contrato-trabalho

O contrato individual de trabalho é o ajuste de duas vontades pelo qual uma pessoa denominada como empregado se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem normalmente conhecido como empregador, mediante o recebimento de salário/vencimento.

As leis e regras relacionadas com contrato de trabalho devem ser do seu conhecimento, desde formas de vínculo, tipos de contrato, suspensão e redução, mudança de local de trabalho e alteração da categoria profissional.

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Pode existir contrato quando o trabalhador nunca assinou nada?

Sim, pode. Porque, regra geral, o contrato de trabalho não tem de ser escrito, podendo ser verbal.

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Quando é que o contrato de trabalho tem de ser escrito?

Têm de ser obrigatoriamente reduzidos a escrito (com assinatura e identificação das partes), nomeadamente, os seguintes contratos:

    • Contrato-promessa de trabalho;
    • Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
    • Contrato de trabalho a termo;
    • Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, salvo disposição legal em contrário;
    • Contrato de trabalho em comissão de serviço;
    • Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;
    • Contrato de trabalho a tempo parcial;
    • Contrato de pré-reforma;
    • Contrato e cedência ocasional de trabalhadores.

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O que é o período experimental?

O período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato em que as partes devem agir de modo a permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho.

Durante esse período qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.

Se o período experimental durar mais de 60 dias, para denunciar o contrato o empregador tem que dar um aviso prévio de 7 dias.

Durante o período experimental o empregador deve pagar a retribuição ao trabalhador porque já se está no âmbito do contrato.

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Se o trabalhador teve de frequentar uma formação inicial ministrada pelo empregador ou por ele determinada, esse tempo conta para efeitos de período experimental?

O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.

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Os dias de falta ao trabalho devem contar-se para efeitos de período experimental?

Para efeitos de contagem do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato.

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Qual é a duração do período experimental?

Nos contratos por tempo indeterminado ou sem termo:

    • 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
    • 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança;
    • 240 dias para pessoal de direcção e cargos superiores.

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Nos contratos a termo certo ou incerto:

    • 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses;
    • 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.
    • Quando se aplique um IRCT

Pode ser estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva do trabalho aplicável prazo de duração diferente.

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A duração do período experimental pode ser alterada?

Pode ser reduzida a sua duração por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito das partes. Também pode ser excluído por acordo escrito das partes.

10 COMENTÁRIOS

  1. Acordei verbalmente um salário e fui trabalhar para o estrangeiro ao chegar o trabalho era pouco ou nada sendo a firma nem instaurada ao fim de um mês criticam o trabalho feito e tudo e não pagam. Tenho direito a receber? Tendo por acaso só um documento emitido por computador que iria prestar servicos para a empresa durante tempo indeterminado e carimbos no passaporte do pais onde trabalhei?

  2. Exmos Srs: Tenho uma contrato a termo incerto numa escola, o qual pretendo denunciar. Estou na escola desde o dia 29 de novembro e pretendo denunciar o contrato a 29 de fevereiro. Qual o período de pré-aviso?
    Obrigada

  3. ola boa tarde tenho uma duvida da qual me seria util se me ajudarem
    estou numa empresa de limpeza a 8 meses na qual nunca assinei um contrato tenho recibos e faço descontos ou seja a duvida e visto que ja passou o tempo experimental ja estou efectivo ou isso ta errado ??
    aguardo resposta atenciosamente obrigada

  4. QUERO SAIR DA EMPRESA  ONDE TRABALHO,ESTOU NO CONTRATO QUERO SABER QUAIS OS DIREITOS QUE PERCO COM ISTO,ALGUÈM SABE ME RESPONDER?

  5. ola boa tarde gostaria se possivel que alguem me ajuda-se …estou a trabalhar numa empresa desde Abril na qual nunca assinei contrato embora tenha uma folha da segurança social a dizer que fui para la comunicada na modalidade de contrato sem termo-tempo completo ,agora chegaram a minha beira nesta sexta feira e disseram que so trabalhava ate ao fim do mes …gostaria de saber quais os meus direitos …obrigada

  6. Boa tarde gostava de saber como e qual o tempo que tenho que dar a um funcionário a contrato quando quero mandar embora,o contrato nesse caso tem data de 28/04/2011 contrato é sem termo fazem 6 meses de contrato em outubro.

  7. gostava de saber qual a lei que regulamenta as transaçao de contrato a termo certo para termo indeterminado e se e possivel dentro da mesma categoria baixarem a renumeraçao

  8. assinei 1 unico contrato de trabalho por 6 meses.foi se renovando automaticamente.so k entrei na empresa em part-time e so ao final de 8 meses passei a tempo inteiro..estarei na mesma efectiva’?

  9. Gostava de ser informada acerca de algumas questões:exerci funções numa empresa durante 2anos e alguns meses tendo ficado portanto,efectiva…acontece, que a empresa declarou insolvência e culminou com o despedimento colectivo,levando-nos portanto,à situação de desemprego…estive 3 semanas desempregada e ao fim deste período consegui ser inserida numa empresa.O contrato assinado era sem termo uma vez que já tinha estado efectiva e exigia um período experimental de 90dias,segundo as alterações do novo código…acontece é que a nova empresa diz que é muito cedo para me efectivarem pois só tenho mês e meio de casa o que origina novamente a ida para o desemprego e daí pretendia saber qual o tempo que se dá ao desemprego de modo a que qualquer empresa me possa contratar sem restrições e qual a legislação em vigor.

  10. Olá bom dia, gostaria de ser informada do seguinte: Estou na empresa e não assinei qualquer tipo de contrato. Qual é a minha situação em caso de despedimento, concretamente os meus direitos?
    Fico a agurdar resposta se possivel para o email, obrigada.

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