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A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi hoje aprovada na Assembleia da República (AR) com os votos da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção da bancada socialista.

Despedimento por inadaptação, indemnizações mais baixas e trabalho extra pago a metade do valor são algumas das alterações que o Governo pretende introduzir com a revisão do Código do Trabalho.

O novo pacote laboral proposto pelo Executivo prevê o alargamento do despedimento por inadaptação, a criação de um banco de horas de trabalho por acordo tácito com o trabalhador e a diminuição para metade do valor a pagar pelas horas extras de trabalho, assim como menos descanso.

Outras das alterações prendem-se com o menor número de feriados e a redução de férias, passando as faltas nos dias de ponte a implicar perda de salário.

Principais alterações para o Código do Trabalho

Despedimento por inadaptação mais fácil

Passa a ser possível despedir o trabalhador por inadaptação sem que haja modificações no seu posto de trabalho, ao contrário do sistema actual. A avaliação dos conceitos de produtividade e qualidade passa ter componente subjectiva.

Empresas decidem critérios de extinção dos postos de trabalho

Deixa de ser obrigatório despedir primeiro os trabalhadores mais novos e passa a ser a empresa a definir “critérios relevantes e não discriminatórios” para decidir o posto de trabalho a extinguir e a empresa deixa de ter de procurar um posto compatível para o trabalhador antes de o despedir.

Indemnizações mais baixas a partir de Novembro

Quem tiver sido contratado antes de Novembro do ano passado e for despedido a partir de Novembro deste ano terá direito a 30 dias de salário-base por cada ano de antiguidade na empresa por trabalho prestado até ao fim de Outubro de 2012, sem qualquer limite. Se a essa data já tiver 12 ou mais anos na empresa, os direitos ficam congelados nessa data.

Se for inferior a 12 anos e a 240 salários-mínimos, a indemnização daí em diante será contada com 20 dias por ano de trabalho ou outro valor que entretanto seja decidido.

Trabalho extra pago a metade e com direito a menos descanso

O valor do trabalho suplementar passa a metade e os contratos colectivos que prevejam pagamentos superiores ficam suspensos até ao fim de 2013. Deixa de haver descanso compensatório por trabalho suplementar.

Menos feriados e férias

O Governo quer eliminar quatro feriados, dois religiosos e dois civis, mas as suas datas ainda não estão decididas. Deixa de haver acréscimo de três dias de férias por anos, por assiduidade.

Pontes podem ser férias obrigatórias e falta implica perda de salário

As empresas que decidam encerrar nos dias de ponte podem obrigar os trabalhadores a contar esse dia como férias. As faltas injustificadas em dia anterior ou posterior a feriados implicam a perda de salário desses dias.

11 COMENTÁRIOS

  1. Ola boa noite gostava de saber se ja tenho direito a diuturnidades visto que ja trabalho na mesma empresa a cerca de 41 meses e ja agora se ja podem cortar os dias imediatamente antes ou depois de uma falta sendo estes folgas se possivel gostaria de saber as leis respeitantes as minhas duas duvidas para poder fazer valer a minha ideia junto da entidade empregadora muito obrigado para qualquer duvida  962 965 457

  2. estive de baixa desde fevereiro de 2011 e vou entrar ao serviço em agosto de 2012.Tinha um contrato de 6 meses renovavel automaticamente com inicio em maio de 2010,e onde tive em noivembro 11 dias uteis de ferias,Aminha questao e se vou ter direito as ferias de 2011 e de 2012,e quantos dias?Agradecia uma resposta.obrigado

  3. Tenho uma dúvida, entrei na empresa em Março de 2011 e até hoje só têm me dado contratos de trabalho com duração de 6 meses. Já estou a terminar o 3º contrato agora em Agosto. A empresa deve me efectivar ou ainda pode fazer mais contractos destes que tem feito? Sem falar que não recebi nenhuma carta nem tive de assinar nada e dizer que estavam a renovar o meu contrato… Isto implica em alguma coisa?
    Obrigada 

  4. Estou numa empresa a 5 anos, o patrão quer me transferir de loja e de função a desempenhar na empresa.

    A proposta foi feita verbalmente não aceitei, diz que vou para o desemprego, tenho uma clausula que diz « e admitido ao serviço para desempenhar as funções inerentes a categoria profissional de tecnica de vendas bem como outras que o primeiro outorgante o possa legalmente incumbir » A minha categoria no meu recibo de vencimento e distribuidor , A minha questão e se posso recusar e se ele me der o desemprego se e obrigado a pagar pelo tempo de casa? aguardo resposta obrigado

  5. boa tarde. O meu marido trabalha ha mais de 13 anos na mesma empresa. Há cerca de 3 anos e meio,mudou de local de trabalho e quis alterar o horario de trabalho. O problema é que nunca fez essa comunicaçao por escrito e o meu marido foi sempre contra.Este mÊs, o patrao cortou-lhe no salário com a justificaçao do horário que ele não cumpre. è possivel ao fim de quase 4 anos ele argumentar isso? Quais sao os meios que o meu marido tem para se defender? e quais as consequencias? Obrigada pela atençao dispensada

  6. A minha companheira é empregada de balcão, e o patrão proibe-lhe de usar a aliança de noivado… gostava de saber se isso pode ser possivel? Uma vez que as mulheres casadas podem usar, porquê que as amigadas não podem? Qual é a diferença de ser premitido usar aliança na mão esquerda, e de ser proibido de usar na direita? Acho que não faz sentido nenhum, porque ser na direita ou na esquerda não deicha de ser uma aliança … aguardo uma resposta! obrigado e boa tarde

    • A sua companheira pode usar aliança.Aliás, é a unica coisa que se tolera, vem claramente descrito no regime de HACCP.O empregador que compre luvas descartaveis, não precisam de ser esterilizadas….

  7. Me ajudem !!!

    Eu tenho uma funcionaria que mora a 200 metros da loja e a mesma esta exigindo passagem de ida e volta , a mesma afirma que a lei foi aprovada assim………

    Me ajudem a provar que a mesma esta errada !!!

    meu telefone é 21-87764296 ….

    Muito obrigado e boa noite à todos ….

    • @mauro sergio,
      Mauro infelizmente nossa clt ñ determina a distancia entre a residencia e o trabalho para o beneficio do vt, mas vc pode suspender esse serviço se provar q sua empregada ñ utilizar tal beneficio no deslocamento da casa pro trabalho é vice versa. Basta vc fornecer tal beneficio através do rio card, com ele vc pode acompanhar como sua funcionaria o esta utilizando.
      Espero ter ajudado.
        http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm

  8. Se os senhores facilitarem os despedimentos vai haver mais despedimentos e mais desemprego em portugal sendo assim mais pessoas a viver ás custas do dinheiro que sai dos cofres do governo. E mais famílias que morrem á fome e deixam de pagar os créditos de suas casas. Eu acho que a solução é acabar coisas fúteis e investir, e os Governantes deste país teem que se unir não é se julgarem uns aos outros, Porque a união faz a força é hora de mudar o jogo. E não sermos tão igoistas.É o meu ponto de vista não podemos virar as costas aos pobre e ás pessoas que se matam para ganhar meros ordenados com esforços e vermos os senhores donos das empresa a desprezar esse esforço que não é reconhecido.

  9. Minha irmão tenhe uma menina com sidrodow e ela gostaria de saber ser há uma lei que ela trabalhe menos p/ dar atnção para a criança. Pois eu ja vir na net varias entrevista que diz que o dow tenhe que ter toda atenção dos pais e eles são muitos apegados a mãe. Lhe agradeço por qualquer emformação. obrigada

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