Alteracoes no IRS e IVA com o PEC 2010

As modificações aos impostos, anunciadas pelo Governo com a entrada do PEC (Pacto de Estabilidade Económica), confirmam o estado débil das contas públicas e as dificuldades que o Estado tem encontrado para controlar o défice.

Isto acontece numa altura em que surgem as pressões da União Europeia (UE), que alertou para a urgência de tomar medidas de austeridade rígidas para evitar que se entre na situação que se verifica na Grécia.

O Ministro das Finanças foi à Assembleia da República apresentar a Proposta de Lei nº 228/2010 que prevê um conjunto de medidas adicionais ao Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.

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Medidas implementadas pelo PEC

• • IVA - o aumento de 1 ponto percentual em todas as taxas do IVA (normal, intermédia e reduzida);

• • IRS
    • o aumento de 1 ponto percentual, das taxas até ao 3º escalão de rendimentos e em 1,5 pontos percentuais a partir do 4º escalão de rendimentos – no ano de 2010 este aumento só irá incidir sobre  7/12 dos rendimentos;
    • aumento nas taxas liberatórias de IRS (por exemplo as retenções efectuadas nos juros de depósitos a prazo);

• • IRC - aumento de 2,5 pontos percentuais aos lucros tributáveis superiores a 2 milhões de euros

• • Imposto do Selo – aumento deste imposto na concessão de crédito ao consumo.

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Está também prevista a antecipação da eliminação das medidas anti-crise, bem como de medidas cuja implementação estava prevista para 2011, tais como:

• • a) as alterações ao subsídio de desemprego;
  • a tributação em IRS das mais valias;
  • a criação de um escalão especial de IRS para rendimentos superiores a 150 000 euros
  • a introdução de portagens em vias SCUT.

Outras medidas previstas são a redução de 5% das remunerações de titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados e o congelamento de admissões de trabalhadores em funções públicas, como forma de redução da despesa.

Poderão consultar estas e outras medidas na cópia da intervenção do Ministro das Finanças disponibilizada no site do Ministério das Finanças.

Clique aqui para ver o documento oficial do PEC – Proposta de Lei nº 228/2010