato … 

    obrigado

  18. Boa noite.
    Entrei em contacto com voçes desta maneira,pois não percebo muito bem as leis do trabalhador nem as do empregador.
    Trabalho num restaurante a mais de 2 anos este seria o treceiro,começei com contracto a termo certo de 6 meses, apos foi feita a renovação do proprio para o periodo de um ano,ate aqui tudo bem.
    A seguir a esta renovação foi feita uma adenda em qual seria supostamente renovado outra vez por um periodo de 1 ano,o que aconteçeu foi o seguinte…
    O meu patrão que fez estes contractos todos agora no treceiro ano para supostamente não me passar a efectivo passou o restaurante para outra pessoa,não me dizendo absolutamente nada acerca do contracto de trabalho,legalmente pode se fazer esse tipo de situação assim ? por exemplo eu tenho o contracto renovado,não me rescindiu o actual contracto que tinha com ele,e este outro patrão que tenho agora fez me um outro contracto.
    Ele pode não acabar o contracto que tem perante a minha pessoa se me dar nenhum dos meus direitos por lei ? 
    Ha alguma lei contra isso ? Eu não percebi muito bem o que ele fez aqui nesta situação,mas se eu tinha um contracto com ele ja a dois ou tres anos tenho alguns direitos certo ?
    E o que me põe em duvida mesmo e se pode passar o restaurante a outra pessoa esqueçendo completamente o contracto que tinha comigo,não acabando com o proprio não me dando justificação nenhuma,não o rescindindo, e normal o procedimento do proprio ????
    Estou em enorme duvida o que não me da vontade nenhuma de continuar a trabalhar sabendo que sou apenas um objecto de uso … 

    se pudessem me esclareçer isto tudo estaria realmente grato … 

    obrigado

  19. Boa tarde! Tenho contrato a termo que termina agora em inicio de Fev 2012 e que teve a duração de 1 ano. Foi-me agora então proposto uma Aditamento (só tenho acesso a ele no dia 02, por isso não sei que tipo de cláusulas vão ser acrescentadas) de um contrato de 8 meses. Será legal? O que acham que isto quererá dizer? 

  20. Estou a 2 meses de terminar um contrato a termo.
    Este contrato teve duracao de 3 anos, pois teve inicio em 2008 e foi renovado po mais um ano sendo que terminar]a em fevereiro de 2012.

    Gostaria que me informassem por favor quais os direitos ou indeminizacoes que tenho no final do mesmo. Nomeadamente dias de ferias ou algum tipo de subsidio, natal, almoco, ferias. J]a me disseram que tenho direito a receber o vencimento de um mes correspondente a cada ano de trabalho, mas nao sei se como o contrato foi renovado um ano, terei direito a receber referente a um ano, o ano da renovacao ou referente aos 4 anos, o tempo total do contrato, mais 2 dias de ferias por mes referentes ao ano 2012 o que no total das minhas contas daria 4 dias, visto que termina no final de fevereiro. Ajudem-me por favor e esclarecer a minha duvida. Podem responder-me para o meu mail pessoal martinsandre70@gmail.com. desde ja fico a aguardar a vossa resposta e agradeco a vossa disponibilidade. Obrigada e Boas festas. Andra Martins

  21. prezado, possuia um contrato a termo, com vencimento em 31/072011. Ocorre que, 8 dias antes de vence-lo, comuniquei meu empregador que não possuia mais interesse em renova-lo. Assim, meu empregador não fez a rescisão em 31/07/2011, e me manteve empregado por mais 15d, vindo a me desligar em 15/08/2011. Quais os meus direitos. posso pedir um continuidade da relação de emprego por prazo determinado? Alem disso, fez uma rescisão comose o ocntrato tivesse encerrrado. Não concedeu guias seguro desempego.

  22. boa tarde! comecei a trabalhar a 2 de setembro de 2011. será que tenho direito a subcidio de natal ou alguma percentagem desse subcidio, pelos poucos meses de trabalho relativos ao ano em questão ?

  23. Olá.
    Assinei um contrato de trabalho por tres meses.Acontece que trabalhei um mês e adurante os dois seguintes estive internada no hospital,portanto de baixa).Agora recebi uma carta de despedimento alegando que nao vão renovar o contracto.
    Pode a entidade patronal despedir um funcionário durante uma baixa?
    Obrgada

  24. Bom dia,fiz um ano de contracto no dia 02/11/2011,mas continuo a trabalhar e so ainda gozei 7 dias de ferias e nao recebi qualquer subsidio Ferias ou Natal.Gostava de saber se tenho direito aos subsidios e ao que falta gozar das ferias?

  25. Boa Tarde,
    Eu tenho um contrato a termo certo de 1 mês do dia 6/10/11 a 5/11/11 eu queria saber se o contrato renova automaticamente???
    E eu nao pretendo renovar e suspendi o fundo de desemprego eu perco o direito ao fundo desemprego mesmo tendo deixado terminar o contrato???

  26. ola. Eu, celeberei um contrato de trabalho a termo incerto, ou seja estou a substituir uma colega que teve problemas desde o inicio da gravidez.. Entrei para a empresa a 14 de abril de 2011, e termino no inicio de abril do ano que vem 2011.( já teve o bebe a 30 setembro de 2011). Gozei 5 dias uteis de férias e não recebi mais nada. Gostava de saber na totalidade todos os meus direitos até finalizar o contrato.

  27. Bom dia.

    Tenho algumas dúvidas acerca do meu contrato de trabalho
    Eu assinei um contrato a termo em março de 2011, caduca ao final de um ano de trabalho.Ao fim de 6 meses gozei 11 dias de férias, quando gozo os outros 11, é ao final do contrato?e se ficar, em 2012 tenho direito a quantos dias de férias?
    Outra coisa, no meu recibo de vencimento não recebo subsidio de alimentação.ela diz que há profissões que não têm direito.Sou esteticista e trabalho a tempo inteiro isso impede alguma coisa? 

  28. gostaria de saber se o valor que assinei no contrato de trabalho que é 501.00 corresponde limpo ou tem o descontos normais….

  29. Boas noites em pretendo cessar o meu contrato a termo certo, ja vou no meu segundo contracto de seis meses gostaria de saber kuanto tempo sou obrigado a dar a casa.
    obrigada

  30. assinei contrato de 1 ano de trabalho e o patrao mandou-me a carta de recisao 10 dias antes de acabar o contrato…nao e com 15 dias de antecedencia obrigatoria? que faço

  31. Ola! Estou de momento num contrato a termo incerto, e vão me renovar para contrato a termo certo, dura a 4 meses o actual, gostaria de saber como faço as contas dos respectivos subsidios a q tenho direito, e quais são. PS: Tenho acrescimo de 30% de subsidio nocturno, não sei se entra nas contas. Agradeço resposta e desde já Obrigado!

  32. gostaria de saber se estando uma pessoa a trabalhar a 3 meses a receber sem contrato feito se automaticamente passa a efectiva.obrigado

  33. boa noite ando a trabalhar para uma enpresa temporaria com contrato de 2 anos agora nao me vao renuvar,gostava de saber quais os meus direitos!

  34. Boa noite,

    O meu marido ja foi efectivo durante 5 anos. Entretanto assinou novo contrato com outra empresa. Ja me disseram que quem foi efectivo e vai trabalhar para outra empresa, ao fim de 3 meses tem que passar a efectivo mas o contracto que lhe deram foi de 6 meses e eles sabiam que ele ja tinha sido efectivo pois foi-lhe perguntada essa informaçao varias vezes.
    Afinal como funciona?

  35. Boa Noite,

    Assinei um Contrato de Trabalho Temporário, Termo Certo Não Renovável a 12-01-2011 e o qual terminava a 11-07-211, quando chegou esse dia assinei um Aditamento ao Contrato de forma ao mesmo se porrogar ate 31-10-2011. Acontece que não estou satisfeito na empresa e surgiu a hipotese de me deslocar para outra no ínicio de Setembro. Tenho de avisar com quantos dias de antecedência a empresa de que desejo anular/abandonar o actual contrato? Tenho direito a férias?
    Cumprimentos

    • @João, tenho um contrato de trabalho a termo resolutivo certo gostava de saber como posso fazer para me despedir o contrato e de 6 meses e termina no dia 23 Novembro de 2011ja escrevi e entreguei a carta de despedimento na sexta dia 28 de Outubro quantos dias tenho que dar a casa pois preciso dar uma resposta urgente no outro emprego obrigada

    • Boa Noite,

      Assinei contrato a termo certo em Agosto, como ainda falta para os 6 meses, gostaria de saber como o posso cessar e o que devo fazer para não ficar prejudicada?
      E a que tenho direito?
      Fico a aguardar. Obrigado.

  36. Boa tarde, gostaria de obter uma ajuda para a minha actual situação. Em 28/3/2011 assinei contrato a termo certo de 6 meses acabando por isso a 27/9/2011 recebendo 485€ menos os descontos obrigatórios por lei, perfazendo um total mensal de 431€. No passado mês de Maio descobri que estava gravida e informei a entidade patronal. Actualmente descobri através de algumas colegas que a patroa comenta que obviamente nao me renovara contrato. Gostaria de saber se existe alguma lei que me proteja e caso contrario a que terei direito no acto da nao renovação? Terei direito a subsidio de desemprego ou ao subsidio social. De referir que antes da assinatura deste contrato efectuei estagio profissional remunerado no prazo de 12 meses. preciso urgentemente de ajuda. Com os melhores cumprimentos, Tânia Marques

  37. Boa tarde

    estou trabalhar em uma empresa ja quase ha 3 anos. Mas como eu recebi uma proposta de trabalho quero rescindir o meu contrato. Eu sei que tenho dar ainda 60 dias a casa. O problema é o segunite. Se aceito a proposta é ja para comecar a trabalhar partir do 20 Jullho. Eu ainda nao gozei as ferias este ano. Quais sou os meus direitos? Ha uma maneira de sair sem ser prejudicado?

    agradeco pelo uma resposta

  38. boa tarde gostaria de saber qual o prazo que a empresa tem para acertar os direitos do trabalhador, eu vou sair dando a carta que vai acabar dia 20 de agosto, o patrao tem ate que dia para me pagar, obrigado

  39. bom dia, tenho um contrato a prazo com duraçao de um ano, no entento tudo aquilo que me foi prometido nao foi comprido. por isso quero rescindir contraro com a empresa,. como o posso fazer, direitos e deveres?

  40. boa noite.
    estou a trabalhar no estado com um contrato a termo incerto que começou à seis anos e pouco.
    esta situação pode manter-se indefenidamente? não haverá um prazo máximo para estes tipos de contrato?
    obrigado.

  41. ola, trabalho numa empresa á 2 anos e seis meses, na altura fiz um contrato de trabalho a termo certo de 6 meses. Agora quero despedir-me, quanto tempo tenho de dar a casa? São 30 ou 60 dias? Tenho de avisar a entidade patronal 30 dias antes?  E ainda tenho um mês   de férias para tirar, mais alguns feriados. Se algum me poder ajudar!

  42. Olá!

    Gostaria de saber qual o prazo que um ex funcionário tem para dar entrada em um processo trabalhista; tinha um contrato com termo certo e ao fim do 3o contrato fui demitida. Obrigada!

  43. sou fumcionario contratado a 4 anos em uma trasnportadora, meu salario vem nos ultimos meses sendo pago com muito atraso, porem o patrão pede pra assinar o olerite na data do 5 dia utel, estou vendo outro emprego esta quase certo, existe alguma forma de não precesar pedir as contas , pedir algum tipo de dispensa
    fico no agurado
    marcio

  44. Respeitosos cumprimentos,

    Tenho um funcionário cujo o contrato caduca dentro de 22 dias. O aviso prévio de não renovação de contrato não lhe foi dado com 30 dias de antecedência como estipulado no contrato. O mesmo (aviso) só lhe foi dado 23 dias antes da caducidade de Contrato. Qual será a indeminização para este caso?
    Atenciosamente,
    Vidal.

  45. Boa tarde. Faz em Maio um ano que entrei para uma empresa com um contrato de meio ano. Esse contrato foi renovado em novembro passado. Ontem disseram-me que iam mudar o meu horário para as 5h da manhã, o problema é que não tenho transportes a essa hora. Então disseram-me que podia ser uma das pessoas selecionadas para um outro horário mas que tb não me é possível fazer um vez que trabalho num bar duma pessoa conhecida minha que me paga razoavelmente. A minha dúvida é: não havendo provas de que tenho um outro trabalho para além do que tenho a contrato, a empresa me pode obrigar a cumprir o horário proposto em segundo lugar. Além disso tenho receio que me façam a vida negra como passarem-me para outra secção na qual não me sinto bem, para assim eu me despedir. Queria saber também se no final do contrato eu não quiser renovar (ainda posso renovar uma outra vez) tenho direito ao fundo de desemprego? Qual seria a melhor solução? Obrigada.

  46. Boa Tarde… Trabalho numa empresa em que o contracto de trabalho (1 ano e este já era o terceiro nesta empresa, com intervalos de três meses) terminou no dia de ontem, para minha supresa só fui informada hoje que não me iriam renovar o contracto, algo que não contava, pois esperava que me informassem com antecedencia. Ainda me informou que me ia manter lá mais dois messes e não me dava qualquer papeis para fundo desmprego ” penso eu…”, com a justificação de que foi mal criada a responder-lhe perante uma situação laboral na semana passada, como podem ver o ambiente já não é dos melhores. Agradecia que me informassem qual os meus direitos perante esta situação e se pode a entidade empregadora manter-me lá mais dois/três messes, por castigo como informa.

  47. Boa tarde, tenho um contrato sem termo que data de 1 de Agosto de 2010 altura em que comecei a trabalhar. Perguntei ao meu patrão se tinha direito a gozar férias respeitantes ao ano de 2010 (pensei que após 6 meses de contrato podia gozar 2 dias correspondentes a cada mês), mas ele disse me que como o meu contrato é sem termo só tenho direito às férias do ano civil de 2011 (22 dias úteis). Fiquei na dúvida se será mesmo assim… Quero dizer, se o meu contrato fosse a termo tinha direito a férias do ano passado, mas como é sem termo já não tenho?
    Gostava que me fosse esclarecida esta dúvida. Obrigada.

  48. Boa tarde, comecei a trabalhar numa empresa no passado dia 10 de Novembro de 2010 e até à data de hoje, 10 de Fevereiro de 201,1 ainda não tenho o contracto asinado que supostamente é a termo por 6 meses renovavél por periodos iguais. Também nunca recebi qualquer recibo de salário oficial, i.e., tenho apenas umas cópias dos provisórios que o gabinete de conablidade que presta serviço para a empresa me facultou e sobre os quais a pessoa que trata do processamento de ordenados se guia para efectuar as trf. dos salários. Sei que os descontos para a segurança social estão a ser feitos dado que verifiquei na SS online. A questão que deixo para que alguém me possa responder é: posta esta situação posso considerar que estou efectiva? A minha dúvida pôem-se porque não encontrei no Cód. de Trabalho nunhuma ref. a periodo de “carência” para se estar nesta situação e a partir do qual se considerar parte dos quadros efectivos de uma empresa. Agradeço a resposta.

  49. eu estou numa empresa a meio ano,tenho dois meses de salarios em atraso. tenho um contrato de obra oumais vulgarmente designado como cntrato a termo incerto… nao compareci mais nessa empresa pelo incomprimento da mesma no pagamento dos salarios …queria saber se este meu acto irefletido de sair da empressa para a qual trabalhava me pode prejudicar na regularização dos salarios em atraso… e se a minha entidade paternal me podera retirar os salarios mesmonao tendo nenhum tempo a dar a entidade paternal.

  50. Boa tarde.Em Julho do ano passado recebi por parte da empresa onde trabalhava a carta de despedimento,ao qual o meu contrato terminava no dia 15 de Agosto.Recebi os papeis de inscrição no centro de emprego e ate ai tudo certo.A minha pergunta é a seguinte passado um mês de ter sido despedida voltaram a enviar uma carta a dizer que não levasse em conta a carta e que estaria novamente contratada.Como não assinei contrato algum esta situação é legal?Podem admitir novamente a pessoa depois de 1 mês já desempregada? 

  51. boa tarde, faz 3 anos este mes 01- 2011 e fiz contrato em 01-2008 tenho direitos a quantos dias de férias? disseram-me k só tinha 2 dias do ano 2011, mas como houve transiçao de ano nao se ganha automaticamente direito a 22 dias do ano corrente? e o subsidio de natal?

  52. 06-01-2011

    Começei em Março de 2008, ja comunicaram (oralemente) que não vão renovar contrato. Tenho que esperar pela carta de despedimento 15 dias antes, e a quantos dias tenho eu direito de férias 22 dias uteis? As férias não são respectivas ao ano anterior? Se sim tenho por isso direito as 22 dias senão tem que ser considerdas férias trabalhadas?

    Cumprimentos,

    Cristina

  53. Boa Tarde!! Gostava de ser melhor esclarecido, em fevereiro de 2011 vou fazer 3anos que trabalho para o estado já assinei 2contratos de 6meses e 2 de 1 ano cada se bem percebi já não me podem renovar contrato, é isso? Caso não me renovem contrato de que direitos usufruo tendo contrato a termo resolutivo certo?

    Obrigado

    Aguardo resposta

  54. Ola to a trabalhar numa empresa a 4 meses gostaria de saber se tenho direito a subsidio de natal.
                     obrigado….

  55. boa noite
    sou efectiva como cozinheira em um restaurante onde ja trabalho ha 4anos e em abril de 2011 a dona vai passar o cafe para o filho.o que posso fazer?sou obrigada a aceitar o emprego com novo patrao ou sera uma jogada para se livrarem de alguma indemenizacao?isto e se eu tiver direito a alguma se nao aceitar novo patrao-
    obrigado

  56. a minha questao é , entramos varias as pessoas na empresa mas nao temos nenhum comprovativo da empresa que estamos lá a trabalhar. já quase a um mes e houve pessoas que receberam do fundo de desemprego apos começar traballhar, visto que não foi dado conhecimento a seg social que os trabalhores estao na empresa,quanto tempo tem a empresa que o fazer apos iniciar a actividade? qunto tempo é necessario passar sem nenhum comprovativo para passar para tempo incerto (efectividade)? isto depois nao causa problemas ao trabalhador??

  57. Boa noite,sai de uma empresa que esta efectiva porque fechou, despedimento colectivo,estive no desemprego + ou – 2 meses,arranjei emprego noutro lado o meu contrato foi de 6 meses e renovado pelo mesmo periodo. A minha pergunta é: vindo de um contrato de efectividade a empresa logo após o tempo á esperiencia não tinha que me ter passado a efectiva,

    M.O

  58. Assinei um contrato a termo com determinadas clausulas, depois de renovado duas vezes passou a sem termo (efectivo).
    Agora ainda são validas as clausulas desse primeiro contrato ?
    A situação é simples, nesse contrato faz menção a prémio de assiduidade com um valor, e a um valor de subsidio de refeição.
    E agora quem suprimir o valor da assiduidade e reduzir quase para metade o valor do subsidio de refeição, é isso legal ?
    Agradeço todos os esclarecimentos que puderem com muito urgência.
    Obrigado,

  59. Fernando Martins Pires escrito em 23 Outubro, 2010, 12:41
    Bom dia!
    Estou com uma dúvida, eu assinei um contrato de 3 meses no dia 20 de Janeiro de 2010, só que se foi renovando automaticamente, até fazer os 9 meses a 20 de Outubro e ninguém até agora falou comigo. Já fiz 3 contratos de 3 meses gostaria de saber se a partir dos 9 meses passo a efectivo.Aguardo uma resposta. Obrigado!

  60. Boa noite!
    Estou com uma dúvida, eu assinei um contrato de 3 meses no dia 20 de Janeiro de 2010, só que foi renovando automaticamente, até fazer os 9 meses a 20 de Outubro e ninguém até agora falou comigo. Já fiz 3 contratos de 3 meses gostaria de saber se a partir dos 9 menes passo a efectico.Aguardo uma resposta. Obrigado!

  61. Boa noite!
    Estou com uma dúvida, eu assinei um contrato de 3 meses no dia 4 de Janeiro de 2010, só que foi renovando automaticamente, até fazer os 9 meses a 4 de Outubro e ninguém até agora falou comigo. Já fiz 3 contratos de 3 meses e se niguém falar comigo até ao dia do meu contrato eu passo a efectivo?

    Aguardo uma resposta. Obrigado!

  62. Bom dia, estou a trabalhar numa empresa de prestacao de serviços no entanto o 1ºcontrato que assinei foi de duraçao de 3 meses em 07 de 2008, assinei outro de duraçao de 1 ano em 10 de 2008, e depois disso nao assinei mais nada, pelo que depreendi que este ultimo renovaria automaticamente.
    Agora passados 2 anos e 3 meses, penso estar efectiva estou certa?
    E que pedi uma declaracao para entregar na faculdade, em que consta que o meu tipo de contrato de trabalho e, a termo certo renovavel, e que o fim do mesmo e a 10 de 2011.
    Isto esta correcto?

    Agradecia uma resposta e este tema
    obg

  63. Sou inspector do trabalho em Angola, adstrito à Inspecção Geral do Trabalho, com a categoria d inspector técnico de 3 classe, estudante do curso de direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, tenho a seguinte questão: no nosso sistema laboral, relativamente aos direitos do trabalhador em caso de cessação do contrato (subsídio de férias e natal de forma proporcional) tem sua disciplina plasmada nos artigos 145.º e 165.º. No que respeita ao subsídio de natal, reza o n.º 3 do art.º 165.º que o trabalhador tem direito a receber esta gratificação de forma proporcional em virtude da admissão ao trabalho ou da suspensão da relação j. laboral. Em momento algum faz referência a cessação do contrato, como resolver esta interpretação?

  64. Sou Dirigente da Instituição que entre diversas valências na área Social, tem um acordo atípico com a Seg Social para uma equipa do RSI de 5 pessoas para 2 anos, terminando no fim do corrente mês de Maio o referido protocolo. Contratei a termo certo duas Técnicas e três Ajudantes de Acção Directa com contrato de 1 ano, renovado por mais um, terminando como é obvio no final do mês de Maio /2010. Temos conhecimento que o mesmo protocolo irá ser renovado por mais dois anos

    O que devo fazer para nesta fase: Renovar por mais um ano com as funcionárias? È minha intenção renovar com todas elas excepto uma Técnica , Qual o risco que corro no futuro? Agradecia que me ajudassem a resolver este problema… Obrigado -Normando Alves

  65. Boas, gostaria de saber como calcular o fecho de contas de um contrato de trabalho a termo certo, celebrado a 2 de Julho de 2007? Com um vencimento de 956,78.

    Cumprimentos

  66. Tens direito ás seguinets regalias:

    nada por cada mês de trabalho efectivo + nada de ferias + nada natal + nada compensação despedimento + nada de dias de férias + nada sub alimentação = 0€, é só ler o texto, deves ser daquelas mesmo malandras que não faz nada e quer tudo feito, se fores assim no trabalho de certeza que te mandam embora

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